materia nº 41/2024

Terra boa pora se viver água boa para se beber!
Quilombo/SC, 20 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº (47/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através
do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal,
para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.083 - MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais)
afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quilombo/SC, para aquisição de
serviços médicos em Psiquiatria, para prestação de serviços na unidade Caps e pagamento de salários e encargos de
servidores.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILV E PARIZ
Prefe nicipal
|
/
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
= CNP. 83 021 885/0004.81 = umas enilamha er nau hr
Terro boa por se víver, água boa para se beber!
PROJETO DE LEINº «ssemmmssl2024 — DE «iss DE sucsses
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes
do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal
de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes
dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
[CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO
Função Saúde
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BASICA/FMS 2.073
Despesa ; idade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(09) | Aplicações Diretas — 3.1. 1.600 — Transferências SUS/União 200.000,00
Valor Total R$: É . j 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO | 01
Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS 2.083
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(38) Aplicações Diretas — 3,3.90 | 1.600 — Transferências SUS/União 87.000,00
Valor Total R$: 87.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de
R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de
23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Orgão
Função
Sub-função
| Programa
Ação
Saúde
Atenção Básica
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS
2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
088) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.600 — Transferências SUS/União 287.000,00
Valor Total R$: [28700000 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP. 83 091 885/0001-81 - umaw quilombo er nov hr