materia nº 1/2024

Terra boa para se viver, água boa para se beber!
OFÍCIO/DC Nº 51/2024
Quilombo/SC, 19 de junho de 2024.
Assunto: Contrato de Repasse nº 961798/2024/MCIDADES/CAIXA — Pavimentação em Via Urbana
do Município de Quilombo/SC
Manifestando meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, em atendimento a Lei
Orgânica Municipal, para encaminhar cópia do contrato de repasse em epígrafe, firmado entre o
Município de Quilombo e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, destinado à execução de Pavimentação em Via Urbana do Munícipio
de Quilombo/SC.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração, ficando a
disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
à |
e
SILVANÉ DE PARIZ
PREFEITO MUNIGIPAL DE QUILOMBO/SC
Câmara Municipal de Vereadores
' Quilombo - SC
NÚMERO DO PROTOCOLO: L014/9 (j
DATA: 19 /0b/ 9 tj
EXCELENTISSIMA SENHORA HORA: Lida 24
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES tie agua 6 pata.
QUILOMBO - SC
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 961798/2024/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE QUILOMBO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO MOBILIDADE URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº
14.133, de 202, Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 no caso de Regime Simplificado, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e
normativos vigentes que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já,
na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.021.865/0001-61,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro
de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ODIRLEI SUDATTI,
Matrícula Funcional nº c087465 , conforme procuração, lavrada em notas do 2º Tabelião
de Notas e Protestos de Brasília - Distrito Federal, no livro 3577-P, FL Nº 065, em
05/09/2023. e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 1
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br ,
27.941 v035 micro º