Terra bou para se vives, água boa para se beber!
Quilombo/SC, 20 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 048/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
2.094 - PARCERIAS COM ENTIDADES.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)
afim de suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, para empenhamento de despesas com
repasse de valores à entidade como ICESA-INST CULT.EDUC. SOCIAL E AMB, que realiza o acolhimento provisório
de crianças e adolescentes na modalidade de Casa Lar.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP.I: R3 091 RABNONIAS — sanana milamba eo amu hr
Terra dog pars se viver. água boa para se beber!
PROJETO DE LEINº... /2024 — DE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)
na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO]
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
FDO MUN, DE ASSISTÊNCIA SÓCIAL DE QUILOMBO 02
[Função [Assistência Social 05 1
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
[Ação | PARCERIAS COM ENTIDADES 2.094
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(134) Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos — 1.500 — Recursos não Vinculados de 109.000,00
3.3.50 Impostos
() Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos - | 1.660 - Transf. de Rec. do Fundo Nacional 26.000,00
33.50 de Assistência Social
(5 Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos — 2.661 — Transf. de Rec. dos Fundos 20.000,00
3.3.50 Estaduais de Assistência Social
BEER
[ Valor Total R$: 155.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
os
FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO [ 02
Função Assistência Social 08
Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação BENIFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(104) Aplicações Diretas = 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 40.000,00
Impostos
[ Valor Total R$: 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Função Assistência Social o
Sub-função Assistência Comunitária
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS
“CÓDIGO
08
02
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 865/0001-81 - wu auilomho se gnv hr
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(108) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 - Recursos não Vinculados de 4.000,00
Impostos
(110) Transf, a Inst, Priv. Sem Fins Lucrativos — 1.500 - Recursos não Vinculados de 10.000,00
33.50 Impostos
(un) Aplicações Diretas — 3.3.90 1500 — Recursos não Vinculados de 40.000,00
Impostos
(112) Aplicações Diretas — 4,4.90 1500 - Recursos não Vinculados de 15.000,00
Impostos
Valor Total R$; o o 69.000,00
—-— 1]
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Assistência Social Sm 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE I/FMAS 2.046
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(239) Aplicações Diretas — 3.3.90 2.661 - Transf. de Rec. dos Fundos 20.000,00
Estaduais de Assistência Social
Valor Total R$: E 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade FDO MUN. DÊ ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Assistência Social
Assistência Comunitária
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS
2.041
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
O) Aplicações Diretas - 3.3.9 1.660 = Transf, de Rec. do Fundo Nacional 26.000,00
de Assistência Social
Valor Total R$: 26.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
s
SILVA) ARIZ
Prefel unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www quilombo se gov br