Quilombo/SC, 15 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 054/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei, que ALTERA O ANEXO 02 DA LEI COMPLEMENTAR N. 072/2008, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Público tem o dever de incentivar o desenvolvimento econômico dentro de seu
ente federado, regrando com parcimônia eventuais necessidades.
É consabido que Quilombo tem aprimorado o setor turístico, concedendo benefícios
aprovados por esta Casa de Leis. Com fruto destes benefícios, desde o ano de 2019 houve no
município de Quilombo 31 (trinta e um) novos empreendimentos cadastrados no setor de
tributação somente na atividade de lanchonete, restaurantes ou similares.
Obviamente, que outras atividades econômicas têm se desenvolvido no município, bem
como outras que irão desenvolver.
Cabe ao Município de Quilombo oportunizar o desenvolvimento, quebrando entraves
legais desnecessários.
Com essa preocupação em gerar oportunidades, compulsou-se na Lei Complementar n.
072, de 05 de novembro de 2008m que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Físico
Territorial a vedação para qualquer tipo de empreendimento que contenha produtos perigosos,
explosivos, tóxicos, corrogivos ou radioativos, ou seja, estaria vedado qualquer
empreendimento que comerdialize defensivos agrícolas, combustíveis, gás de cozinha, dentre
outros.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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E iii
Assim, há necessidade de corrigir tal vedação para que conste como permissível,
porquanto concomitantemente com a permissão da Municipalidade, o possível empreendedor
deverá angariar as demais licenças junto aos órgãos competentes, inclusive, a ambiental.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis na valorização e fomento ao esporte, por essa
razão solicita-se a apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
conforme estabelece o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Quilombo.
Atenciosamente,
SILV. PARIZ
Pre unicipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2024 — DE ... DE ............... DE 2024.
ALTERA O ANEXO 02 DA LEI
COMPLEMENTAR JN. 072/2008, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar n. 072/2008, de 05 de novembro
de 2008, referente ao item 5, passando a vigorar com a seguinte redação:
USOS ATIVIDADES Zi [MD |MC|RP [RE [cHU]VvV |VL |ZCT
COMÉRCIO, | 5. PRODUTOS | 4 [a [a [a [4] 4 [also |»
VAREJISTA | PERIGOSOS,
(CONT) EXPLOSIVOS,
TÓXICOS,
CORROSIVOS OU
RADIOATIVOS
Parágrafo único — Os demais itens do Anexo 02 permanecem inalterados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de eo... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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