Terro bos para se vivas. água boa para re beber
Quilombo/SC, 15 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 051/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
0.002 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS;
2.004- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA;
2.044 - MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMAS;
2.054 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA;
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/T RANSPORTES.
A referida abertura de Créditos Suplementar, será no montante total de R$ 835.000,00 (Oitocentos e trinta e
cinco mil) com o objetivo de ajustar as dotações de recursos destinados a afim de assegurar o pagamento integral da folha
salarial dos servidores e das contribuições obrigatórias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83 021 865/0004-81 - wmaw aunilomha er nau he
si — "A
este DE ..ccseres eerecereocensese DE 2024,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 835.000,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil) nas
dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais ii
| Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS
CÓDIGO
Sub-função
Programa
0.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(19) Aplicações Diretas — 3.100 1.500 = Recursos não Vinculados de 10.000,00
Impostos
Valor Total R$: um 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função
Sub-função
Programa
Ação
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Modalidade de Aplicação
Aplicações Diretas — 3.1.90
2.004
Valor (R$)
70.000,00
Despesa
(10)
Fonte de Recurso
1.500 — Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total R$:
70.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL os
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social ) [ og
Sub-função Assistência à Criança e ao Adolescente | 243
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMAS 2.044
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(100) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 35.000,00
Impostos
Valor Total R$:
35.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural
AGRICULTURA: CAMINHO FORTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE À CRI ULTURA
ZA
Programa
Ação
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 865/0001-81 - wu quilombo se nov hr
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) =|
Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 200.000,00 |
Impostos
Aplicações Diretas — 3.1.90 1,501 — Outros Recursos não 25.000,00
Vinculados
Valor Total R$: 225.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE CÓDIGO
3 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS "
| Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação “| MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Aplicações Diretas — 3.1.90 1.501 — Outros Recursos não 70.000,00
Vinculados
Valor Total R$: 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa
Educação
Administração Geral
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
2.093
Fonte de Recurso Valor (R$)
(24) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 250.000,00
Impostos
() Aplicações Diretas — 3.1.90 1.501 — Outros Recursos não 175.000,00
Vinculados
Valor Total R$: co 425.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 835.000,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos
anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 3
rgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO | 01
Função Administração | 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO 02
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 80.000,00
Impostos
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
rgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [E
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social
Sub-função
Programa
Assistência Comunitária
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(108) 1.500 — Recursos não Vinculados de 35.000,00
Aplicações Diretas — 3.1.90
Impostos
Valor Total R$;
35.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 865/0001-81 - wumw auilomho se gov hr
Ep SC PASSIRICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS . 12
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo VT 15
| Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(196) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 200.000,00
Impostos
Valor Total R$: no 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Transporte 26 ]
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa | ACESSO PLENO 26
MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(186) ” Aplicações Diretas — 3.3.90 1.501 — Outros Recursos não 270.000,00
Vinculados
Valor Total R$: 270.000,00
E CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
rgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função | Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO EDIFICAÇÃO E ESPAÇOS 1.013
ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(33) Aplicações Diretas — 3.3.90 1,500 — Recursos não Vinculados de 5.000,00
Impostos
(35) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos
Valor Total R$: 55.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
AQUIS. DE VEICULO/ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL 1.016
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(38) Aplicações Diretas — 4.4.90 1,500 — Recursos não Vinculados de 5.000,00
Impostos
[ Valor Total R$: 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
rgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06
Unidade | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação CONST. REFORMA E = LIAÇÃO EDIFICIOS E ESPAÇOS 1.064
ESPORTIVOS/CRECHE
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP. 83 021 865/0001-81 - umaw auilomho ee nov hr
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(65) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500 - Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor (R$)
25.000,00
25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil | 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO | 08
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRE 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(67) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 135.000,00
| Impostos
[ Valor Total R$: 135.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRE
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(79) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de
Impostos
CÓDIGO
Função
2.013
Valor (R$)
30.000,00
Valor Total R$:
30.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVA PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83 021.865/0001-81 - wumw quilombo se aov br