materia nº 2/2024

Terra boa pára se viver, água boa para se beber!
OFÍCIO Nº 163/2024
Quilombo, 9 de agosto de 2024.
Excelentíssima Presidente da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
Sra. Kauana Vailon,
Cumprimentando-a cordialmente, e com fulcro nas atribuições de meu cargo,
venho, através deste, muito respeitosamente, prestar os devidos esclarecimentos
acerca do Projeto de Lei nº 55/2024, enviado em 05 de agosto de 2024.
Verificou-se que, na referida proposta, houve uma omissão quanto à expressa
menção de que a Permissão de Uso será formalizada com a Sociedade Recreativa e
Esportiva Ipiranga (CNPJ 83.830.315/0001-93), situada na Linha São José, conforme
descrito na mensagem de lei.
Solicito que este esclarecimento seja incluído no texto da lei para a devida
compreensão e apreciação do projeto em questão.
Desde já, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Silvariode Pariz
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
Quilombo - SC
NÚMERO DO PROTOCOLO: 2.2:4/ 20]
DATA: 09/09/94
HORA: Ju 129
re (o
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
tn
Terra boa para se viver, água boa para se beber!
PROJETO DE LEI Nº..../202..— ... DE ........ DE 202...
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A
PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE
ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de
Uso a Título Precário, com a Sociedade Recreativa e Esportiva Ipiranga (CNPJ
83.830.315/0001-93), de espaço público denominado, Parte do lote colonial nº 31 (destinado ao
município de Quilombo), com área de 2.947,13m? (dois mil novecentos e quarenta e sete metros
quadrados e treze decímetros quadrados), (Transcrição n. 7.942, Livro n. 3-J, FI. 28, Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim-SC), localizado na Linha São José, na Seção Ouro,
neste município e comarca de Quilombo, Estado de Santa Catarina, Patrimônio Municipal n.
15736, correspondente ao um campo de futebol suíço, cercado por alambrados, que será
beneficiada por uma servidão de passagem com área de 337,06m? (trezentos e setenta e sete
metros quadrados e seis decímetros quadrados),
Art. 2º O prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso a Título Precário será de 05
(cinco) anos, podendo ser renovados por igual período.
Art. 3º O respectivo Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito a ser firmado
regulará o uso do bem de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
legais em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal. em .... de ........... de 202..4..
Câmara Municipal de Vereadores
Quilombo - SC
NÚMERO DO PROTOCOLO: SILVANO DE PARIZ
DATA: Preieito Municipal
HORA:
DS
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www .quilombo.sc.gov.br