materia nº 50/2024

Terra boa para se viver, ógua boa para se beber(
Quilombo/SC, 26 de agosto de 2024,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 059/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
2.067 - NATAL ILUMINADO
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 40.900,00 (Quarenta mil e novecentos reais), afim
de utilizar recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) para a aquisição e instalação de
iluminação natalina no Município. A utilização de parte dos recursos da COSIP para a aquisição de iluminação natalina
visa promover o espírito natalino e contribuir para o embelezamento da cidade, atraindo turistas e incentivando o comércio
local, além de gerar um ambiente festivo para os munícipes.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Quilom bo
PROJETO DE LEIN-º................. /2024 — DE ..
DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 40.900,00 (Quarenta mil e novecentos reais) na
dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO [ ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUN DA INDUSTRIA, COMÉRCIO OBRAS E TURISMO 09
| Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Promoção Comercial 691
Ação NATAL ILUMINADO 2.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.751.000.0751 — Recursos da
(117) Aplicações Diretas — 3.3.90 Contribuição para o Custeio do Serviço 40.900,00
de Iluminação Pública - COSIP
Valor Total R$:
40.900,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 40.900,00 (Quarenta mil e novecentos reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos
da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
[ CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO [ CÓDIGO
| Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função | Serviços Urbanos 452
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU 2.062
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.751.000.0751 — Recursos da
Aplicações Diretas — 3.3.90 Contribuição para o Custeio do Serviço 40.900,00
de Iluminação Pública - COSIP
Valor Total R$: 40.900,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br