Quilombo/SC, 27 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 061/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES.
A referida abertura de Créditos Suplementar, será no montante total de R$ 3.144.000,00 (Três milhões, cento e
quarenta e quatro mil reais) visando à execução de obras de pavimentação asfáltica, atendendo à necessidade de melhoria
da infraestrutura viária. A pavimentação asfáltica é fundamental para a melhoria da mobilidade urbana, segurança dos
transeuntes, valorização imobiliária e qualidade de vida dos munícipes.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2024 – DE ............ DE ........................... DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 1.420.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte
mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de
2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE
INFRAEST. EM TRANSPORTES
1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(138) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.420.000,00
Valor Total R$: 1.420,000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 1.420.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e
constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO 001
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO 02
Ação VEÍCULO/GABINETE 1.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(1) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.000,00
Valor Total R$: 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO 001
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO 02
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(3)
(4)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
55.000,00
18.000,00
Valor Total R$: 73.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 001
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(13) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 001
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 2.007
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(15) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 001
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(60) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 001
Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 392
Programa GESTÃO CULTURAL 14
Ação EVENTOS CULTURAIS 2.034
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(66) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
18.000,00
Valor Total R$: 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 002
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação BENEFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(72) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
79.000,00
Valor Total R$: 79.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 002
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(77) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
86.000,00
Valor Total R$: 86.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 002
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESC/PROG. SOC. EDUC. 19
Ação AÇÕES SÓCIEDUCATIVAS CRIANÇAS E ADOL/FMCA 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(104)
(105)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
20.000,00
5.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 002
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESC/PROG. SOC. EDUC. 19
Ação BOLSA P/CRIANÇAS E ADOL. SIT. RISCO/FMCA 2.049
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(106) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO OBRAS E TUR. 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO 001
Função Indústria 22
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 22
Ação CAPACITAÇÃO P/ GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 2.052
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(116) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO OBRAS E TUR. 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO 001
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Promoção Comercial 691
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 22
Ação NATAL ILUMINADO 2.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(117) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO OBRAS E TUR. 09
Unidade DEPARTAMENTO DE TURISMO 002
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23
Ação MANUTENÇÃO DO TURISMO 2.053
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(125) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
40.000,00
Valor Total R$: 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001
Função Saneamento 17
Sub-função Saneamento Básico Rural 511
Programa NOSSO AMBIENTE 28
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO 2.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(133) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 001
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PONTES, PONTILHOES E DEMAIS OBRAS DE INSFRAESTRUTURA
EM TRANSPORTES/SOSU
1.060
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(140) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
25.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 001
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.063
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(142) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 002
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(149) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
350.000,00
Valor Total R$: 350.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 001
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU
1.066
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(151)
(152)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
13.000,00
Valor Total R$: 28.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 001
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/SOSU 1.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(152) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
13.000,00
Valor Total R$: 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 001
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(155)
(156)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
130.000,00
50.000,00
Valor Total R$: 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 001
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU 2.062
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(157) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
117.000,00
Valor Total R$: 117.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 001
Função Saneamento 17
Sub-função Saneamento Básico Urbano 512
Programa NOSSO AMBIENTE 28
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO/SOSU 2.066
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(161) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
70.000,00
Valor Total R$: 70.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 1.724.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e
quatro mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de
novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE
INFRAEST. EM TRANSPORTES
1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(138) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.724.000,00
Valor Total R$: 1.724.000,00
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será proveniente do
provável e/ou excesso de arrecadação no exercício de 2024, na Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de
Impostos.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal