Quilombo/SC, 23 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 071/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com
fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta
Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1.023 - CONST. REFORMA E AMP. DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS;
1.171 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES;
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST.
A referida abertura de crédito no montante total de R$ 2.715.888,97 (Dois milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), visa a alteração orçamentária necessária para adequação às exigências previstas no
Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre este Município e o Ministério Público com vistas a atender a legislação da
acessibilidade nos prédios públicos, bem como para garantir investimentos fundamentais em nossa infraestrutura urbana da cidade.
Parte das dotações que serão remanejadas virão da anulação de dotação no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta
mil reais) da Câmara de Vereadores, visto e considerado que no planejamento e a programação da Câmara Municipal, tal montante de
dotação não serão utilizadas pela mesma.
Também gostaríamos de informar/esclarecer que o valor de R$ 333.000,00 (Trezentos e trinta e três mil) de dotação que será
anulado do Fundo Municipal de Saúde, se dá em virtude de que, o município recebeu recursos de emendas parlamentares, e isto fez
com que fosse necessário abrirmos créditos suplementares para utilização dos referidos recursos em suas respectivas ações, fazendo
com que não fosse necessária a aplicação de uma parcela dos recursos próprios nestas áreas, assim o montante das dotações excedentes
será transferido à administração municipal para que possam ser aplicados em outras áreas. Entendemos que tal medida permitirá uma
otimização dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, viabilizando investimentos em outras frentes essenciais para o desenvolvimento
do Município.
O montante dos demais recursos serão remanejados de ações do conjunto da administração em que seus saldos não serão
utilizados onde originariamente haviam sido previstos.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2024 – DE ............ DE ........................... DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os
habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do
Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 2.715.888,97 (Dois milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e noventa e sete centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23
de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação CONST. REFORMA E AMP. DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS 1.023
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(56) Aplicações Diretas – 4.4.90 2.500.0000.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos
165.000,00
Valor Total R$: 165.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 1.171
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(74) Aplicações Diretas – 4.4.90 2.500.0000.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos
235.000,00
Valor Total R$: 235.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. 1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(138)
(138)
(138)
Aplicações Diretas – 4.4.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
2.500.0000.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não
Vinculados de Impostos
1.501.0000.0501 – Outros Recursos
não Vinculados
769.888,97
1.196.000,00
350.000,00
Valor Total R$: 2.315.888,97
Art.2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância
de R$ 2.715.888,97 (Dois milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) nas dotações
abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO 03
Unidade CÂMARA DE VEREADORES 01
Função Legislativa 01
Sub-função Ação Legislativa 31
Programa LEGISLATIVO ATUANTE 01
Ação MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 2.001
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(04) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
360.000,00
Valor Total R$: 360.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(22)
(23)
(24)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Luc – 3.3.50
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
10.000,00
23.000,00
300.000,00
Valor Total R$: 333.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMERCIO OBRAS E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DE TURISMO 02
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23
Ação COMPLEXO TURISTICO/TURISMO 1.037
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(124) Aplicações Diretas – 4.4.90 2.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.169.888,97
Valor Total R$: 1.169.888,97
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(149) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.501.0000.0501 – Outros Recursos não
Vinculados
350.000,00
Valor Total R$: 350.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO 01
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO 02
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(11) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 05
Ação CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(17)
(18)
(19)
(21)
Transf. a Consórcios Públicos– 3.1.71
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lu – 3.3.50
Transf. a Consórcios Públicos– 3.3.71
Transf. a Consórcios Públicos– 4.4.71
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
27.000,00
24.000,00
54.000,00
9.000,00
Valor Total R$: 114.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(75) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMERCIO, OBRAS E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO 01
Função Industria 22
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 22
Ação MANUTENÇÃO SECRETARIA IND. E COMERCIO 2.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(113)
(115)
Aplicações Diretas – 3.1.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
5.000,00
5.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMERCIO, OBRAS E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO 01
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Promoção Comercial 691
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 22
Ação NATAL ILUMINADO 2.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(117) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01
Função Saneamento 17
Sub-função Saneamento Básico Rural 511
Programa NOSSO AMBIENTE 28
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO/AGRICULTURA 2.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(134) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
4.000,00
Valor Total R$: 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa PORTEIRA ADENTRO 29
Ação INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA 2.056
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(136) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
40.000,00
Valor Total R$: 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(155) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
49.000,00
Valor Total R$: 49.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA/SOSU 2.062
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(157)
(158)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados
de Impostos
76.000,00
15.000,00
Valor Total R$: 91.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal