Quilombo/SC, 09 de dezembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 077/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com fundamento
nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES;
2.056 - INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA;
2.038 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS;
1.117 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES;
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES;
2.007 - FESTIVIDADES DO MUNICIPIO;
0.001 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP/ENCARGOS;
0.002 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 836.000,00 (Oitocentos e trinta e seis mil reais) afim de suplementar o orçamento
do Município de Quilombo, para empenhamento de despesas como manutenção de estradas e vias, manutenção de máquinas, equipamentos e veículos,
aquisição de combustível, pequenas reformas, manutenções e revisões que normalmente são realizadas ao fim de cada ano. Também, locação de
maquinas e equipamentos para as festividades do natal vermelho e eventos de fim de ano, estimulando o comércio e o turismo em nosso município.
Também gostaríamos de informar/esclarecer que o valor de R$ 608.000,00 (Seiscentos e oito mil reais) que será anulado do Fundo
Municipal de Saúde, se dá em virtude de que, o município recebeu recursos de emendas parlamentares, e isto fez com que fosse necessário
abrirmos créditos suplementares para utilização dos referidos recursos em suas respectivas ações, fazendo com que não fosse necessária
a aplicação de uma parcela dos recursos próprios nestas áreas, assim o montante das dotações excedentes será transferido à
administração municipal para que possam ser aplicados em outras áreas. Entendemos que tal medida permitirá uma otimização dos
recursos públicos e, ao mesmo tempo, viabilizando investimentos em outras frentes essenciais para o desenvolvimento do município.
O restante do valor R$ 306.000,00 (Trezentos e seis mil reais) será oriundo do remanejamento de recursos do próprio orçamento do
Município.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2024 – DE ............ DE ........................... DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do
Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município de
Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 1.256.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta e seis mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e
constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSP. 1.057
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(138) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa PORTEIRA ADENTRO 29
Ação INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA 2.056
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(135)
(136)
Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Luc – 3.3.50
Aplicações Diretas – 3.3.90
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
10.000,00
260.000,00
Valor Total R$: 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(77) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 1.171
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(74) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(149) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 2.007
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(15) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 00
Ação CONTRIBUIÇÕES AO PASEP/ENCARGOS 0.001
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(5) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
90.000,00
Valor Total R$: 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 00
Ação APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 0.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
41.000,00
Valor Total R$: 41.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$
1.256.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta e seis mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº
3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação CONST. REF. E AMPLIAÇÃO DE EDIFICIOS DA SAÚDE/FMS 2.070
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(4) Aplicações Diretas – 4.4.90 1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
15.000,00
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALAR/FMS 2.071
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(5) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS 2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
88.000,00
Valor Total R$: 88.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(12)
(13)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos –
3.3.93
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
250.000,00
20.000,00
Valor Total R$: 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE 2.089
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(19)
(20)
(21)
Transf. a Consórcios Públicos– 3.1.71
Transf. a Consórcios Públicos– 3.3.71
Transf. a Consórcios Públicos– 4.4.71
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
9.000,00
3.000,00
15.000,00
Valor Total R$: 27.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Sanitária 304
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação VIGILÂNCIA SANITÁRIA/FMS 2.080
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(14) Aplicações Diretas – 3.1.90 1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
53.000,00
Valor Total R$: 53.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica 305
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE/FMS 2.085
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(17)
(18)
Aplicações Diretas – 3.3.90
Aplicações Diretas – 4.4.90
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
20.000,00
5.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MEDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(23) Transf. a Inst. Priv. Sem Fins luc – 3.3.50 1.500.1002.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
110.000,00
Valor Total R$: 110.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão MUNICIPIO DE QUILOMBO 01
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO 03
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa FOTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 05
Ação CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(18) Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos – 3.3.50
1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 28
Ação AMORTIZAÇÃO DÍVIDA FUNDADA/ENCARGOS 0.003
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(7) Aplicações Diretas – 3.2.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
93.000,00
Valor Total R$: 93.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUN. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO 01
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Promoção Comercial 691
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 22
Ação NATAL ILUMINADO 2.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(117) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
25.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA/SOSU 2.062
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(157) Aplicações Diretas – 3.3.90 1.500.0000.0500 – Recursos não Vinculados de
Impostos
10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal