materia nº 3/2025

Terra boa para se viver, água boa pare se beber!
Quilombo/SC, 16 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 014/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
2.011 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 888.846,06 (Oitocentos e oitenta e oito mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos) a fim de suplementar o orçamento do município para pagamento de
salário dos profissionais da educação. Salienta-se que o recurso para abertura do referido crédito, resulta do superavit
apurado do exercício de 2024 e deverá impreterivelmente ser gasto até o dia 30/04/2025, ou então restituído para o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa para se viver, água boa pora se beber!
PROJETO DE LEI Nº ..ceseeemee/2025 — DE sue DE ssssonceniensaaeiasssmeaços DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 888.846,06 (Oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e seis centavos) nas dotações abaixo discriminadas é constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182
de 13 de novembro de 2024, a saber:
e
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO [ CÓDIGO
hm SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
| Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
2.540/C01070 - Transferência do
(39) Aplicação Direta — 3.1.90 FUNDEB - Impostos e Transf.de 622.192,24
Impostos.
y
Valor Total R$: 622.192,24
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
2.540/C01070 - Transferência do
(30) Aplicação Direta — 3.1.90 FUNDEB - Impostos e Transf.de 266.653,82
Impostos.
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
superávit apurado no exercício de 2024 na fonte de recurso 540 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transf.de
Impostos.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br