norma nº 2.885/2021

LEI Nº 2.885/2021 – DE 13 DE JANEIRO DE 2021.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021.



O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



            Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$ 5.633.880,55 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) nos programas e verbas abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020, de 09 de dezembro de 2020, a saber:



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURÍSMO

09

Unidade

DEPARTAMENTO DE TURISMO

02

Função

Comércio e Serviços

23

Sub-função

Turismo

695

Programa

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

0023

Ação

COMPLEXO TURÍSTICO/TURISMO

1.037

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta – 4.4.90

01.83 – Operação de Crédito Internas-Outros Programas

01.34 – Transferências de Convênios – União/Outros





557.374,73





178.285,72

Valor Total R$:

735.660,45

	Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA Nº.2623.529137-40/2019 R$ 557.374,73.

	Contrato de Repasse 872027/218-MTUR/CAIXA R$.178.285,72.





CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS

11.00

Unidade

DEPARTAMENTO DE OBRAS

11.01

Função

Urbanismo

15

Sub-função

Infra-Estrutura Urbana

451

Programa

QUILOMBO MAIS OBRAS

0025

Ação

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU

1.057

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–4.4.90

01.64 – Transferências de Convênios-Estado/Outros

01.34– Transferências de Convênios-União/Outros

            3.309.558,20



267.392,00

Valor Total R$:

3.576.950,20

Convênio Quilombo-SC1394/2020 R$ 3.309.453,70

Contrato de Repasse 88953/2019/MDR/CAIXA R$ 267.392,00



           

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

06.00

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

06.01

Função

Educação

12

Sub-função

Educação Infantil

365

Programa

EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

0008

Ação

PRÉDIO ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ

1.011

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–4.4.90

01.37 – Outras Transferências do FNDE

1.321.269,90



Valor Total R$:

1.321.269,90

Termo de Compromisso 202002254-1/FNDE R$ 1.321.269,90.



Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão provenientes dos excessos e/ou prováveis excessos de arrecadações de recursos vinculados.



Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de janeiro de 2021.









SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal





Registrado e Publicado

Em ___/01/2021.

Lei Municipal nº 1087/1993





Eleni Segalla

Funcionária Designada