| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2.887 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021. |
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LEI Nº 2.887/2021 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021. O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Quilombo no ano de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07 Unidade FDO.MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 01 Função Saúde 10 Sub-função Atenção Básica 301 Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016 Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078 Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa ( ) 3.3.93-Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos 01.38–Transf.do SUS/União 80.000,00 Valor Total R$: 80.000,00 Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07 Unidade FDO.MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 01 Função Saúde 10 Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017 Ação MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS 2.083 Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Despesa ( ) 3.3.90-Aplicações Diretas 01.38–Transf.do SUS/União 80.000,00 Valor Total R$: 80.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrado e Publicado Em ___/02/2021. Lei Municipal nº 1087/1993 Eleni Segalla Funcionária Designada Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de fevereiro de 2021. VANDERLEI BANDIERA Prefeito Municipal em Exercício