norma nº 2.890/2021

LEI Nº 2.890/2021 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021.



O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



            Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Município no ano de 2021, no valor de R$ 83.117,42 (oitenta e três mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos) no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS

2.038

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–3.3.90

03.35-Transf.ao SUAS/União

3.578,44

Valor Total R$:

3.578,44



           

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS

2.039

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–3.3.90



Aplicação Direta–3.1.90

03.35-Transf.do SUAS/União

3.954,04



15.000,00

Valor Total R$:

18.954,04





CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS

2.040

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–3.3.90

03.35-Transf.do SUAS/União

4.486,59

Valor Total R$:

4.486,59





CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS/FMAS

2.041

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–3.3.90



Aplicação Direta–3.1.90

Aplicação Direta–3.3.90

03.35-Transf.do SUAS/União



03.65-Transf.do SUAS/Estado

955,25



13.277,19



1.830,98

Valor Total R$:

16.063,42





CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PSE-PISO TRANSIÇÃO/FMAS

2.045

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–3.1.90

03.35-Transf.do SUAS/União

22.943,91

Valor Total R$:

22.943,91





CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.00

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Ação

MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/FMAS

1.030

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(    )

Aplicação Direta–4.4.90

03.34-Transf.de Convênios-União/Outros 

17.091,02

Valor Total R$:

17.091,02



Art.2º O recurso para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão provenientes dos superávit’s apurados no exercício de 2020.



Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de fevereiro de 2021.







VANDERLEI BANDIERA

Prefeito Municipal em Exercício





















Registrado e Publicado

Em ___/02/2021.

Lei Municipal nº 1087/1993





Eleni Segalla

Funcionária Designada