sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 07/03/2024 -
09:00 ; Encerramento: 07/03/2024 - 10:38 
Mesa Diretora: Presidente: KAUANA VAILON / PP ; Segunda-Secretária: LEILA DIONE
SCHAEFFER / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALDECIR GARBIN / PT ; JEVERSON SCIEGA / PT ;
KAUANA VAILON / PP ; LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB ; MARTA MASCHIO / UNIÃO ;
NEREU CANDIDO MARTINHAGO / UNIÃO ; NOELI CALDERAN / MDB ; RENI PANSERA
/ PT 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: REQUERENDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DOU
POR ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, A 1ª DO MÊS DE MARÇO DE 2024 DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA 15ª LEGISLATURA; APRECIAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: PEÇO DISPENSA DA LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
ALGUMA MANISFESTAÇÃO? DOU POR APROVADA A DISPENSA DA LEITURA DA ATA;
APROVAÇÃO DA ATA: SUBMETO A ATA EM VOTAÇÃO. QUEM DISCORDA FAVOR
MANIFESTAR-SE. DOU POR APROVADA A ATA. SOLICITO OS MEMBROS DA MESA QUE
ASSINEM A ATA; PEQUENO EXPEDIENTE: PASSAREMOS AO PEQUENO EXPEDIENTE
E CONVIDO A SEGUNDA-SECRETÁRIA PARA A LEITURA DAS MATÉRIAS. MATÉRIA
ENCAMINHADA AS COMISSÕES: AS MATÉRIAS LIDAS FICAM DESDE JÁ
ENCAMINHADAS ÀS RESPECTICAS COMISSÕES;
Matérias do Expediente: 1 - EMENDA nº 1 de 2024, *MENSAGEM Nº 022/2024*
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REVOGANDO O INCISO
XLI DO ARTIGO 65, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 21 de 2024, *MENSAGEM Nº 024/2024* DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024. Autor: PREFEITO - PREFEITO, Número de Protocolo:
23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de
2024, *MENSAGEM Nº 027/2024* DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O
ANO DE 2024. Autor: PREFEITO - PREFEITO, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024,
*MENSAGEM Nº 028/2024* DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2024. Autor: PREFEITO - PREFEITO, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024, INSTITUI NO MÊS DE
MARÇO DE CADA ANO O EVENTO "TODOS POR ELAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: KAUANA VAILON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - MOÇÃO nº 1 de
2024, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO PACHECO- Presidente da
Mesa Diretora do Congresso Nacional e ao Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA -
Presidente da Câmara dos Deputados Autor: KAUANA VAILON, Número de Protocolo: 26,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : RENI PANSERA - Sim ; LEILA DIONE SCHAEFFER - Sim ; NOELI
FÁTIMA CALDERAN - Sim ; MARTA MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO -
Câmara Municipal de Quilombo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2024
Rua Conde D ´EU - Quilombo SC Tel.: (49) 3346-3347 E-mail: camaraquilombo@gmail.com
14/03/2024
Página 1
Sim ; ALDECIR GARBIN - Sim ; JEVERSON SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou
; 
Oradores do Expediente: 1 - KAUANA VAILON / PP - Observação: ABERTURA DO
EXPEDIENTE ; 2 - LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB - Observação: LEITURA DAS
MATÉRIAS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALDECIR GARBIN / PT ; JEVERSON SCIEGA / PT
; KAUANA VAILON / PP ; LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB ; MARTA MASCHIO / UNIÃO
; NEREU CANDIDO MARTINHAGO / UNIÃO ; NOELI CALDERAN / MDB ; RENI PANSERA
/ PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024,
*MENSAGEM Nº 002/2024* DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2663/2017,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 2, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR
GARBIN - Sim ; JEVERSON SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE
SCHAEFFER - Sim ; MARTA MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ;
NOELI CALDERAN - Sim ; RENI PANSERA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
9 de 2024, *MENSAGEM Nº 013/2024* DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE -
CIDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 10, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR GARBIN - Sim ; JEVERSON
SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE SCHAEFFER - Sim ; MARTA
MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ; NOELI CALDERAN - Sim ;
RENI PANSERA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024,
*MENSAGEM Nº 003/2024* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
QUILOMBO A RECEBER IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 13, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR
GARBIN - Sim ; JEVERSON SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE
SCHAEFFER - Sim ; MARTA MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ;
NOELI CALDERAN - Sim ; RENI PANSERA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
13 de 2024, *MENSAGEM Nº 010/2024* DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO
MUNICIPAL, O GINÁSIO DE ESPORTES/CENTRO COMUNITÁRIO, LOCALIZADO NA
LINHA ZAMIGNAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 14, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR GARBIN - Sim ;
JEVERSON SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE SCHAEFFER -
Sim ; MARTA MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ; NOELI
CALDERAN - Sim ; RENI PANSERA - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de
2024, *MENSAGEM Nº 015/2024* DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO, A ESTRADA MUNICIPAL DE QUILOMBO 103 E ESTRADA MUNICIPAL DE
QUILOMBO 202, NOMEANDO-AS COMO RODOVIA MUNICIPAL PREFEITO ANTONIO
ROSSETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 15, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR GARBIN - Sim ; JEVERSON
SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE SCHAEFFER - Sim ; MARTA
MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ; NOELI CALDERAN - Sim ;
RENI PANSERA - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2024,
*MENSAGEM Nº 011/2024* DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL,
AUDITÓRIO ODILON LUIZ WEIRICH, LOCALIZADO ANEXO À ESCOLA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Quilombo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2024
Rua Conde D ´EU - Quilombo SC Tel.: (49) 3346-3347 E-mail: camaraquilombo@gmail.com
14/03/2024
Página 2
BRANCA DE NEVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PREFEITO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 17, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALDECIR GARBIN - Sim ;
JEVERSON SCIEGA - Sim ; KAUANA VAILON - Não Votou ; LEILA DIONE SCHAEFFER -
Sim ; MARTA MASCHIO - Sim ; NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim ; NOELI
CALDERAN - Sim ; RENI PANSERA - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - KAUANA VAILON / PP - Observação: ABERTURA DA
ORDEM DO DIA ; 2 - LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB - Observação: LEITURA DAS
MATÉRIAS E PARECERES 
Considerações Finais: GRANDE EXPEDIENTE: 1ª VEREADORA NOELI CALDERAN:
HOMENAGEM AO SR. JOÃO RODRIGUES DE MELO PELOS ATOS DE BRAVURA E
GENEROSIDADE NA ENCHENTE OCORRIDA NO FINAL DO ANO DE 2023; 2º
VEREADOR ALDECIR GARBIN: COMENTA SOBRE A INUNDAÇÃO E OS IMPACTOS ÀS
EMPRESAS DO MUNICÍPIO; PEDIDO DE ENVIO A SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA
COMÉRCIO E TURISMO E AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIEM A ESTA CASA
MATÉRIA CONTENDO OS VALORES DE REPASSE AS EMPRESAS ATINGIDAS PELA
INUNDAÇÃO; 3º VEREADOR NEREU MARTINHAGO: APARTE SOBRE A SITUAÇÃO DO
REPASSE AO COMÉRCIO ATINGIDO PELAS INUNDAÇÕES; 4º VEREADOR ALDECIR
GARBIN: COMENTA SOBRE O BAIXO VALOR DO REPASSE E MANTÉM O PEDIDO DE
ENVIO DE OFÍCIO (APROVADO) 5º VEREADOR NEREU MARTINHAGO: COMENTA
SOBRE A QUESTÕES DA VACINA DO COVID-19 NAS CRIANÇAS DAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO; SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AO MOSQUITO DA
DENGUE; SOBRE O CADASTRO DOS PRODUTORES RURAIS NA SECRETARIA DE
AGRICULTURA; 6º VEREADOR RENI PANSERA: COMENTÁRIO SOBRE O GRUPO DE
IDOSOS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC; PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PARA QUE VERIFIQUE JUNTO A
EMPRESA COLETORA DE LIXO SOBRE A SITUAÇÃO DAS LIXEIAS E BUSQUE MEIOS
PARA IDENTIFICAR INDIVÍDUOS DEPEDRAM O TERRENO PÚBLICO. 7º VEREADOR
LEILA DIONE SCHAEFFER: COMENTÁRIO DE HOMENAGEM À FAMÍLIA ROSSETTO;
PARABENIZA A MOÇÃO APRESENTADA PELA VEREADORA KAUANA VAILON;
PARABENIZA A ATITUDE DA VEREADORA NOELI CALDERAN E DO CIDADÃO JOÃO DE
MELO; CONVITE PARA O ENCONTRO DAS PATROAS; CONVITE PARA A FEIRA DE
ARTESANATO NA PRAÇA MUNICIPAL DE QUILOMBO; SOBRE O COMBATE CONTRA A
DENGE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. 8º VEREADOR ALDECIR GABRIN: COMENTA
SOBRE A ÁGUA QUE ADENTRA A ESCOLA NA VILA GAÚCHA, INVADINDO O GINÁSIO
DA ESCOLA; PEDIDO DE ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
TRANSPORTES PARA A SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA
RESIDÊNCIAS DOS SENHORES LAIRTON PELISSARI E EDIVAL RISSON ONDE A
TUBULAÇÃO ATUAL NÃO SUPORTA A VAZÃO DE ÁGUA (APROVADO); PEDIDO DE
ENVIO DE OFÍCIO PARA O CASCALHAMENTO DE ESTRADA SECUNDÁRIA NA LINHA
BARRA DO QUILOMBO QUE LIGA A PROPRIEDADE DE ZILDA ALVES, OLORI ALVES,
NILVA PEREIRA, RENI HILISHEM E ADEMIR BALDISSERA; 9º VEREADOR NEREU
MARTINHAGO: COMENTÁRIO SOBRE A COLOCAÇÃO DE TUBOS NO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO; 10º VEREADOR ALDECIR GARBIN: COMENTA SOBRE A PARALIZAÇÃO DA
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA LINHA SALTO SAUDADES; 11º VEREADORA NOELI
CALDERAN: PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE
HOMENAGEIE OS SENHORES JORGE FUCCINA E ROSA ERMINIA COMERLATTO, JOÃO
RIBOLI E ROSALINA PIAIA ROBOLI, MARCOLINO FLACH, PEDRO WOBETTO, PEDRO
JUSTINO ELY, ELIZABETA SIMONELI, JOSÉ KOTTIWITZ, ANGELINO CUMERLATO E
Câmara Municipal de Quilombo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2024
Rua Conde D ´EU - Quilombo SC Tel.: (49) 3346-3347 E-mail: camaraquilombo@gmail.com
14/03/2024
Página 3
GIBRAIL CUNICO COM A NOMEAÇÃO DE RUAS; 12ª VEREADORA LEILA: COMENTA
SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR FUTURAS INUNDAÇÕES;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Quilombo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
KAUANA VAILON /
PP 
____________________
Segunda￾Secretária: LEILA
DIONE SCHAEFFER
/ MDB 
_____________________
ALDECIR GARBIN /
PT 
_____________________
JEVERSON SCIEGA /
PT 
_____________________
MARTA MASCHIO /
UNIÃO 
_____________________
NEREU CANDIDO
MARTINHAGO /
UNIÃO 
_____________________
NOELI FÁTIMA
CALDERAN / MDB 
_____________________
RENI PANSERA / PT 
14/03/2024
Rua Conde D ´EU - Quilombo SC Tel.: (49) 3346-3347 E-mail: camaraquilombo@gmail.com
14/03/2024
Página 4