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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAltera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma Lei para estimular a produtividade entre os servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar 
Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso 
III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do 
referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma 
Lei para estimular a produtividade entre os servidores 
efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do 
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. Os incisos II e III do artigo 15 e o art. 15-A, da Lei Complementar nº 159,
de 07 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou por arbitramento 
judicial nas ações em que o Município for representado pela Assessoria Jurídica serão 
destinados:
I - .........................................................................................................
II – 20% (vinte por cento) aos servidores efetivos que estejam em exercício e lotados no setor 
da Procuradoria-Geral do Município, por rateio mensal a ser partilhado igualitariamente;
III – 10% (dez por cento) ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal 
do Município de Santo Amaro da Imperatriz - FURESAI.
Art. 15-A. Ao Procurador Geral, Subprocuradores Gerais, Procurador e Servidores efetivos 
que estejam em exercício e lotados no setor da Procuradoria-Geral do Município, será
garantindo o direito ao rateio das receitas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do 
Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz – FURESAI, que na data do 
rateio estejam:
I - Em gozo de férias regulamentares;
Il - Em gozo de licença-prêmio;
III - Em gozo de licença:
 a) para tratamento de saúde, ate o limite de 90 (noventa) dias;
 b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; 
 c) em razão de paternidade;
 d) por motivo de doença em pessoa da família, ate o limite de 90 (noventa) dias;
IV- Afastado em razão de:
 a) doação de sangue;
 b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
 c) casamento;
 d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos; 
 e) ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada vinculado à 
Procuradoria Jurídica municipal;
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Parágrafo único: Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o servidor que 
se encontrar afastado por motivo de licença sem vencimentos, à disposição de outras 
entidades, exonerado, aposentado ou demitido.
15-B A fim de que seja evitada a redutibilidade de recebimentos quanto aos valores a serem 
rateados entre os servidores que trata o art. 15 desta Lei em meses com menor arrecadação 
de honorários, fica estabelecido que a quantia mensal a ser rateada não poderá sofrer um 
decréscimo superior a 20% (vinte por cento) em relação aos valores partilhados entre os 
servidores no mês antecedente, devendo o montante correspondente à diferença que excede 
a redução de até 20% (vinte por cento) ser compensado utilizando-se os valores do 
FURESAI.
Parágrafo único: Fica estabelecido o mínimo de 10.000 (dez mil) vezes o valor da Unidade 
Fiscal de Referência Municipal, fixada no artigo 274 da Lei Complementar 253, de 08 de 
dezembro de 2021, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz – FURESAI.
Artigo 2º. A alínea “a” do artigo 16 da Lei Complementar nº 159 de 07 de agosto de 
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Constituem recursos financeiros do FURESAI:
a) os relativos a dez por cento dos honorários advocatícios oriundos do princípio da 
sucumbência ou arbitramento judicial;
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de setembro de 2023.
________________________
RICARDO LAURO COSTA
Prefeito Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº. 117/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 25 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora,
ROSÂNGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação 
desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que altera os
incisos II e III e o Parágrafo único do art. 15, bem como altera a alínea “a” do art. 16, 
da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, que, nos artigos 
supramencionados, disciplina o repasse mensal dos honorários de sucumbência ou 
arbitramento recebidos em ações judiciais nas quais o Município figura como 
vencedor.
O presente projeto de Lei Complementar visa adequar o destino dos 
honorários de sucumbência ou arbitramento recebidos em ações judiciais, 
estabelecendo uma porcentagem a ser repassada aos servidores efetivos que 
estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município, por rateio mensal.
Os artigos 15 e 16 da Lei Complementar Municipal 159/2015 preconizam, in 
verbis:
Art. 15. Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou 
por arbitramento judicial nas ações em que o Município for representado pela 
Assessoria Jurídica serão destinados:
I - setenta por cento aos Assessores Jurídicos, por rateio mensal equitativo;
II - trinta por cento ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do 
Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz - FURESAI.
Parágrafo único. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos 
Assessores Jurídicos somente integrarão a remuneração do servidor para 
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cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, in fini, da 
Constituição Federal. (NR)
Art. 16 Constituem recursos financeiros do FURESAI:
a) os relativos aos trinta por cento dos honorários advocatícios oriundos do 
princípio da sucumbência ou arbitramento judicial;
Atualmente, o Município conta com 3 (três) servidores efetivos não 
enquadrados no inciso I do art. 15 e, desta forma, não recebem qualquer repasse a 
título de verba honorária.
Outrossim, a remuneração auferida por estes servidores - em torno de 
R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais) mensais - não corresponde com as atividades 
ora desempenhadas, tendo em vista que possuem responsabilidades juntamente 
com os Procuradores Municipais por cerca de 6.000 (seis mil) processos em trâmite 
no Executivo Fiscal, elaborações de cálculos nestas demandas, defesas, peças 
processuais e administrativas, petições iniciais das mais diversas, confecções de 
Pareceres Jurídicos e, quando necessário, atendimento aos Munícipes acerca de 
processos judiciais, o que demanda, por óbvio, conhecimento técnico.
Assim, a divisão de honorários aos servidores públicos efetivos que 
trabalham junto à Procuradoria Jurídica será um incentivo para que busquem 
aprimorar seus conhecimentos e habilidades. Com a possibilidade de receber uma 
parcela dos honorários de sucumbência, esses profissionais se sentirão motivados a 
buscar capacitação, participar de cursos e se manterem atualizados sobre as 
melhores práticas jurídicas de arrecadação. Isso resultará em um serviço de melhor 
qualidade prestado à Administração Municipal e aos próprios contribuintes.
Registra-se que os servidores, ao receberem uma parcela mensal dos 
honorários advocatícios (20% sobre o montante arrecadado mensalmente), terão 
seu esforço reconhecido e se sentirão mais engajados em cumprir suas funções.
Se não bastasse, a divisão de honorários contribuirá para o aumento da 
eficiência e produtividade da Procuradoria Jurídica Municipal. Ao estabelecer uma 
remuneração adicional, baseada na obtenção de resultados favoráveis em 
processos judiciais, os servidores serão estimulados a buscar soluções ágeis e 
eficazes para os problemas jurídicos envolvendo a arrecadação do Município.
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Ora, recebendo uma parcela dos honorários devidos em causas bem￾sucedidas, os servidores se engajarão em aumentar cada vez mais a arrecadação 
municipal, já que isso refletirá nos ganhos de honorários.
Oportuno ressaltar que não haverá prejuízo aos cofres públicos, tampouco
se utilizará das quantias já depositadas no Fundo de Reaparelhamento e 
Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz –
FURESAI (que hoje são mais do que suficientes para manter as atividades do 
Setor), haja vista que o percentual de 20% (vinte por cento) destinado ao pagamento 
dos servidores será retirado dos honorários recebidos no mês, e 10% (dez por 
cento) continuará a ser destinado ao FURESAI.
Em comparativo, outros municípios também garantem o repasse de parte 
dos honorários arrecadados aos servidores efetivos que desempenham atividades 
diretamente relacionadas a Procuradorias Gerais.
Exemplificando:
MUNICÍPIO PREVISÃO LEGAL OBSERVAÇÕES
Antônio Carlos Art. 1º, da Lei Mun. 
1.563/2017
Distribuição igualitária entre 
todos os membros lotados na 
Procuradoria Jurídica.
Biguaçu Art. 2º, da Lei Mun. 2.917 
de 10 de maio de 2010
Distribuição igualitária entre 
todos os membros lotados na 
Procuradoria Jurídica.
Brusque Art. 2º, inc. II, da Lei Mun. 
Complementar 280/2018
20% aos servidores lotados na 
Procuradoria Municipal
Balneário Camboriú Art.1º, inciso III, da Lei 
Ordinária Mun. 1.448/1995
20% aos servidores lotados na 
Procuradoria Municipal
Rancho Queimado Art. 4º da Lei Mun. 
1.728/2018
“Distribuídos entre os 
advogados integrantes do 
órgão jurídico e do assessor 
jurídico do Município”
Nova Trento Art. 2º, II, do Decreto 10% aos servidores lotados na 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
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331/2017 Procuradoria Geral do 
Município
Joinville Art. 1º, §1º, da Lei Municipal 
n. 3.737/1998
Distribuição de até 50% 
(cinquenta por cento) dos 
honorários com base em 
índices ou patrões de 
produtividade, incluindo no 
rateio os servidores 
administrativos na 
Procuradoria-Geral
Concórdia Art. 1º, inciso II, da Lei 
Complementar Mun. 716, de 
22 de dezembro de 2015
Resguardado 10% para o 
reaparelhamento da 
Assessoria Jurídica do 
Município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
________________________
RICARDO LAURO COSTA
Prefeito Municipal

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