← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma Lei para estimular a produtividade entre os servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma Lei para estimular a produtividade entre os servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Os incisos II e III do artigo 15 e o art. 15-A, da Lei Complementar nº 159, de 07 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou por arbitramento judicial nas ações em que o Município for representado pela Assessoria Jurídica serão destinados: I - ......................................................................................................... II – 20% (vinte por cento) aos servidores efetivos que estejam em exercício e lotados no setor da Procuradoria-Geral do Município, por rateio mensal a ser partilhado igualitariamente; III – 10% (dez por cento) ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz - FURESAI. Art. 15-A. Ao Procurador Geral, Subprocuradores Gerais, Procurador e Servidores efetivos que estejam em exercício e lotados no setor da Procuradoria-Geral do Município, será garantindo o direito ao rateio das receitas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz – FURESAI, que na data do rateio estejam: I - Em gozo de férias regulamentares; Il - Em gozo de licença-prêmio; III - Em gozo de licença: a) para tratamento de saúde, ate o limite de 90 (noventa) dias; b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; c) em razão de paternidade; d) por motivo de doença em pessoa da família, ate o limite de 90 (noventa) dias; IV- Afastado em razão de: a) doação de sangue; b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei; c) casamento; d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos; e) ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada vinculado à Procuradoria Jurídica municipal; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Parágrafo único: Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o servidor que se encontrar afastado por motivo de licença sem vencimentos, à disposição de outras entidades, exonerado, aposentado ou demitido. 15-B A fim de que seja evitada a redutibilidade de recebimentos quanto aos valores a serem rateados entre os servidores que trata o art. 15 desta Lei em meses com menor arrecadação de honorários, fica estabelecido que a quantia mensal a ser rateada não poderá sofrer um decréscimo superior a 20% (vinte por cento) em relação aos valores partilhados entre os servidores no mês antecedente, devendo o montante correspondente à diferença que excede a redução de até 20% (vinte por cento) ser compensado utilizando-se os valores do FURESAI. Parágrafo único: Fica estabelecido o mínimo de 10.000 (dez mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal, fixada no artigo 274 da Lei Complementar 253, de 08 de dezembro de 2021, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz – FURESAI. Artigo 2º. A alínea “a” do artigo 16 da Lei Complementar nº 159 de 07 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Constituem recursos financeiros do FURESAI: a) os relativos a dez por cento dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou arbitramento judicial; Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de setembro de 2023. ________________________ RICARDO LAURO COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº. 117/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, 25 de setembro de 2023. Excelentíssima Vereadora, ROSÂNGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Excelentíssima Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que altera os incisos II e III e o Parágrafo único do art. 15, bem como altera a alínea “a” do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, que, nos artigos supramencionados, disciplina o repasse mensal dos honorários de sucumbência ou arbitramento recebidos em ações judiciais nas quais o Município figura como vencedor. O presente projeto de Lei Complementar visa adequar o destino dos honorários de sucumbência ou arbitramento recebidos em ações judiciais, estabelecendo uma porcentagem a ser repassada aos servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município, por rateio mensal. Os artigos 15 e 16 da Lei Complementar Municipal 159/2015 preconizam, in verbis: Art. 15. Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou por arbitramento judicial nas ações em que o Município for representado pela Assessoria Jurídica serão destinados: I - setenta por cento aos Assessores Jurídicos, por rateio mensal equitativo; II - trinta por cento ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz - FURESAI. Parágrafo único. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos Assessores Jurídicos somente integrarão a remuneração do servidor para Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, in fini, da Constituição Federal. (NR) Art. 16 Constituem recursos financeiros do FURESAI: a) os relativos aos trinta por cento dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou arbitramento judicial; Atualmente, o Município conta com 3 (três) servidores efetivos não enquadrados no inciso I do art. 15 e, desta forma, não recebem qualquer repasse a título de verba honorária. Outrossim, a remuneração auferida por estes servidores - em torno de R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais) mensais - não corresponde com as atividades ora desempenhadas, tendo em vista que possuem responsabilidades juntamente com os Procuradores Municipais por cerca de 6.000 (seis mil) processos em trâmite no Executivo Fiscal, elaborações de cálculos nestas demandas, defesas, peças processuais e administrativas, petições iniciais das mais diversas, confecções de Pareceres Jurídicos e, quando necessário, atendimento aos Munícipes acerca de processos judiciais, o que demanda, por óbvio, conhecimento técnico. Assim, a divisão de honorários aos servidores públicos efetivos que trabalham junto à Procuradoria Jurídica será um incentivo para que busquem aprimorar seus conhecimentos e habilidades. Com a possibilidade de receber uma parcela dos honorários de sucumbência, esses profissionais se sentirão motivados a buscar capacitação, participar de cursos e se manterem atualizados sobre as melhores práticas jurídicas de arrecadação. Isso resultará em um serviço de melhor qualidade prestado à Administração Municipal e aos próprios contribuintes. Registra-se que os servidores, ao receberem uma parcela mensal dos honorários advocatícios (20% sobre o montante arrecadado mensalmente), terão seu esforço reconhecido e se sentirão mais engajados em cumprir suas funções. Se não bastasse, a divisão de honorários contribuirá para o aumento da eficiência e produtividade da Procuradoria Jurídica Municipal. Ao estabelecer uma remuneração adicional, baseada na obtenção de resultados favoráveis em processos judiciais, os servidores serão estimulados a buscar soluções ágeis e eficazes para os problemas jurídicos envolvendo a arrecadação do Município. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Ora, recebendo uma parcela dos honorários devidos em causas bemsucedidas, os servidores se engajarão em aumentar cada vez mais a arrecadação municipal, já que isso refletirá nos ganhos de honorários. Oportuno ressaltar que não haverá prejuízo aos cofres públicos, tampouco se utilizará das quantias já depositadas no Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Executivo Fiscal do Município de Santo Amaro da Imperatriz – FURESAI (que hoje são mais do que suficientes para manter as atividades do Setor), haja vista que o percentual de 20% (vinte por cento) destinado ao pagamento dos servidores será retirado dos honorários recebidos no mês, e 10% (dez por cento) continuará a ser destinado ao FURESAI. Em comparativo, outros municípios também garantem o repasse de parte dos honorários arrecadados aos servidores efetivos que desempenham atividades diretamente relacionadas a Procuradorias Gerais. Exemplificando: MUNICÍPIO PREVISÃO LEGAL OBSERVAÇÕES Antônio Carlos Art. 1º, da Lei Mun. 1.563/2017 Distribuição igualitária entre todos os membros lotados na Procuradoria Jurídica. Biguaçu Art. 2º, da Lei Mun. 2.917 de 10 de maio de 2010 Distribuição igualitária entre todos os membros lotados na Procuradoria Jurídica. Brusque Art. 2º, inc. II, da Lei Mun. Complementar 280/2018 20% aos servidores lotados na Procuradoria Municipal Balneário Camboriú Art.1º, inciso III, da Lei Ordinária Mun. 1.448/1995 20% aos servidores lotados na Procuradoria Municipal Rancho Queimado Art. 4º da Lei Mun. 1.728/2018 “Distribuídos entre os advogados integrantes do órgão jurídico e do assessor jurídico do Município” Nova Trento Art. 2º, II, do Decreto 10% aos servidores lotados na Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA 331/2017 Procuradoria Geral do Município Joinville Art. 1º, §1º, da Lei Municipal n. 3.737/1998 Distribuição de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários com base em índices ou patrões de produtividade, incluindo no rateio os servidores administrativos na Procuradoria-Geral Concórdia Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Mun. 716, de 22 de dezembro de 2015 Resguardado 10% para o reaparelhamento da Assessoria Jurídica do Município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, ________________________ RICARDO LAURO COSTA Prefeito Municipal