← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI Nº 71/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Lei Orçamentária do Município de Santo Amaro da Imperatriz, para o exercício de 2024 será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I – as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal e montante da dívida; II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025; III – a estrutura dos orçamentos das diversas unidades gestoras; IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V – as disposições sobre dívida pública municipal; VI – as disposições sobre as despesas com pessoal e seus encargos; VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; e VIII – as disposições gerais. I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são aquelas identificadas no ANEXO I desta Lei, com os seguintes anexos complementares: I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; II – Anexo I.2 – Demonstrativo das Prioridades e Metas Físicas para 2024 e Metas Financeiras para 2025 e 2026; III – Anexo I.2.1 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas por Programa de Governo; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE IV – Anexo I.2.2 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas por Grupo de Natureza de Despesa; V – Anexo I.2.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário; VI – Anexo I.2.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal; VII – Anexo I.2.5 – Demonstrativo da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais do Montante da Dívida; VIII – Anexo I.3 - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2024; IX - Anexo I.4 – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas para os três Exercícios Anteriores; X – Anexo I.5 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; XI – Anexo I.6 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; XII – Anexo I.7 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; XIII – Anexo I.8 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS; XIV – Anexo I.9 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; XV – Anexo I.10 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XVI – Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; XVII – Anexo III – Demonstrativo dos Projetos Previstos Para Execução em 2024; XVIII – Anexo IV – Demonstrativo das obras que passarão para 2024 em andamento e que deverão estar incluídas como prioridade nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias; XIX – Anexo V – Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas priorizadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias com aquelas estabelecidas no Plano Plurianual; XX – Anexo VI – Demonstrativo da Compatibilização entre a Origem e o Destino dos Recursos; XXI – Anexo VII – Demonstrativo da Origem e Destino dos Recursos Vinculados à Saúde; e XXII – Anexo VIII – Demonstrativo da Origem e Destino dos Recursos Vinculados ao Ensino. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024 Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I, I.1, I.2, I.2.1 a I.2.5 e V, de que trata o artigo 2° desta Lei. Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas nos ANEXOS I.2 e V, a fim de compatibilizar a despesa à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa durante a execução orçamentária. III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE I – programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – ação - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, denominado projeto, atividade ou operação especial; III – atividade - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV – projeto - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitado no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V – operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI – unidade orçamentária - menor nível da classificação institucional da despesa, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional da despesa; VII – receita ordinária - aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional ou legal; VIII – execução física - realização da obra, fornecimento do bem ou serviço pelo contratado; IX – execução orçamentária – arrecadação da receita, empenho e liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X – execução financeira – efetiva utilização dos recursos financeiros mediante pagamento das despesas, inclusive dos restos a pagar já inscritos; XI – categoria de programação – de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal – nível de classificação da despesa por programa de governo, ou nível de classificação da despesa por projetos, atividades e operações especiais. Parágrafo único. Cada programa identificará as ações de governo necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Grupo de Natureza de Despesa, Diagnóstico Situacional do Programa ou Ação, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Financeiras e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012, e alterações posteriores. Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração da Estrutura Organizacional vigente no Município. Art. 7º A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de todas as Unidades Gestoras do Município e identificará os códigos das fontes e das destinações dos recursos, especificará os recursos dos Orçamentos Fiscais (OF) e da Seguridade Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Social (SS) e classificará as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, Portaria Conjunta n° 2/2012 (Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos: I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85); II – Demonstrativo da Receita segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85); III – Resumo Geral da Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo III da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85); V – Programa de Trabalho de Governo (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo (Anexo 9 da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD – com identificação da Classificação Institucional, Funcional, Programática, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Diagnóstico Situacional do Programa ou Ação de Governo, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento; XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fonte de Recursos, conforme disposto no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5°, II da LRF); XIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 5º, II da LRF); XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, conforme disposto no artigo 22 da Lei 4.320/64; XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (art. 165, § 5° da CF); XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF); XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2024 (art. 5º, III da LRF); Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF); XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2024 (art. 4º, §§ 1º e 9º da LRF); XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2024 (art. 8°, 50, I da LRF e Portaria STN n° 245/2007); § 1º O orçamento de todas as Unidades Gestoras que acompanham o Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. § 2º Para efeito desta Lei entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura e, por Unidade Gestora as entidades com orçamento e contabilidade própria. § 3º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD – de que trata o item X deste artigo fixará a despesa para a respectiva Ação de Governo, classificada por Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores, admitido, dentro de cada Ação ou de cada Programa de Governo, o remanejamento de dotação de um Grupo de Natureza de Despesa para outro ou de uma Ação de Governo para outra, quando integrante dos programas relacionados à saúde e educação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. § 4º Quando necessário, para atender aos objetivos e metas estabelecidas na Ação de Governo e por não caracterizar crédito adicional especial, é admitido à inclusão de novo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá, no mínimo: I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total; II – Quadro Demonstrativo dos Tributos e outros créditos lançados e não arrecadados até 2022, identificando o estoque da Dívida Ativa; III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa ao Nível de Função e Grupo de Natureza da Despesa realizada nos exercícios de 2021 e 2022, e despesa fixada para 2024 e 2026; IV – Quadro Demonstrativo da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa; V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2020 a 2024; VI – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico; VII – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE VIII – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/09/2023; IX – Quadro Demonstrativo da evolução do Saldo da Dívida Fundada de 2020 a 31/09/2023. Art. 9º A Reserva de Contingência para as diversas Unidades Gestoras será constituída de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para 2024. Art. 10 A Reserva de Contingência da Unidade Gestora IPRESANTOAMARO será constituída dos recursos que corresponderão ao seu superávit orçamentário. IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 11 A execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos. Art. 12 A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2024 poderão tratar os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias dos Órgãos de vinculação. § 1º Os Fundos Municipais tratados como Unidades Orçamentárias terão suas receitas especificadas no orçamento das Unidades Gestoras correspondentes e, estas receitas, por sua vez, deverão estar vinculadas as despesas relacionadas aos objetivos para o qual o Fundo foi instituído. § 2º Em cada caso, o titular do Órgão em que o Fundo estiver vinculado será o Gestor do Fundo. § 3º Não se inclui na autorização constante do caput deste artigo o Fundo Municipal de Saúde. Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, o aparelhamento da máquina arrecadadora, os incentivos fiscais autorizados, a inflação prevista para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a evolução da receita arrecadada nos últimos três exercícios. Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 14 Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Poder Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do Orçamento da Despesa. Art. 15 Na execução do orçamento, verificado ao final de cada bimestre que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e da movimentação financeira nos montantes necessários para preservar o equilíbrio de caixa em cada fonte de recursos e o cumprimento das metas de resultado primário, nominal e montante da dívida. § 1º Quando a meta de arrecadação não alcançada se referir as fontes 1.501.7000.000 – Recursos Ordinários, 1.500.1001.000– Recursos de Impostos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 1.500.1002.000– Recursos de Impostos para Ações e Serviços Públicos de Saúde, a limitação de empenho e movimentação financeira recairá sobre dotações financiadas por estas fontes e relacionadas a: I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidas; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotações destinadas à manutenção da frota rodoviária municipal e serviços em geral; e IV – dotações que não comprometam a execução de serviços considerados essenciais. § 2º A limitação de empenho e movimentação financeira será determinada por Decreto do Poder correspondente nos trinta dias subsequentes ao encerramento do respectivo bimestre, por indicação do Setor de Contabilidade. Art. 16 A geração de despesas obrigatórias de caráter continuado em 2024, demonstrada no ANEXO I.10 desta Lei será compensada, nos termos do artigo 17, § 2° da LC nº 101/2000, com os recursos do aumento permanente da receita também demonstrado no referido anexo. Art. 17 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei. § 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência a eles vinculados e também, se houver, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023. § 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promoverá a abertura de crédito adicional extraordinário ou encaminhará Projeto de Lei à Câmara propondo abertura de créditos adicionais por conta da anulação parcial ou total de dotações alocadas para Projetos, Atividades ou Operações Especiais, desde que ainda não comprometidas. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE § 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2024 os riscos fiscais constantes do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais mediante autorização legislativa específica, ou ainda, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se apresentarem insuficientes, desde que atendidos os passivos contingentes confirmados e não houver resíduo a pagar a título de riscos ou eventos fiscais imprevistos, e o ato não implicar em encerrar o exercício de 2024 com insuficiência de caixa. § 4º O anexo de riscos fiscais poderá contemplar também recursos destinados exclusivamente à abertura de créditos adicionais suplementares ao longo do exercício, por ato do Chefe do Poder Executivo, para atender despesas orçadas a menor, ou ainda, para abertura de créditos adicionais por conta de rendimentos de aplicação de recursos de convênios, de forma que estes sejam aplicados no seu objeto. Art. 18 O orçamento para o exercício de 2024 das Unidades Gestoras reservará recursos de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de que trata o artigo 4º, §§ 3º e 5º, III da LC 101/2000, conforme ANEXO II desta Lei, não considerados aqui os recursos destinados a atender despesas não orçadas ou orçadas a menor, de que trata o § 4º do artigo 17 desta Lei. Art. 19 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. Art. 20 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o desdobramento da receita prevista para 2024 em metas bimestrais de arrecadação por fonte de recursos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio de caixa. Art. 21 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações financiadas com recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título se ocorrer ou estiver assegurado o ingresso desses recursos no fluxo de caixa através da assinatura do respectivo convênio, contrato de repasse, carta de intenção de contrato de financiamento ou qualquer outro documento de compromisso de liberação. § 1º A apuração do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de que trata o artigo 43 da Lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme disposto nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, e orientação constante da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE § 2º Na Lei Orçamentária Anual a codificação das contas de Receita e de Despesa será acrescida do código indicado na Tabela de Destinação de Recursos que acompanha o Orçamento da Receita, construída a partir das orientações constantes da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores, de forma que o resultado financeiro possa ser evidenciado em cada fonte de recursos. § 3º O controle da disponibilidade de caixa em cada fonte de recursos, de que trata o artigo 50, inciso I da Lei Complementar (Federal) n° 101/2000, será realizado no grupo – “Execução da Administração Financeira” – do novo Plano de Contas e será indicada pelo saldo da conta – “Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar” –, mediante o registro do ingresso da receita no caixa e registro da liquidação da despesa. Art. 22 A renúncia e os descontos de receita estimados para o exercício financeiro de 2024, constantes do ANEXO I.9, integrará também o Orçamento da Receita em contas redutoras e apresentadas no ANEXO I.1, conforme orientação da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores, dispensando assim a compensação exigida no artigo 14, II da LRF. Art. 23 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiará somente aquelas de caráter educativo, promoção da saúde, assistência social, recreativo, cultural, esportivo, sindical, desenvolvimento econômico e de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá sempre de autorização em lei específica para cada entidade. Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão requerer o benefício, acompanhado de plano de aplicação, atender as normas estabelecidas para habilitação à obtenção do recurso e prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelas normas de controle interno. Art. 24 O procedimento administrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar (Federal) n° 101/2000, deverá ser anexado no processo que abriga os autos da licitação, quando for o caso, antes da publicação do edital, ou ao processo do ato que implicar na geração de despesa. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante em cada exercício financeiro não exceda em duas vezes o valor limite para dispensa de licitação fixada no item I do art. 24 da Lei 8.666/93. Art. 25 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Parágrafo único. As obras em andamento e os gastos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar - ANEXO III, de que trata o artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no ANEXO IV desta Lei. Art. 26 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz quando firmadas por convênios, acordos ou ajustes e com a devida previsão de recursos na Lei Orçamentária. Art. 27 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços projetados para 2024. Art. 28 A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação das despesas no mínimo por elemento de despesa de que trata a Portaria STN nº 163/2001, no momento do empenho da despesa. Art. 29 Durante a execução orçamentária de 2024 o Executivo Municipal, autorizado por lei específica, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que estes se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2024. Art. 30 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será desenvolvido de forma a apurar os gastos, por exemplo: dos programas, das ações de governo, do m2 da construção, do m2 da pavimentação, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos dos serviços e das obras realizadas serão apurados a partir das metas físicas e financeiras realizadas através das operações orçamentárias e relatórios de produção fornecidos pelos titulares das Secretarias, Autarquias, Fundações e Fundos. Art. 31 As ações de governo priorizadas por esta Lei e extraídas do Plano Plurianual, conforme Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas – ANEXO IX e contemplado na Lei Orçamentária para 2024, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 32 Na execução da Lei Orçamentária de 2024 o Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por ato próprio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Prevista, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada fonte de recursos, observada a tendência do exercício; II – o superávit financeiro do exercício anterior em cada fonte de recursos; e III – o produto de operações de crédito autorizadas. Art. 33 Na execução da Lei Orçamentária de 2024 fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos projetos, atividades e operações especiais integrantes do mesmo programa de governo, utilizando como fonte de recursos a anulação de até 40% de cada dotação fixada para estes mesmos projetos, atividades e operações especiais. § 1º Os créditos adicionais suplementares se caracterizam pela elevação da dotação fixada para o projeto, atividade ou operação especial, ainda que decorrente da inclusão de novo Grupo de Natureza de Despesa. § 2º Eventuais alterações das fontes de financiamentos de cada projeto, atividade ou operações especiais para adequação das disponibilidades de caixa, poderão ser efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 34 Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico, gastos com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício e gastos com ações e serviços públicos de saúde serão apurados no mínimo bimestralmente para avaliação do cumprimento do percentual mínimo estabelecido na Constituição Federal, na forma dos demonstrativos indicados nos incisos VI e VII do artigo 8º desta Lei. § 1º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico – MDEB – será considerado as contribuições ao FUNDEB e as despesas empenhadas e/ou liquidadas na fonte de recursos 1.500.1001.000 – Recursos de Impostos para MDEB, até o período de referência. § 2º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com a remuneração dos profissionais da educação básica será considerado as despesas empenhadas e/ou liquidadas na fonte de recursos 1.540.1070.151– Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo Exercício, até o período de referência. § 3º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com ações e serviços públicos de saúde – ASPS – será considerado as despesas empenhadas e/ou liquidadas na fonte de recursos 0.1.02.000000 – Recursos de Impostos para ASPS, até o período de referência. V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 35 A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observados os limites de endividamento fixado nas Resoluções do Senado nº 40/2001, 43/2002 e alterações posteriores. Art. 36 Ultrapassando o limite global de endividamento definido no artigo 35 desta Lei, enquanto perdurar o excesso o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 15 desta Lei. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 37 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei ou ato próprio quando cabível, poderão em 2024 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei municipal que regula a matéria, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para 2024 ou em créditos adicionais. Art. 38 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores mesmo quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 39 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal: I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II – eliminação de vantagens e gratificações concedidas a servidores; III – eliminação das despesas com horas extras; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 40 Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros ou não se refira a complementação de serviços da administração. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais, utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros e referir-se a serviços complementares, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em elementos de despesa diverso do “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 41 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do Orçamento da Receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei específica, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2024 à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2023. § 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o primeiro dia útil do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 (um doze avos) das dotações fixadas para despesas operacionais e constantes na proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Art. 44 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência momentânea de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 46 O Executivo Municipal está autorizado em 2024 a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não e, eventualmente, confessar e parcelar dívidas para com a Receita Federal do Brasil. Art. 47 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 29 de setembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Santo Amaro da Imperatriz, em 29 de setembro de 2023. MENSAGEM Nº 118/2023 Exma. Vereadora ROSANGELA PASSING TURNES DD. Presidente da Câmara Municipal Senhora Presidente, Em cumprimento ao disposto no Artigo 165, inciso II, §2° da Constituição Federal e artigo 104, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por essa Casa Legislativa, o Projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Santo Amaro da Imperatriz, com as prioridades e metas da administração para o exercício de 2024, extraídas da Lei do Plano Plurianual para o período 2022/2025. Estudos realizados indicam que o Município de Santo Amaro da Imperatriz deverá arrecadar em 2024, cerca de R$ 155.968.000,00 de recursos ordinários e previsão de receber recursos extraordinários, oriundos de convênio e operações de crédito da ordem de R$ 18.350.000,00, totalizando uma meta fiscal de receita de R$ 183.413.000,00, destinado a financiar 69 ações de governo. Os gastos programados com a manutenção e desenvolvimento do ensino básico e ações e serviços públicos de saúde, representam, respectivamente, 29,42% e 31,99% das receitas resultantes de impostos, e os gastos programados com a remuneração de profissionais da educação básica, representam 99,15% das receitas previstas do FUNDEB, conforme demonstrado nos Anexos VII e VIII, evidenciando o cumprimento dos gastos mínimos exigidos no mandamento constitucional. Dividida em dez programas de governo, as despesas foram apresentadas e discutidas em audiência pública e procurou-se priorizar as ações de governo voltadas para manutenção de serviços anteriormente Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE criados, infraestrutura urbana, modernização administrativa, melhoria da qualidade de ensino e dos serviços de saúde, geração de emprego e renda dentre outras, conforme especificação constante dos Anexos que acompanham o referido Projeto de Lei. Como a liberação de recursos de convênios, via de regra, depende de mobilização política, desde já solicito o apoio de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores para viabilização desses recursos programados para financiar importantes obras para nossa cidade. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal RICARDO LAURO DA COSTA:7813940695 3 Assinado de forma digital por RICARDO LAURO DA COSTA:78139406953 Dados: 2023.09.29 12:27:01 -03'00' MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I Art. 4°, § 1° da LRF METAS FISCAIS ANUAIS R$ 1.000,00 Especificação Metas para 2024 Metas para 2025 Metas para 2026 Valor Corrente Valor Constante 2024 % PIB Valor Corrente Valor Constante 2024 % PIB Valor Corrente Valor Constante 2024 % PIB Receita Total 183.413,0 183.413,0 0,0004 181.943,0 175.079,9 0,0003 190.369,0 176.988,7 0,0003 Receitas Primárias (I) 158.732,0 158.732,0 0,0003 164.893,0 158.673,0 0,0003 172.580,0 160.450,0 0,0003 Despesa Total 183.413,0 183.413,0 0,0004 181.943,0 175.079,9 0,0003 190.369,0 176.988,7 0,0003 Despesas Primárias (II) 181.913,0 181.913,0 0,0004 181.025,0 174.196,5 0,0003 189.394,0 176.082,2 0,0003 Resultado Primário (I-II) -23.181,0 -23.181,0 - -16.132,0 -15.523,5 - -16.814,0 -15.632,2 - Resultado Nominal 5.185,8 5.185,8 - -1.176,5 -1.132,1 - -410,9 -382,0 - Dívida Públ. Consolidada 22.184,7 22.184,7 - 21.134,7 20.337,5 - 20.034,7 18.626,5 - Dívida Consol. Líquida 11.933,6 11.933,6 - 10.757,0 10.351,2 - 10.346,1 9.618,9 - Nota: Nota: *A norma indica o uso do PIB Estadual. Projeção do PIB do Estado de Santa Catarina com base em índices de inflação c/c o crescimento econômico: Em milhões de R$ Variáveis 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 PIB 298.230 323.264 349.275 442.300 455.569 486.725 515.880 545.131 577.184 Δ Nominal 5,62% 8,39% 8,04% 26,63% 3,00% 6,84% 5,99% 5,67% 5,88% ∆ Real 1,80% 3,91% 3,37% 15,05% -2,63% 1,80% 2,00% 2,10% 2,20% IPCA 3,75% 4,31% 4,52% 10,06% 5,79% 4,95% 3,92% 3,50% 3,60% *Último valor do PIB divulgado pelo IBGE. Memória de Cálculo dos valores a preços constantes de 2024: Valor Corrente de 2024 da Receita Total: R$ 51.862,0/1,0392 (referente a inflação de 2024) = R$ 49.905,7. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.2 PROGRAMA: 0001 – Gestão Administrativa Superior DIAGNÓSTICO: O Poder Legislativo funciona em prédio próprio, possui 11 Vereadores e 6 servidores municipais distribuídos em funções administrativas e de assessoria aos parlamentares. As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores acontecem 6 vezes por mês. A Estrutura de Gabinete do Prefeito é composta pelo Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessoria de Gabinete envolvendo 1 servidor. A Procuradoria Geral conta com apenas 6 servidores que atuam junto a 3 procuradores. A Diretoria de Controle Interno atua com apenas 1 servidor. Todas essas unidades administrativas estão instaladas no prédio da Prefeitura, juntamente com algumas secretarias municipais. O Regime Próprio de Previdência foi criado pela Lei complementar nº 02/2000 e possui hoje um patrimônio financeiro de pouco mais de R$ 82,3 milhões de reais. O IPRESANTOAMARO possui 625 servidores vinculados ao regime, concede proventos de aposentadoria e pensão a inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social. A autarquia é administrada por dois servidores nomeados em comissão para o cargo de Diretor e assessor. DIRETRIZES: Realização de sessões ordinárias e extraordinárias quando convocadas regimentalmente; realização de reuniões pelas diversas comissões parlamentares; recebimento, discussão e votação das leis; apresentação de projetos de leis, de resoluções e de indicações; fiscalização dos atos da administração municipal; julgamento das contas de governo; realização de audiências públicas; e execução das demais atribuições do Poder Legislativo. Coordenar, controlar e dirigir a execução das ações programadas e constantes da Lei Orçamentária Anual com apoio dos Secretários, Assessores e servidores municipais; Atualização permanente das normas de controle interno, verificação do cumprimento das normas na execução dos atos da administração, programação e realização de auditoria interna, propor a instauração de tomada de contas especiais em caso de indícios de dano ao erário, propor abertura de processo administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno, elaboração de relatório bimestral de controle interno, e emissão de parecer sobre as contas anuais de governo. Emitir parecer técnico jurídico quando solicitado, defender os interesses públicos municipais em juízo e fora dele, emitir parecer nos processos licitatórios, contratos e convênios realizados pela administração, promover a execução de cobrança dos créditos fiscais e executar as demais atribuições da Procuradoria. Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência. Elaborar os processos de aposentadoria e pensão para encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e registro. OBJETIVOS: Dar condições para que o Poder Legislativo exerça suas funções básicas de legislar, fiscalizar os atos da administração e julgar as contas de Governo. Coordenar através do Gabinete do Prefeito, a execução das políticas públicas contempladas nos instrumentos de planejamento. Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus dependentes. Oferecer segurança jurídica na execução dos atos da administração e defender o interesse público e representar o Município nas demandas jurídicas. 01.031.2001 Manutenção da Câmara Municipal CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.028.000,00 2.028.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 124.000,00 124.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 728.000,00 728.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 2.900.000,00 2.900.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.129.000,00 2.236.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 130.000,00 137.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 761.000,00 799.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 21.000,00 22.000,00 TOTAIS 3.041.000,00 3.194.000,00 04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 480.000,00 480.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 85.000,00 85.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 571.000,00 571.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 504.000,00 529.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 90.000,00 95.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 600.000,00 630.000,00 04.122.2003 Manutenção da Secretaria da Administração CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.500.7000.000 3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 35.000,00 35.000,00 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 4.721.000,00 4.721.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 402.000,00 402.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 20.000,00 20.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.584.000,00 2.584.000,00 3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00 4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 10.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 47.000,00 47.000,00 TOTAIS 7.820.000,00 7.820.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 36.000,00 37.000,00 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 4.957.000,00 5.205.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 422.000,00 443.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 21.000,00 22.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.714.000,00 2.848.000,00 3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00 4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 11.000,00 12.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 52.000,00 54.000,00 TOTAIS 8.214.000,00 8.622.000,00 04.122.1007 Construção de Centro Administrativo CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.754.7000.026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 8.001.000,00 8.001.000,00 TOTAIS 8.001.000,00 8.001.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 0,00 0,00 04.122.1006 Construção de Almoxarifado Central CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.754.7000.027 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 04.122.2004 Administração do IPRESANTOAMARO CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.802.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 250.000,00 250.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 0,00 0,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 760.000,00 760.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 262.000,00 276.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 0,00 0,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 550.000,00 600.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 823.000,00 888.000,00 06.182.2005 Manutenção do FUNREBOM CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.759.7000.023 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 272.000,00 272.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 282.000,00 282.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 278.000,00 293.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 288.000,00 303.000,00 PROGRAMA: 0002 – Ensino de Qualidade DIAGNÓSTICO: Pra atender as escolas do ensino fundamental, infantil e creches o município possui 645 servidores como professores, auxiliares de serviços gerais, bolsistas e outros. O transporte escolar diário de 2.300 alunos é realizado através da frota do município. Há necessidade de renovação permanente da frota por veículos mais novos de forma a garantir a segurança das crianças, equipar e melhorar a rede física escolar, oportunizar cursos de capacitação e ampliação do acervo bibliográfico. DIRETRIZES: Aquisição de gêneros alimentícios para confecção diária da merenda escolar com orientação permanente de uma nutricionista. Envolvimento do Conselho Municipal de Educação, Professores, Associação de Pais e Professores e alunos na execução das ações que compõem o programa. Aquisição de veículos para renovação e ampliação da frota para o transporte escolar. Aquisição de novos livros para manter o acervo atualizado e atender a demanda para temas da atualidade. OBJETIVOS: Atender a demanda de alunos, valorizar os professores e melhorar sempre mais a qualidade de ensino. Ofertar o transporte escolar diário de forma a estimular a freqüência nas escolas. Manter os alunos bem nutridos, melhorar o desempenho escolar e estimular a freqüência na escola. Estimular o hábito da leitura e da pesquisa entre os alunos do ensino fundamental. 12.306.2008 Oferta de Merenda Escolar CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.552.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 118.000,00 118.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 15.000,00 15.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.730.000,00 594.000,00 2.324.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 1.868.000,00 594.000,00 2.462.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 124.000,00 130.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 16.000,00 17.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.440.000,00 2.562.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 2.585.000,00 2.714.000,00 12.361.1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.550.7000.000 1.570.7000.004 1.571.7000.008 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 2.001.000,00 651.000,00 2.852.000,00 TOTAIS 100.000,00 100.000,00 2.001.000,00 651.000,00 2.852.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.852.000,00 2.852.000,00 TOTAIS 2.852.000,00 2.852.000,00 12.361.1010 Aquisição de Veículos CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.570.7000.003 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 200.000,00 451.000,00 651.000,00 TOTAIS 200.000,00 451.000,00 651.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 651.000,00 651.000,00 TOTAIS 651.000,00 651.000,00 12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 4.365.000,00 4.365.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 610.000,00 610.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.800.000,00 1.800.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00 TOTAIS 6.835.000,00 6.835.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 4.583.000,00 4.812.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 640.000,00 672.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.890.000,00 1.984.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 65.000,00 70.000,00 TOTAIS 7.178.000,00 7.538.000,00 12.361.2.012 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário Educação CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.550.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.200.000,00 1.200.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 TOTAIS 1.300.000,00 1.300.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.260.000,00 1.323.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 105.000,00 110.000,00 TOTAIS 1.365.000,00 1.433.000,00 12.361.2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.540.1070.151 1.542.7000.000 1.540.1070.151 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 14.280.000,00 14.280.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.422.000,00 1.422.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 216.000,00 216.000,00 TOTAIS 15.702.000,00 216.000,00 100.000,00 16.018.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 14.994.000,00 15.744.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.493.000,00 1.568.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 227.000,00 238.000,00 TOTAIS 16.814.000,00 17.650.000,00 12.361.2014 Transporte Escolar CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.553.7000.000 1.571.7000.007 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.811.000,00 1.811.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 195.000,00 195.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 52.000,00 1.115.000,00 1.267.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 2.111.000,00 52.000,00 1.115.000,00 3.278.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.901.000,00 1.997.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 205.000,00 215.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.330.000,00 1.397.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 3.441.000,00 3.614.000,00 12.361.2015 Manutenção da Secretaria da Educação CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 280.000,00 280.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 290.000,00 290.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 294.000,00 309.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 305.000,00 321.000,00 12.362.2.016 Transporte Escolar do Ensino Médio CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 269.000,00 269.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 25.000,00 25.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 294.000,00 294.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 282.000,00 296.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 26.000,00 27.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 308.000,00 323.000,00 12.364.2.017 Transporte de Alunos do Ensino Superior CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 260.000,00 260.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 260.000,00 260.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 273.000,00 286.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 273.000,00 286.000,00 12.365.1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.570.7000.005 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 2.001.000,00 2.151.000,00 TOTAIS 150.000,00 2.001.000,00 2.151.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.151.000,00 2.151.000,00 TOTAIS 2.151.000,00 2.151.000,00 12.365.2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.540.1070.151 1.540.7000.153 1.542.1070.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 9.950.000,00 1.224.000,00 11.174.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 842.000,00 1.080.000,00 1.922.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00 TOTAIS 842.000,00 11.030.000,00 130.000,00 1.224.000,00 13.226.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 11.732.000,00 12.319.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 2.018.000,00 2.119.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 105.000,00 110.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 32.000,00 34.000,00 TOTAIS 13.887.000,00 14.582.000,00 12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1001.000 1.550.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.300.000,00 991.000,00 3.291.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00 TOTAIS 2.341.000,00 991.000,00 3.332.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 3.455.000,00 3.628.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 32.000,00 34.000,00 TOTAIS 3.498.000,00 3.673.000,00 12.367.2021 Transferências a APAE CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 204.000,00 204.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 204.000,00 204.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 204.000,00 204.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 204.000,00 204.000,00 13.392.2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 132.000,00 132.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 28.000,00 28.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 240.000,00 240.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 139.000,00 145.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 29.000,00 30.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 72.000,00 74.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 251.000,00 261.000,00 PROGRAMA: 0003. Descobrindo Novos Talentos DIAGNÓSTICO: O Município possui 1 ginásio de esportes e 1 campo de futebol (repassado em termo de comodato a agremiação esportiva Estrela Azul). Há no Município em torno de 20 agremiações esportivas de futebol de campo e salão que participam todos os anos de campeonatos locais, mobilizando as torcidas das diversas comunidades, propiciando lazer e entretenimento à população. A paixão esportiva latente na comunidade exige a construção de novos e melhores equipamentos esportivos haja vista que esta atividade é uma das poucas opções de lazer na zona rural. DIRETRIZES: Construção de novos equipamentos esportivos, organização e promoção de eventos esportivos e manutenção dos equipamentos e serviços existentes. OBJETIVOS: Estimular a prática esportiva como lazer, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as diversas comunidades, descobrir novos talentos, manter os jovens ocupados de forma a mantê-los afastados dos vícios e da criminalidade. 27.812.2.023 Apoio ao Esporte Amador CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.759.7000.001 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.187.000,00 1.187.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 50.000,00 50.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 350.000,00 9.000,00 359.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 1.597.000,00 9.000,00 1.606.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.246.000,00 1.309.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 52.000,00 54.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 377.000,00 396.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 1.686.000,00 1.771.000,00 PROGRAMA: 0004. Saúde para Todos DIAGNÓSTICO: Segundo dados do IBGE o Município tem uma estimativa populacional de 27.272 habitantes; Para atender essa população o Município possui 05 unidades básicas de saúde (Postos de Saúde) com 256 servidores dentre médicos atendentes, odontólogos, bolsistas e outros. Nos próximos quatro anos vamos reformar e/ou ampliar as unidades de saúde e adquirir novos veículos. DIRETRIZES: Melhorar as condições de atendimento da população nas Unidades de Saúde; Licitar e contratar empresa especializada para reformar e/ou ampliar unidades de saúde e construir mais unidades de saúde; Ampliar a oferta de exames e de serviços médicos especializados; Assinar convênio com a Hospital São Francisco de Assis, para atendimento de emergência. OBJETIVOS: Desenvolver ações que se fundamentam em prevenção e na promoção da saúde e da qualidade de vida do cidadão. 10.301.1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.601.7000.021 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 151.000,00 181.000,00 TOTAIS 30.000,00 151.000,00 181.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 181.000,00 181.000,00 TOTAIS 181.000,00 181.000,00 10.301.1025 Aquisição de Veículos CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.601.7000.021 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 140.000,00 100.000,00 240.000,00 TOTAIS 140.000,00 100.000,00 240.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 240.000,00 240.000,00 TOTAIS 240.000,00 240.000,00 10.301.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.521.7000.022 1.759.7000.019 1.604.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 14.162.000,00 3.432.000,00 17.594.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 904.000,00 904.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.517.000,00 1.467.000,00 710.000,00 300.000,00 4.994.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 57.000,00 20.000,00 23.000,00 100.000,00 TOTAIS 17.640.000,00 1.467000,00 730.000,00 323.000,00 3.432.000,00 23.592.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 18.473.000,00 19.397.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 949.000,00 997.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 5.243.000,00 5.505.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 105.000,00 110.000,00 TOTAIS 24.770.000,00 26.009.000,00 10.301.2027 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Farmácia Básica CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.521.7000.022 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.026.000,00 144.000,00 130.000,00 2.300.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 2.026.000,00 144.000,00 130.000,00 2.300.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.415.000,00 2.536.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 2.415.000,00 2.536.000,00 10.304.2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.759.7000.019 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 242.000,00 110.000,00 352.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 50.000,00 50.000,00 120.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 282.000,00 160.000,00 50.000,00 492.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 370.000,00 388.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 125.000,00 130.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 515.000,00 538.000,00 10.302.2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – MAC CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.621.7000.155 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 693.000,00 300.000,00 993.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 15.000,00 15.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.000.000,00 3.000.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.556.000,00 6.744.000,00 1.200.000,00 9.500.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 5.274.000,00 7.044.000,00 1.200.000,00 13.518.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.043.000,00 1.095.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 16.000,00 17.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.150.000,00 3.307.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 9.975.000,00 10.474.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 14.194.000,00 14.903.000,00 PROGRAMA: 0005. Serviços Sócios Assistenciais DIAGNÓSTICO: Com a crescente existência de casos de crianças em situação de risco, o Município desenvolve ações para diminuir e até eliminar os casos existentes. Sua atuação se dá através da estrutura da Secretaria Municipal da Assistência Social, Conselhos Municipais de: Assistência Social, Criança e Adolescente, e Tutelar, além do apoio com a execução das ações de ensino e esportes. No Município há cerca de 1.990 famílias carentes cadastradas na assistência social e que necessitam da atenção do Poder Público e 10 grupos de idosos constituídos. Há necessidade de ações voltadas para elevação do nível de renda dessas famílias carentes e diversificação dos trabalhos de integração dos idosos e mães, realização de cursos profissionalizantes e ações voltadas para expansão do mercado de trabalho. Existência de jovens e adultos desempregados por falta de qualificação para o mercado de trabalho. No Município há uma entidade para atendimento de crianças que necessitam de orientações especiais e que sobrevive de doações da comunidade e do Poder Público. DIRETRIZES: Execução do Plano de Assistência aos menores para mantê-los ocupados com ações de estudos, atividades esportivas, descobrimentos e exploração de suas potencialidades, envolvendo os recursos do Município, os Conselhos Municipais e as famílias. Execução do Plano Municipal da Assistência Social com envolvimento do Conselho Municipal, atendimento e orientação das famílias carentes, fortalecimento dos grupos de idosos. Contratação de cursos profissionalizantes nas diversas áreas do mercado de trabalho. Apoio financeiro e material à APAE do Município. OBJETIVOS: Manter os jovens ocupados para afastá-los das situações de risco, encaminhá-los para uma atividade profissional, integrando-os à sociedade. Criar alternativas de renda para as famílias carentes, integração dos idosos à sociedade e melhoria da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade para que as donas de casa troquem experiências, descubram potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar. Preparar os desempregados para o mercado de trabalho. Contribuir para um atendimento digno aos excepcionais de forma a integrá-los à sociedade. 08.241.2030 Atendimento à Pessoa Idosa CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 20.000,00 20.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 180.000,00 180.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 21.000,00 22.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 155.000,00 160.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 187.000,00 194.000,00 08.243.2031 Funcionamento e Manutenção do FIA CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 110.000,00 110.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 150.000,00 150.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 105.000,00 110.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 42.000,00 44.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 147.000,00 154.000,00 08.243.2032 Serviços de Proteção Social Básica CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.660.7000.014 1.660.7000.015 1.661.7000.016 1.661.7000.017 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.025.000,00 1.025.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 66.000,00 66.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 150.000,00 70.000,00 65.000,00 41.000,00 326.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 3.000,00 3.000,00 21.000,00 37.000,00 TOTAIS 1.251.000,00 73.000,00 68.000,00 41.000,00 21.000,00 1.454.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.076.000,00 1.130.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 69.000,00 72.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 342.000,00 359.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 39.000,00 41.000,00 TOTAIS 1.526.000,00 1.602.000,00 08.243.2033 Proteção Especial de Média Complexidade CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.660.7000.029 1.660.7000.030 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 30.000,00 30.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 70.000,00 20.000,00 100.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 9.000,00 1.000,00 10.000,00 TOTAIS 340.000,00 77.000,00 21.000,00 440.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 315.000,00 331.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 31.000,00 32.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 105.000,00 110.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 461.000,00 483.000,00 08.243.2233 Proteção Especial de Alta Complexidade CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 181.000,00 181.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 25.000,00 25.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 430.000,00 430.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 656.000,00 656.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 190.000,00 199.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 26.000,00 27.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 452.000,00 474.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 21.000,00 22.000,00 TOTAIS 689.000,00 722.000,00 08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 340.000,00 340.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 8.000,00 8.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 423.000,00 423.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 357.000,00 375.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 8.000,00 8.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 72.000,00 73.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 442.000,00 461.000,00 08.244.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.759.7000.018 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.108.000,00 1.108.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 86.000,00 86.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 950.000,00 30.000,00 980.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 2.164.000,00 30.000,00 2.194.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.163.000,00 1.221.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 90.000,00 94.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.029.000,00 1.080.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 21.000,00 22.000,00 TOTAIS 2.303.000,00 2.417.000,00 08.244.2037 Benefícios Eventuais CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 800.000,00 800.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 800.000,00 800.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 832.000,00 864.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 832.000,00 864.000,00 08.244.2038 Manutenção do Programa Auxílio Brasil CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.660.7000.012 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 25.000,00 25.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 6.000,00 6.000,00 TOTAIS 31.000,00 31.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 27.000,00 29.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 6.000,00 6.000,00 TOTAIS 33.000,00 35.000,00 16.482.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 100.000,00 100.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 100.000,00 100.000,00 08.244.1040 Aquisição de Veículo CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 140.000,00 140.000,00 TOTAIS 140.000,00 140.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 0,00 0,00 08.244.1041 Construção do CREAS CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.665.7000.031 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 400.000,00 400.000,00 800.000,00 TOTAIS 400.000,00 400.000,00 800.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 08.241.2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 20.000,00 20.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 20.000,00 20.000,00 PROGRAMA: 0006. Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz DIAGNÓSTICO: O Município tem uma área de 344 Km2, população de 27.272 habitantes (segundo censo do IBGE), sendo 90% na área urbana. Tem serviço coleta e destinação final de 6.300 toneladas de resíduos sólidos/ano, realizado por veículo da Prefeitura. O lixo é destinado ao aterro sanitário terceirizado. O sistema de iluminação pública é realizado através de 5.300 pontos de luz, atendendo, basicamente as áreas mais densamente povoadas. O Município possui apenas 3 praças públicas. Há necessidade de remodelação e construção de novos espaços como áreas de lazer. O Município possui 60 Km de vias urbanas sob sua jurisdição e que necessitam de fiscalização de trânsito e trabalhos de adequação e manutenção do sistema de sinalização. O Município possui 10 comunidades. Não há transporte coletivo no Município. Há ainda muitos pontos de ônibus sem abrigo de passageiros, sujeitando-os ao sol e chuva enquanto aguardam o ônibus, necessitando assim de construir 20 novos abrigos. O Município tem cerca de 60 Km de vias urbanas dos quais 10 Km ainda não pavimentados. As ruas pavimentadas, em geral, não possuem passeios pavimentados, expondo os pedestres a riscos de atropelamento. DIRETRIZES: Realizar coleta de lixo pelo menos duas vezes por semana. Manter, melhorar e ampliar o sistema de iluminação pública na cidade. Construção e remodelação de praças. Parcerias com a Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina no trabalho de disciplinamento do trânsito. Identificação dos pontos mais movimentados e construção de novos abrigos de passageiros. Eleger trechos mais densamente povoados para pavimentação de vias públicas. Pavimentação do passeio das principais vias urbanas. Manutenção da equipe técnica para conduzir o processo de operacionalização do Plano Diretor. OBJETIVOS: Dar destinação adequada para os resíduos sólidos e assim preservar o meio ambiente e a qualidade de vida. Manter as áreas de maior concentração urbana iluminada para oferecer mais segurança à população. Melhorar o visual urbanístico da cidade. Preservar a ordem pública, a disciplina e a segurança no trânsito. Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo. Eliminar a poeira, lama e buracos nas principais vias urbanas do Município e assim melhorar a qualidade de vida dos residentes. Dar segurança aos pedestres, principalmente em suas caminhadas diárias como forma de atividade física. Controlar o parcelamento e uso do solo de forma a planejar a expansão da cidade, otimizar a função social da terra e garantir qualidade de vida às pessoas. 06.181.2043 Manutenção da Polícia Civil CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.752.7004.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 90.000,00 90.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 9.000,00 9.000,00 TOTAIS 99.000,00 99.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 94.000,00 99.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 104.000,00 109.000,00 06.181.2044 Manutenção da Polícia Militar CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.752.7004.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 99.000,00 99.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 99.000,00 99.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 104.000,00 109.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 104.000,00 109.000,00 06.181.2045 Manutenção do Setor de Transito CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.752.7004.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 115.000,00 115.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 8.000,00 8.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 120.000,00 53.000,00 173.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 80.000,00 130.000,00 TOTAIS 293.000,00 133.000,00 426.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 121.000,00 127.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 9.000,00 10.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 182.000,00 191.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 136.000,00 143.000,00 TOTAIS 448.000,00 471.000,00 15.451.1046 Construção e Remodelação de Praças CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 40.000,00 40.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00 TOTAIS 40.000,00 40.000,00 15.451.2047 Arborização de Ruas e Praças CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 15.451.1048 Construção de Abrigos de Passageiros CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00 TOTAIS 50.000,00 50.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 55.000,00 60.000,00 TOTAIS 55.000,00 60.000,00 15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 778.000,00 778.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 60.000,00 60.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.500.000,00 2.500.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00 TOTAIS 3.341.000,00 3.341.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 817.000,00 858.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 62.000,00 64.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.625.000,00 2.756.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00 TOTAIS 3.507.000,00 3.681.000,00 15.451.2050 Serviços de Iluminação Pública CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.751.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.200.000,00 4.200.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 52.000,00 52.000,00 TOTAIS 4.252.000,00 4.252.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.400.000,00 4.600.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 64.000,00 87.000,00 TOTAIS 4.464.000,00 4.687.000,00 17.512.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 686.000,00 686.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 22.000,00 22.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 773.000,00 773.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 720.000,00 756.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 23.000,00 24.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 62.000,00 64.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 810.000,00 849.000,00 06.182.2052 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 65.000,00 65.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 110.000,00 110.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 186.000,00 186.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 68.000,00 72.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 116.000,00 122.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00 TOTAIS 196.000,00 207.000,00 PROGRAMA: 0007. Geração de Emprego e Renda DIAGNÓSTICO: O Município possui em seus 344 Km2 cerca de 850 pequenas propriedades rurais que atuam basicamente na produção de hortigranjeiro, se constituindo em uma grande fonte de renda para os nossos habitantes. Para garantir o escoamento da produção, a Prefeitura precisa manter em bom estado de conservação, cerca de 35 Km de estradas vicinais com suas pontes e bueiros. Para desenvolver esses trabalhos e outros de apoio aos agricultores na abertura de estradas nas propriedades, construção de silos e açudes, destoca, aragem e aração, uma frota de veículos e equipamentos que precisa ser renovada. DIRETRIZES: Atuar de forma permanente na conservação do sistema viário e aquisição de equipamentos rodoviários. Construção de pontes, pontilhões e bueiros com mão de obra própria. Apoio aos pequenos agricultores com equipamentos rodoviários e agrícolas mediante solicitação dos interessados. Apoio às iniciativas privadas de investimento para exploração do potencial turístico. OBJETIVOS: Garantir o escoamento da produção agrícola e o fluxo de veículos a qualquer tempo. Manter, de forma regular, o escoamento da produção e o fluxo de veículos. Aumentar a produção e a produtividade, e capitalizar os pequenos produtores rurais. Geração de emprego e renda. 26.782.1053 Construção de Pontes CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.700.7000.024 1.700.7000.025 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 600.000,00 500.000,00 1.150.000,00 TOTAIS 50.000,00 600.000,00 500.000,00 1.150.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 600.000,00 600.000,00 TOTAIS 600.000,00 600.000,00 26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.750.7000.000 1.701.7000.009 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.890.000,00 2.890.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 252.000,00 252.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.200.000,00 5.000,00 4.205.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 451.000,00 471.000,00 TOTAIS 7.362.000,00 5.000,00 451.000,00 7.818.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.034.000,00 3.186.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 265.000,00 278.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.415.000,00 4.636.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 472.000,00 473.000,00 TOTAIS 8.186.000,00 8.573.000,00 26.782.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00 TOTAIS 500.000,00 500.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00 TOTAIS 500.000,00 500.000,00 15.451.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.700.7000.006 1.701.7000.010 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 500.000,00 2.501.000,00 1.001.000,00 4.002.000,00 TOTAIS 500.000,00 2.501.000,00 1.001.000,00 4.002.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.639.000,00 4.637.000,00 TOTAIS 4.639.000,00 4.637.000,00 20.606.2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.759.7000.002 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 737.000,00 737.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 55.000,00 55.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 750.000,00 200.000,00 950.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 18.000,00 38.000,00 TOTAIS 1.562.000,00 218.000,00 1.780.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 774.000,00 812.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 56.000,00 57.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 998.000,00 1.047.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 40.000,00 42.000,00 TOTAIS 1.868.000,00 1.958.000,00 20.606.1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 250.000,00 250.000,00 TOTAIS 250.000,00 250.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 255.000,00 260.000,00 TOTAIS 255.000,00 260.000,00 23.691.2059 Desenvolver e Fomentar a Economia CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00 TOTAIS 53.000,00 53.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00 TOTAIS 53.000,00 53.000,00 23.695.2060 Realização de Eventos Promocionais CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 150.000,00 150.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 155.000,00 160.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 155.000,00 160.000,00 23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 460.000,00 460.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 15.000,00 15.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 555.000,00 555.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 483.000,00 507.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 16.000,00 17.000,00 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 72.000,00 74.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00 TOTAIS 581.000,00 608.000,00 23.695.1062 Infraestrutura Turística no Pico do Morro Queimado CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.701.7000.011 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS PROGRAMA: 0008. Fomentando a Cultura O Município possui atividades culturais bastante diversificadas, não possui um espaço cultural. As atividades são desenvolvidas em parceria com instituições locais. DIRETRIZES: Resgatar, preservar e incentivar valores culturais. OBJETIVOS: Contribuir para o desenvolvimento, estimulando a realização de atividades culturais populares., conservação do patrimônio histórico do município via Mecenato. 13.392.2063 Inventivo a Cultura CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 160.000,00 160.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 215.000,00 215.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 160.000,00 160.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 TOTAIS 215.000,00 215.000,00 PROGRAMA: OOOO. Encargos Gerais DIAGNÓSTICO: Neste programa estão globalizadas as despesas, que por sua natureza, não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas confessadas, empréstimos, contribuição ao PASEP e contribuição às entidades municipalistas. A contribuição ao PASEP tem como base as receitas correntes e as receitas de capital transferidas efetivamente arrecadadas pelo Município. O percentual de contribuição é de 1% e o recolhimento mensal. Para dispor de assessoria técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, desenho, topografia, informática, direito administrativo e tributário, e contar com ações em defesa dos interesses dos Municípios, a Prefeitura contribui para manutenção das estruturas da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, Federação Catarinense de Municípios e Confederação Nacional de Municípios, na forma dos seus Estatutos. O Regime Próprio de Previdência possui hoje 625 servidores vinculados ao Instituto. Foi constituído em 04 de Abril de 2000. DIRETRIZES: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e confissão de dívida pagamento das contribuições ao PASEP e as entidades municipalistas – CNM, FECAM e GRANFPOLIS. Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência. OBJETIVOS: Manter em dia o pagamento dos compromissos de dívida, contribuição ao Pasep e as entidades municipalistas. Contar com o apoio das entidades municipalistas na defesa dos interesses de Santo Amaro da Imperatriz. Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus dependentes. 28.843.0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida 500.000,00 500.000,00 4.6.90.00 Amortização da Dívida 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAIS 1.500.000,00 1.500.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida 505.000,00 510.000,00 4.6.90.00 Amortização da Dívida 1.050.000,00 1.100.000,00 TOTAIS 1.555.000,00 1.610.000,00 28.845.0065 Contribuições ao PASEP CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 1.750.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000.000,00 1.000,00 1.001.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 1.000.000,00 1.000,00 1.001.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.100.000,00 1.200.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 1.100.000,00 1.200.000,00 28.122.0066 Contribuição a Entidades Municipalistas CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 390.000,00 390.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 390.000,00 390.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 400.000,00 410.000,00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 400.000,00 410.000,00 09.272.0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.800.1111.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 12.000.000,00 12.000.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 12.000.000,00 12.000.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 12.600.000,00 13.230.000,00 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 12.600.000,00 13.230.000,00 28.122.0068 Pagamento de Precatórios CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 500.000,00 500.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 500.000,00 500.000,00 28.122.0069 Amortização de Déficit Atuarial CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.91.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.400.000,00 2.400.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 2.400.000,00 2.400.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.3.91.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.520.000,00 2.646.000,00 4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta TOTAIS 2.520.000,00 2.646.000,00 PROGRAMA: 9999. Reserva de Contingência DIAGNÓSTICO: A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 4°, § 3° e 5°, inciso III, estabelece a obrigatoriedade da reserva de recursos orçamentários para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de forma a preservar o equilíbrio de caixa caso esses riscos ocorram. Dentro do princípio da flexibilidade orçamentária, é importante também que uma parte dos recursos orçamentários seja reservado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais para atendimento das despesas não orçadas ou orçadas a menor. DIRETRIZES: Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta desses recursos caso os riscos ocorram ou caso haja necessidade de atender despesas não orçadas ou orçadas a menor. Se os riscos fiscais não ocorrerem até o dia 20 de dezembro, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar esses recursos para abertura de créditos adicionais mediante autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou na Lei Orçamentária anual, mas sem comprometer o equilíbrio de caixa. OBJETIVOS: Preservar o equilíbrio de caixa e atender ao princípio da flexibilidade do planejamento orçamentário. Evidenciar o superávit orçamentário do Instituto de Previdência na sua função de acumular recursos para pagar os inativos e pensionistas. 99.999.9970 Reserva de Contingência - Prefeitura CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.501.7000.000 9.9.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00 TOTAIS 100.000,00 100.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 9.9.99.00 Reserva de Contingência 105.000,00 110.000,00 TOTAIS 105.000,00 110.000,00 99.999.9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2024 1.800.1111.000 9.9.99.00 Reserva de Contingência 16.739.000,00 16.739.000,00 TOTAIS 16.739.000,00 16.739.000,00 CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2025 2026 9.9.99.00 Reserva de Contingência 17.550.000,00 18.401.000,00 TOTAIS 17.550.000,00 18.401.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 ANEXO I.2.1 Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROGRAMA E AÇÕES DE GOVERNO CÓDIGO PROGRAMA/AÇÃO 2024 2025 2026 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2001 Manutenção da Câmara Municipal 2.900.000,00 3.041.000,00 3.194.000,00 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 571.000,00 600.000,00 630.000,00 2003 Manutenção da Secretaria da Administração 7.820.000,00 8.214.000,00 8.622.000,00 2004 Administração do IPRESANTOAMARO 760.000,00 823.000,00 888.000,00 2005 Manutenção do FUNREBOM 282.000,00 288.000,00 303.000,00 1007 Construção de Centro Administrativo 8.001.000,00 0,00 0,00 ENSINO DE QUALIDADE 2008 Oferta de Merenda Escolar 2.462.000,00 2.585.000,00 2.714.000,00 1009 Ampl. e Reforma de Edificações Escolares – Fund. 2.852.000,00 2.852.000,00 2.852.000,00 1010 Aquisição de Veículos 651.000,00 651.000,00 651.000,00 2011 Manutenção do Ensino Fundamental 6.835.000,00 7.178.000,00 7.538.000,00 2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.000,00 2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 16.018.000,00 16.814.000,00 17.650.000,00 2014 Transporte Escolar 3.278.000,00 3.441.000,00 3.614.000,00 2015 Manutenção da Secretaria da Educação 290.000,00 305.000,00 321.000,00 2016 Transporte Escolar do Ensino Médio 294.000,00 308.000,00 323.000,00 2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior 260.000,00 273.000,00 286.000,00 1018 Ampl. e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 2.151.000,00 2.151.000,00 2.151.000,00 2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 13.226.000,00 13.887.000,00 14.582.000,00 2020 Manutenção da Educação Infantil 3.332.000,00 3.498.000,00 3.673.000,00 2021 Transferências a APAE 204.000,00 204.000,00 204.000,00 2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 240.000,00 251.000,00 261.000,00 DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS 2023 Apoio ao Esporte Amador 1.606.000,00 1.686.000,00 1.771.000,00 SAÚDE PARA TODOS 1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 181.000,00 181.000,00 181.000,00 1025 Aquisição de Veículos 240.000,00 240.000,00 240.000,00 2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica 23.592.000,00 24.770.000,00 26.009.000,00 2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica 2.300.000,00 2.415.000,00 2.536.000,00 2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde 492.000,00 515.000,00 538.000,00 2029 Manutenção do FMS – MAC 13.518.000,00 14.194.000,00 14.903.000,00 SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS 2030 Atendimento à Pessoa Idosa 180.000,00 187.000,00 194.000,00 2031 Funcionamento e Manutenção do FIA 150.000,00 147.000,00 154.000,00 2032 Serviços de Proteção Social Básica 1.454.000,00 1.526.000,00 1.602.000,00 2033 Proteção Especial de Média Complexidade 440.000,00 461.000,00 483.000,00 2233 Proteção Especial de Alta Complexidade 656.000,00 689.000,00 722.000,00 2035 Manutenção do Conselho Tutelar 423.000,00 442.000,00 461.000,00 2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 2.194.000,00 2.303.000,00 2.417.000,00 2037 Benefícios Eventuais 1.100.000,00 1.150.000,00 1.200.000,00 2038 Manutenção do Programa Auxílio Brasil 31.000,00 33.000,00 35.000,00 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1040 Aquisição de Veículo 140.000,00 0,00 0,00 1041 Construção do CREAS 800.000,00 0,00 0,00 2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 20.000,00 20.000,00 20.000,00 REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO 2043 Manutenção da Polícia Civil 99.000,00 104.000,00 109.000,00 2044 Manutenção da Polícia Militar 99.000,00 104.000,00 109.000,00 2045 Manutenção do Setor de Transito 426.000,00 448.000,00 471.000,00 1046 Construção e Remodelação de Praças 40.000,00 40.000,00 40.000,00 1048 Construção de Abrigos de Passageiros 50.000,00 55.000,00 60.000,00 2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 3.341.000,00 3.507.000,00 3.681.000,00 2050 Serviços de Iluminação Pública 4.252.000,00 4.464.000,00 4.687.000,00 2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 773.000,00 810.000,00 849.000,00 2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil 186.000,00 196.000,00 207.000,00 GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR 1053 Construção de Pontes 1.150.000,00 600.000,00 600.000,00 2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 7.818.000,00 8.186.000,00 8.573.000,00 1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 4.002.000,00 4.002.000,00 4.002.000,00 2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 1.780.000,00 1.868.000,00 1.958.000,00 1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 250.000,00 255.000,00 260.000,00 2059 Desenvolver e Fomentar a Economia 53.000,00 53.000,00 53.000,00 2060 Realização de Eventos Promocionais 150.000,00 155.000,00 160.000,00 2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 555.000,00 581.000,00 608.000,00 FOMENTANDO A CULTURA 2063 Inventivo a Cultura 215.000,00 215.000,00 215.000,00 ENCARGOS GERAIS 0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida 1.500.000,00 1.555.000,00 1.610.000,00 0065 Contribuições ao PASEP 1.001.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 0066 Contribuição a Entidades Municipalistas 390.000,00 400.000,00 410.000,00 0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas 12.000.000,00 12.600.000,00 13.230.000,00 0068 Pagamento de Precatórios 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0069 Amortização de Déficit Atuarial 2.400.000,00 2.520.000,00 2.646.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 100.000,00 105.000,00 110.000,00 9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 16.739.000,00 17.550.000,00 18.401.000,00 TOTAL 183.413.000,00 181.943.000,00 190.369.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.2.2 Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA REALIZADA EM 2022 PREVISTA 2024 2025 2026 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 120.097.824,52 143.026.000,00 150.105.000,00 157.538.000,00 3.1.00.00 Pessoal e Encargos sociais 69.296.706,22 86.760.000,00 91.085.000,00 95.631.000,00 3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 35.000,00 36.000,00 37.000,00 3.1.90.00 Aplicações Diretas 64.315.056,29 80.368.000,00 84.381.000,00 88.599.000,00 3.1.91.00 Aplicações Diretas - Intra 4.981.649,93 6.357.000,00 6.668.000,00 6.995.000,00 3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 500.000,00 505.000,00 510.000,00 3.2.90.00 Aplicações Diretas 200.000,00 500.000,00 505.000,00 510.000,00 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 50.601.118,30 55.766.000,00 58.515.000,00 61.397.000,00 3.3.50.00 Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 645.081,54 3.884.000,00 4.040.000,00 4.213.000,00 3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 20.000,00 21.000,00 22.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas 47.642.970,44 49.461.000,00 51.933.000,00 54.515.000,00 3.3.91.00 Aplicações Diretas – Intra 2.313.066,32 2.400.000,00 2.520.000,00 2.646.000,00 3.3.93.00 Aplicações Diretas 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 24.737.957,62 23.548.000,00 14.820.000,00 14.955.000,00 4.4.00.00 Investimentos 23.191.439,29 22.548.000,00 13.770.000,00 13.855.000,00 4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas 23.191.439,29 22.538.000,00 13.759.000,00 13.843.000,00 4.6.00.00 Amortização da Dívida 1.546.518,33 1.000.000,00 1.050.000,00 1.100.000,00 4.6.90.00 Aplicações Diretas 1.546.518,33 1.000.000,00 1.050.000,00 1.100.000,00 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 16.839.000,00 17.655.000,00 18.511.000,00 TOTAL GERAL (I) 144.835.782,14 183.413.000,00 182.580.000,00 191.004.000,00 Demonstrativo da Evolução da Despesa: 1.1. Pessoal e Encargos Sociais: Ano Valor Nominal – R$ milhares Variação % 2020 46.924.207,20 2021 44.166.930,73 -5,88 2022 69.296.706,22 56,90 2023 76.682.000,00 10,66 2024 86.760.000,00 13,14 2025 91.085.000,00 4,99 2026 95.631.000,00 4,99 1.2. Juros e Encargos da Dívida: Ano Valor Nominal – R$ milhares Variação % 2020 198.478,51 2021 0,00 -100,00 2022 200.000,00 - 2023 300.000,00 50,00 2024 500.000,00 66,67 2025 505.000,00 1,00 2026 510.000,00 0,99 1.3. Outras Despesas Correntes: Ano Valor Nominal – R$ milhares Variação % 2020 24.940.730,91 2021 38.636.697,12 54,91 2022 50.601.118,30 30,97 2023 47.643.000,00 -5,85 2024 55.766.000,00 17,05 2025 58.515.000,00 4,93 2026 61.397.000,00 4,93 1.4. Amortização da Dívida: Ano Valor Nominal – R$ milhares Variação % 2020 1.402.694,99 2021 500.000,00 -64,35 2022 1.546.518,33 209,30 2023 600.000,00 -61,20 2024 1.000.000,00 66,67 2025 1.050.000,00 5,00 2026 1.100.000,00 4,76 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.2.3 Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA 2021 2022 2023 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES (I) 88.965.200,59 129.987.490,78 137.716.000,00 165.063.000,00 173.230.000,00 181.654.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições e Melhorias 17.864.342,39 24.363.068,67 21.184.000,00 28.761.000,00 30.112.000,00 61.571.000,00 Receita de Contribuições 10.981.916,25 6.264.948,56 15.330.000,00 17.646.000,00 18.527.000,00 19.451.000,00 Receita Patrimonial 1.693.378,91 5.006.229,56 7.766.000,00 16.707.000,00 17.703.000,00 18.440.000,00 Aplicações Financeiras (II) 1.676.685,14 4.986.215,71 7.715.000,00 16.681.000,00 17.687.000,00 18.424.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 16.693,77 20.013,85 51.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 Receita de Serviços 168.549,49 217.137,95 210.000,00 260.000,00 270.000,00 280.000,00 Transferências Correntes 62.646.403,39 84.875.744,75 92.717.000,00 99.623.000,00 104.810.000,00 110.015.000,00 Outras Receitas Correntes 1.359.008,10 2.186.792,60 415.000,00 2.066.000,00 1.808.000,00 1.897.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV = I – II - III) 87.288.515,45 125.001.275,07 130.001.000,00 148.382.000,00 155.543.000,00 163.230.000,00 RECEITAS DE CAPITAL (V) 2.340.365,85 18.764.870,88 25.350.000,00 18.350.000,00 9.350.000,00 9.350.000,00 Amortização de Emprestimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito (VII) 482.925,61 0,00 10.000.000,00 8.000.000,00 0,00 0,00 Alienação de Bens (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 1.857.440,24 18.764.870,88 15.350.000,00 10.350.000,00 9.350.000,00 9.350.000,00 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (IX = V – VI-VII-VIII) 1.857.440,24 18.764.870,88 15.350.000,00 10.350.000,00 9.350.000,00 9.350.000,00 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (X = IV + IX) 89.145.955,69 143.766.145,95 145.351.000,00 158.732.000,00 164.893.000,00 172.580.000,00 ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA 2021 2022 2023 2024 2025 2026 DESPESAS CORRENTES (X) 82.803.627,85 120.097.824,52 124.625.000,00 143.026.000,00 150.105.000,00 157.538.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 44.166.930,73 69.296.706,22 76.682.000,00 86.760.000,00 91.085.000,00 95.631.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) 0,00 200.000,00 300.000,00 500.000,00 505.000,00 510.000,00 Outras Despesas Correntes 38.636.697,12 50.601.118,30 43.692.000,00 55.766.000,00 58.515.000,00 61.397.000,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII = X – XI) 82.803.627,85 119.897.824,52 124.325.000,00 142.526.000,00 149.600.000,00 157.028.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 39.049.322,66 24.737.957,62 29.754.000,00 23.548.000,00 14.820.000,00 14.955.000,00 Investimentos 38.549.322,66 23.191.439,29 29.154.000,00 22.548.000,00 13.770.000,00 13.855.000,00 Amortização da Dívida (XIV) 500.000,00 1.546.518,33 600.000,00 1.000.000,00 1.050.000,00 1.100.000,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV = XIII – XIV) 38.549.322,66 23.191.439,29 29.154.000,00 22.548.000,00 13.770.000,00 13.855.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 8.593.000,00 16.839.000,00 17.655.000,00 18.511.000,00 DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII = XII+XV+XVI) 121.352.950,51 143.089.263,81 162.072.000,00 181.913.000,00 181.025.000,00 189.394.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (X – XVII) -32.206.994,82 676.882,14 -16.721.000,00 -23.181.000,00 -16.132.000,00 -16.814.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.2.4 Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2020 “a” 2021 “b” 2022 “c” 2023 “d” 2024 “e” 2025 “f” 2026 “g” DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 6.777.725,56 7.196.363,33 6.534.684,93 15.184.684,93 22.184.684,93 21.134.684,93 20.034.684,93 DEDUÇÕES (II) 2.994.431,43 9.871.477,01 12.444.882,69 8.436.930,38 10.251.096,70 10.377.636,59 9.688.554,55 Ativo Disponível 6.235.010,76 10.375.842,25 15.520.762,78 10.710.538,60 12.202.381,21 12.811.227,53 11.908.049,11 Haveres Financeiros 1.201,63 8.257,57 0,00 3.153,07 3.803,55 2.318,87 3.091,83 (-) Restos a Pagar Processado 3.241.780,96 512.622,81 3.075.880,09 2.276.761,29 1.955.088,06 2.435.909,81 2.222.586,39 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III = I – II) 3.783.294,13 -2.675.113,68 -5.910.197,76 6.747.754,55 11.933.588,23 10.757.048,34 10.346.130,38 Receitas de Privatizações (IV) Passivos Reconhecidos (V) DÍV. FISCAL LÍQUIDA (VI = III + IV - V) 3.783.294,13 -2.675.113,68 -5.910.197,76 6.747.754,55 11.933.588,23 10.757.048,34 10.346.130,38 RESULTADO NOMINAL (B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E) (G-F) -6.458.407,81 -3.235.084,08 12.657.952,31 5.185.833,68 -1.176.539,89 -410.917,96 Memória de Cálculo: 1. Os dados da dívida consolidada, Ativo Disponível, Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados e Passivos Reconhecidos dos exercícios de 2020 a 2022, foram extraídos dos Relatórios da LRF. 2. O Saldo da dívida consolidada de 2023 a 2026 foi calculado a partir do saldo da dívida consolidada de 2022, considerando ainda as operações de créditos previstas e as amortizações fixadas para o mesmo período. 3. O Ativo disponível do período de 2023 a 2026 foi estimado com base nos números dos exercícios anteriores. 4. Equação para cálculo do Saldo da Dívida Consolidada de 2023 = Saldo da Dívida Consolidada de 2022 + Operações de créditos previstas na LDO para 2023 – Amortização da Dívida fixada na LDO para 2023. 5. O resultado nominal é calculado pela equação: Dívida Fiscal Líquida (DFL) do exercício de referência – DFL do exercício anterior ao de referência. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.2.5 Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF. MEMORIA DE CÁLCULO DA META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA 2021 2022 2023 2024 2025 2026 Dívida Consolidada (I) 7.196.363,33 6.534.684,93 15.184.684,93 22.184.684,93 21.134.684,93 20.034.684,93 Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 9.871.477,01 12.444.882,69 8.436.930,38 10.251.096,70 10.377.636,59 9.688.554,55 Ativo Disponível 10.375.842,25 15.520.762,78 10.710.538,60 12.202.381,21 12.811.227,53 11.908.049,11 Haveres Financeiros 8.257,57 0,00 3.153,07 3.803,55 2.318,87 3.091,83 (-) R.P. Processados 512.622,81 3.075.880,09 2.276.761,29 1.955.088,06 2.435.909,81 2.222.586,39 DCL (III) = (I – II) -2.675.113,68 -5.910.197,76 6.747.754,55 11.933.588,23 10.757.048,34 10.346.130,38 Memória de Cálculo: 1. Os dados da dívida consolidada, Ativo Disponível, Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados e Passivos Reconhecidos dos exercícios de 2020 a 2022, foram extraídos dos Relatórios da LRF. 2. O Saldo da dívida consolidada de 2023 a 2026 foi calculado a partir do saldo da dívida consolidada de 2022, considerando ainda as operações de créditos previstas e as amortizações fixadas para o mesmo período. 3. O Ativo disponível do período de 2023 a 2026 foi estimado com base nos números dos exercícios anteriores. 4. Equação para cálculo do Saldo da Dívida Consolidada de 2023 = Saldo da Dívida Consolidada de 2022 + Operações de créditos previstas na LDO para 2023 – Amortização da Dívida fixada na LDO para 2023. 5. O resultado nominal é calculado pela equação: Dívida Fiscal Líquida (DFL) do exercício de referência – DFL do exercício anterior ao de referência. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.3 Art. 4°, § 2°, I da LRF R$ 1.000,00 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 2022 % PIB METAS REALIZADAS 2022 % PIB VARIAÇÃO VALOR % Receita Total 125.735,0 0,0003 148.752,4 0,0003 23.017,4 18,3 Receitas Primárias (I) 101.688,0 0,0002 136.692,6 0,0003 35.004,6 34,4 Despesa Total 125.735,0 0,0003 142.807,4 0,0003 17.072,4 13,6 Despesas Primárias (II) 117.430,0 0,0003 134.219,3 0,0003 16.789,3 14,3 Resultado Primário (I – II) -15.742,0 - 2.473,3 - 18.215,3 -115,7 Resultado Nominal 8.424,2 - -57,5 - -8.481,7 -100,7 Dívida Pública Consolidada 14.496,4 - 4.610,4 - -9.886,0 -68,2 Dívida consolidada Líquida 8.176,3 - -7.834,5 - -16.010,8 -195,8 Nota: *A norma indica o uso do PIB Estadual. Projeção do PIB do Estado de Santa Catarina com base em índices de inflação c/c o crescimento econômico: Variáveis 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 PIB 298.230 323.264 349.275 442.300 455.569 486.725 515.880 545.131 577.184 Δ Nominal 5,62% 8,39% 8,04% 26,63% 3,00% 6,84% 5,99% 5,67% 5,88% ∆ Real 1,80% 3,91% 3,37% 15,05% -2,63% 1,80% 2,00% 2,10% 2,20% IPCA 3,75% 4,31% 4,52% 10,06% 5,79% 4,95% 3,92% 3,50% 3,60% *Último valor do PIB divulgado pelo IBGE. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.4 Art. 4°, § 2°, II da LRF METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00 Especificação VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 96.731,0 125.735,0 30,0 162.972,0 29,6 183.413,0 12,5 181.943,0 -0,8 190.369,0 4,6 Receitas Primárias (I) 91.995,0 101.688,0 10,5 145.351,0 42,9 158.732,0 9,2 164.893,0 3,9 172.580,0 4,7 Despesa Total 96.731,0 125.735,0 30,0 162.972,0 29,6 183.413,0 12,5 181.943,0 -0,8 190.369,0 4,6 Despesas Primárias (II) 95.181,0 117.430,0 23,4 162.072,0 38,0 181.913,0 12,2 181.025,0 -0,5 189.394,0 4,6 Resultado Prim. (I-II) -3.186,0 -15.742,0 394,1 -15.350,0 -2,5 -23.181,0 51,0 -16.132,0 -30,4 -16.814,0 4,2 Resultado Nominal -1.242,9 8.424,2 -777,8 8.424,2 0,0 5.185,8 -38,4 -1.176,5 -122,7 -410,9 -65,1 Divida Publica Cons. 2.980,7 14.496,4 386,3 14.496,4 0,0 22.184,7 53,0 21.134,7 -4,7 20.034,7 -5,2 Dívida Cons.Líquida -1.278,4 8.176,3 -739,6 8.176,6 0,0 11.933,6 45,9 10.757,0 -9,9 10.346,1 -3,8 Especificação VALORES A PREÇOS CONSTANTES DE 2024 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 111.608,2 137.126,6 22,9 169.360,5 23,5 183.413,0 8,3 175.079,9 -4,5 176.988,7 1,1 Receitas Primárias (I) 106.143,8 110.900,9 4,5 151.048,8 36,2 158.732,0 5,1 158.673,0 0,0 160.450,0 1,1 Despesa Total 111.608,2 137.126,6 22,9 169.360,5 23,5 183.413,0 8,3 175.079,9 -4,5 176.988,7 1,1 Despesas Primárias (II) 109.819,8 128.069,2 16,6 168.425,2 31,5 181.913,0 8,0 174.196,5 -4,2 176.082,2 1,1 Resultado Prim. (I-II) -3.676,0 -17.168,2 367,0 -15.951,7 -7,1 -23.181,0 45,3 -15.523,5 -33,0 -15.632,2 0,7 Resultado Nominal -1.434,1 9.187,4 -740,6 8.754,4 -4,7 5.185,8 -40,8 -1.132,1 -121,8 -382,0 -66,3 Divida Publica Cons. 3.439,1 15.809,8 359,7 15.064,7 -4,7 22.184,7 47,3 20.337,5 -8,3 18.626,5 -8,4 Dívida Cons.Líquida -1.475,0 8.917,1 -704,5 8.497,1 -4,7 11.933,6 40,4 10.351,2 -13,3 9.618,9 -7,1 1. Para transformação dos valores a preços correntes em preços constantes de 2024, levou-se em conta o índice de inflação medido pelo IPCA nos exercícios de 2022, previsto para 2023 a 2026, conforme abaixo: INDICES DE INFLAÇÃO MEDIDA PELO IPCA 2021 2022 2023 2024 2025 2026 10,06% 5,79% 4,95% 3,92% 3,50% 3,60% 2. Memória de cálculo da Receita total a preços correntes de 2021 para valores a preços de 2024: 96.731,0 x (1.0579 x 1,0495 x 1,0392 = 1.1538) = 119.733,8. Ou seja, o valor da receita de 2021 é corrigido pela inflação de 2022 (5,79%), pela inflação de 2023 (4,95%) e pela inflação de 2024 (3,92%): (1,0579 x 1,0495 x 1,0392 = 1,2428 x 66.091,2 = 119.733,8); MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.5 Art. 4°, §§ 1° e 2°, III da LRF. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – DADOS CONSOLIDADOS PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2021 % 2022 % Patrimônio/Capital 87.917.901,45 206.567.764,89 135,0 160.901.823,72 -22,11 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 87.917.901,45 206.567.764,89 135,0 160.901.823,72 -22,11 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2021 % 2022 % Patrimônio/Capital -25.644.341,81 68.969.524,22 -368,9 -2.551.109,06 -103,70 Reservas Resultado Acumulado TOTAL -25.644.341,81 68.969.524,22 -368,9 -2.551.109,06 -103,70 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.6 Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 (c) RECEITAS DE CAPITAL (I) 0,00 106.670,0 252.300,00 Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL 0,00 106.670,0 252.300,00 DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 67.516,61 Investimentos 0,00 0,00 67.516,61 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES Regime Geral da Previdência Social Regime próprio dos Servidores Públicos TOTAL 0,00 0,00 67.516,61 SALDO FINANCEIRO (g = a-d+h) (h=b-e+i) (i=c-f) 291.453,39 291.453,39 184.783,39 Despesas Executadas: Despesas liquidadas + Despesas não liquidadas inscritas em RP MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.7 Art. 4°, §§ 1° e 2°, IV, “a” da LRF. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES 8.578.513,40 5.812.041,88 6.711.859,74 Receita de Contribuições 2.291.474,34 2.202.273,78 2.886.285,18 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 2.285.836,15 2.094.100,31 2.833.165,29 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 5.638,19 108.173,47 53.119,89 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil Contribuição Patronal de Servidor Ativo Receita Patrimonial 6.032.624,41 1.348.309,89 3.499.662,53 Outras Receitas Correntes 254.414,65 2.261.458,21 325.912,03 RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTARIAS 6.708.478,95 3.753.421,52 7.073.568,69 Contribuição Patronal do Exercício 4.225.000,44 3.753.421,52 4.336.950,11 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores REPASSE PREVID. COBERTURA DÉFICIT 2.483.478,51 1.994.976,42 2.736.618,58 (-) Dedução da Receita Corrente 2.729.274,57 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 12.557.717,78 9.565.463,40 13.785.428,43 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022 ADMINISTRAÇÃO GERAL 393.638,05 514.234,46 528.041,95 Despesas Correntes 393.638,05 514.234,46 526.119,95 Despesas de Capital 0,00 0,00 1.922,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.411.237,32 7.146.377,73 9.126.853,35 Pessoal Civil 6.411.237,32 7.146.377,73 9.126.853,35 Outras Despesas Correntes Compensação Previdenciária de Após. entre RPPS e RGPS Compensação Previdenciária de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 6.804.875,37 2.419.085,67 9.654.895,30 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) 5.752.842,41 2.419.085,67 4.130.533,13 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.8 Art. 4°, §§ 1° e 2°, IV, “a” da LRF DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS Exercício RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a – b ) Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d exercício anterior) + (c) 2023 10.443.877,86 10.718.304,21 -274.426,35 71.042.549,47 2024 12.095.295,98 11.393.969,94 701.326,04 71.743.875,51 2025 11.584.947,31 11.099.625,95 485.321,36 72.229.196,87 2026 11.085.381,86 10.839.519,31 245.862,55 72.475.059,42 2027 10.541.205,46 10.765.730,14 -224.524,68 72.250.534,74 2028 9.994.002,72 10.740.063,17 -746.060,45 71.504.474,29 2029 9.450.103,46 10.744.984,60 -1.294.881,14 70.209.593,15 2030 8.916.010,00 10.767.998,75 -1.851.988,75 68.357.604,40 2031 8.453.768,07 10.570.519,31 -2.116.751,24 66.240.853,16 2032 8.020.617,54 10.343.325,13 -2.322.707,59 63.918.145,57 2033 7.551.320,48 10.261.802,87 -2.710.482,39 61.207.663,18 2034 7.112.870,83 10.133.887,57 -3.021.016,74 58.186.646,44 2035 6.752.697,73 9.791.380,15 -3.038.682,42 55.147.964,02 2036 6.411.902,93 9.450.539,21 -3.038.636,28 52.109.327,74 2037 6.015.825,25 9.301.248,96 -3.285.423,71 48.823.904,03 2038 5.663.762,26 9.040.044,44 -3.376.282,18 45.447.621,85 2039 5.307.350,22 8.840.028,05 -3.532.677,83 41.914.944,02 2040 4.988.143,22 8.570.988,80 -3.582.845,58 38.332.098,44 2041 4.634.987,07 8.427.502,80 -3.792.515,73 34.539.582,71 2042 4.350.117,08 8.127.725,05 -3.777.607,97 30.761.974,74 2043 4.114.408,14 7.750.693,18 -3.636.285,04 27.125.689,70 2044 3.834.692,41 7.532.157,30 -3.697.464,89 23.428.224,81 2045 3.635.100,69 7.140.320,15 -3.505.219,46 19.923.005,35 2046 3.436.365,72 6.781.683,28 -3.345.317,56 16.577.687,79 2047 3.258.773,53 6.409.278,61 -3.150.505,08 13.427.182,71 2048 3.076.962,20 6.071.877,27 -2.994.915,07 10.432.267,64 2049 2.907.228,84 5.741.870,32 -2.834.641,48 7.597.626,16 2050 2.758.827,61 5.387.360,61 -2.628.533,00 4.969.093,16 2051 2.618.981,97 5.046.315,99 -2.427.334,02 2.541.759,14 2052 2.504.897,11 4.672.949,57 -2.168.052,46 373.706,68 2053 2.390.609,02 4.329.862,85 -1.939.253,83 -1.565.547,15 2054 2.272.704,64 4.028.371,79 -1.755.667,15 -3.321.214,30 2055 2.169.652,12 3.719.095,90 -1.549.443,78 -4.870.658,08 2056 173.429,74 3.425.308,47 -3.251.878,73 -8.122.536,81 2057 147.732,98 3.155.558,00 -3.007.825,02 -11.130.361,83 2058 129.711,42 2.890.354,19 -2.760.642,77 -13.891.004,60 2059 113.526,02 2.640.384,04 -2.526.858,02 -16.417.862,62 2060 99.906,47 2.403.533,01 -2.303.626,54 -18.721.489,16 2061 88.648,09 2.180.193,69 -2.091.545,60 -20.813.034,76 2062 78.405,16 1.972.669,30 -1.894.264,14 -22.707.298,90 2063 67.909,72 1.783.267,44 -1.715.357,72 -24.422.656,62 2064 59.561,80 1.605.358,30 -1.545.796,50 -25.968.453,12 2065 52.034,72 1.441.342,56 -1.389.307,84 -27.357.760,96 2066 45.271,02 1.290.521,05 -1.245.250,03 -28.603.010,99 2067 39.216,19 1.152.231,27 -1.113.015,08 -29.716.026,07 2068 33.817,92 1.025.818,95 -992.001,03 -30.708.027,10 2069 29.026,23 910.573,46 -881.547,23 -31.589.574,33 2070 24.792,73 805.782,47 -780.989,74 -32.370.564,07 2071 21.069,64 710.769,80 -689.700,16 -33.060.264,23 2072 17.811,01 624.862,59 -607.051,58 -33.667.315,81 2073 14.973,62 547.357,80 -532.384,18 -34.199.699,99 2074 12.516,26 477.558,69 -465.042,43 -34.664.742,42 2075 10.399,33 414.835,34 -404.436,01 -35.069.178,43 2076 8.585,24 358.637,79 -350.052,55 -35.419.230,98 2077 7.038,88 308.448,57 -301.409,69 -35.720.640,67 2078 5.727,88 263.783,15 -258.055,27 -35.978.695,94 2079 4.622,46 224.165,23 -219.542,77 -36.198.238,71 2080 3.696,14 189.185,00 -185.488,86 -36.383.727,57 2081 2.925,70 158.488,56 -155.562,86 -36.539.290,43 2082 2.290,26 131.721,20 -129.430,94 -36.668.721,37 2083 1.770,93 108.544,43 -106.773,50 -36.775.494,87 2084 1.350,73 88.626,31 -87.275,58 -36.862.770,45 2085 1.014,93 71.639,61 -70.624,68 -36.933.395,13 2086 750,64 57.280,57 -56.529,93 -36.989.925,06 2087 546,07 45.271,67 -44.725,60 -37.034.650,66 2088 390,38 35.337,73 -34.947,35 -37.069.598,01 2089 273,95 27.222,81 -26.948,86 -37.096.546,87 2090 188,41 20.685,85 -20.497,44 -37.117.044,31 2091 126,68 15.492,79 -15.366,11 -37.132.410,42 2092 83,04 11.427,23 -11.344,19 -37.143.754,61 2093 52,86 8.290,72 -8.237,86 -37.151.992,47 2094 32,44 5.905,48 -5.873,04 -37.157.865,51 2095 19,06 4.119,45 -4.100,39 -37.161.965,90 2096 10,66 2.807,21 -2.796,55 -37.164.762,45 2097 5,61 1.866,62 -1.861,01 -37.166.623,46 NOTA: Dados extraídos da Avaliação Atuarial de 2023. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.9 Art. 4°, §§ 1° e 2°, V da LRF. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Tributo Modalidade Setores/ Programas/ Beneficiários Renúncia de Receita Prevista 2024 2025 2026 Compensação IPTU Isenção/Renuncia Contribuinte 20.000,00 22.000,00 24.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF IPTU Renuncia Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF ISS Renuncia Empresas/Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF Outras receitas Renuncia Empresas/Contribuinte 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF TOTAL 182.000,00 194.000,00 206.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO I.10 Art. 4°, §§ 1° e 2°, V da LRF. DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - DOCC EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2024 Aumento Permanente da Receita – APR (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 18.346.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 18.346.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta de Expansão (III = I + II) 18.346.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC 10.078.000,00 Novas DOCC Geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV) 8.268.000,00 Memória de Cálculo: Aumento Permanente da Receita de 2024 (APR) = Receita Ordinária Prevista para 2024 (–) Receita Ordinária Prevista para se Arrecadar em 2023 APR de 2024 = 155.968.000,00 - 137.622.000,00 = 18.346.000,00 APR de 2024 = 18.346.000,00 Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – NDOCC = DOCC Prevista para 2024 – DOCC Prevista para 2023 NDOCC = 86.760.000,00 - 76.682.000,00 = 10.078.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO II Art. 4°, § 3° da LRF DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Abertura de Créditos Adicionais Dívida em Processo de Reconhecimento Abertura de Créditos Adicionais Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais Assunção de Passivos Abertura de Créditos Adicionais Assistências Diversas: Enchentes 40.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 40.000,00 Catástrofes Abertura de Créditos Adicionais Outros Passivos Contingentes Abertura de Créditos Adicionais SUBTOTAL 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho Discrepâncias de Projeções Abertura de Créditos Adicionais Outros Riscos Fiscais: Abertura de Créditos Adicionais Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor 60.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 60.000,00 SUBTOTAL 60.000,00 SUBTOTAL 60.000,00 TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO III Art. 45 da LRF DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO EM 2023. IDENTIFICAÇÃO DOS QUE PASSARÃO PARA 2024 EM ANDAMENTO E DAS OBRAS COM NECESSIDADES DE TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO. Artigo 45 da LRF IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS E OBRAS PREVISÃO INÍCIO EXECUÇÃO VALOR PROJETO EXECUÇÃO EM % RECURSOS PRIORIZADOS P/2024 ATÉ EXERCÍCIO ANTERIOR PREVISÃO 2023 A EXECUTAR EM 2023 OBRAS EM ANDAMENTO OBRAS A CONSERVAR NOVOS PROJETOS Ampliação e Reforma de Edificações escolares 2024 2.854.000,00 zero 100,0 zero 2.852.000,00 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares 2024 2.152.000,00 zero 100,0 zero 2.151.000,00 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 2024 181.000,00 zero 100,0 zero 181.000,00 Construção e Remodelação de Praças 2024 40.000,00 zero 100,0 zero 20.000,00 20.000,00 Construção de Abrigos de Passageiros 2024 50.000,00 zero 100,0 zero 50.000,00 Construção de Pontes 2024 1.150.000,00 zero 100,0 zero 1.150.000,00 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 2024 9.006.000,00 zero 100,0 zero 4.002.000,00 Construção do Almoxarifado Central 2024 2.000.000,00 zero 100,0 zero 0,00 Construção de Centro Administrativo 2024 6.002.000,00 zero 100,0 zero 8.001.000,00 Construção do CREAS 2024 450.000,00 zero 100,0 zero 800.000,00 Insfraest. Turística no Pico do Morro Queimado 2024 2.050.000,00 zero 100,0 zero 0,00 TOTAL 25.935.000,00 20.000,00 19.207.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO IV Art. 45 da LRF DEMONSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO IDENTIFICAÇÃO VALOR PREVISTO OBRAS EM ANDAMENTO Nada a relacionar CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Construção e Remodelação de Praças 20.000,00 TOTAL 20.000,00 MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024 ANEXO V Art. 5°, I da LRF DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO Código Programa Ação PROGRAMAS/AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS PPA LDO LOA PPA LDO LOA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2001 Manutenção da Câmara Municipal Sessões/ano unidade 60 60 8.578.000,00 2.900.000,00 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito Órgão unidade 01 01 1.988.000,00 571.000,00 2003 Manutenção da Secretaria da Administração Órgão unidade 01 01 25.260.000,00 7.820.000,00 2004 Administração do IPRESANTOAMARO servidores unidade 587 587 2.678.000,00 760.000,00 2005 Manutenção do FUNREBOM Órgão unidade 01 01 1.553.000,00 282.000,00 1007 Construção de Centro Administrativo Obra M2 3.000 3.000 6.002.000,00 8.001.000,00 ENSINO DE QUALIDADE 2008 Oferta de Merenda Escolar Refeições/dia unidade 6.402 6.402 6.541.000,00 2.462.000,00 1009 Ampliação e Ref Edificações Escolares – Fund. obra M2 5.400 5.400 11.566.000,00 2.852.000,00 1010 Aquisição de Veículos veículos unidade 7 7 2.764.000,00 651.000,00 2011 Manutenção do Ensino Fundamental alunos Unidade 1.953 1.953 15.471.000,00 6.835.000,00 2012 Manutenção do Ensino Fund – Salário Educação alunos Unidade 1.953 1.953 3.879.000,00 1.300.000,00 2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB alunos Unidade 1.953 1.953 42.941.000,00 16.018.000,00 2014 Transporte Escolar Alunos/dia unidade 1700 1700 5.615.000,00 3.278.000,00 2015 Manutenção da Secretaria da Educação Órgão Unidade 01 01 876.000,00 290.000,00 2016 Transporte Escolar do Ensino Médio Alunos/dia unidade 230 230 1.092.000,00 294.000,00 2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior Alunos/dia unidade 20 20 156.000,00 260.000,00 1018 Ampliação e Ref. Edificações Escolares – Infantil obra M2 1.700 1.700 8.608.000,00 2.151.000,00 2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.400 1.400 44.409.000,00 13.226.000,00 2020 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.400 1.400 7.413.000,00 3.332.000,00 2021 Transferências a APAE entidade unidade 01 01 600.000,00 204.000,00 2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Órgão Unidade 01 01 1.006.000,00 240.000,00 DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS 2023 Apoio ao Esporte Amador atletas unidade 800 800 3.503.000,00 1.606.000,00 SAÚDE PARA TODOS 1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde obra M2 570 570 724.000,00 181.000,00 1025 Aquisição de Veículos veículos unidade 5 5 560.000,00 240.000,00 2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica Pessoas unidade 23579 23579 55.326.000,00 23.592.000,00 2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica Atend./mês unidade 4542 4542 4.872.000,00 2.300.000,00 2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde Atend./mês unidade 4314 4314 1.098.000,00 492.000,00 2029 Manutenção do FMS – MAC Atend./mês unidade 16355 16355 7.150.000,00 13.518.000,00 SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS 2030 Atendimento à Pessoa Idosa Idoso Unidade 560 560 352.000,00 180.000,00 2031 Funcionamento e Manutenção do FIA Atendto/mês Unidade 10 10 440.000,00 150.000,00 2032 Serviços de Proteção Social Básica Atendto/mês Unidade 160 160 3.560.000,00 1.454.000,00 2033 Proteção Especial de Média Complexidade Atendto/mês Unidade 370 370 1.363.000,00 440.000,00 2233 Proteção Especial de Alta Complexidade 656.000,00 2035 Manutenção do Conselho Tutelar Atendto/mês Unidade 60 60 1.725.000,00 423.000,00 2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS Órgão Unidade 01 01 5.367.000,00 2.194.000,00 2037 Benefícios Eventuais Atendto/mês Unidade 70 70 1.293.000,00 1.100.000,00 2038 Manutenção do Bolsa Família Famílias Unidade 330 330 82.000,00 31.000,00 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Órgão Unidade 01 01 400.000,00 100.000,00 1040 Aquisição de Veículo veículo unidade 03 03 200.000,00 140.000,00 1041 Construção do CREAS Obra M2 350 350 450.000,00 800.000,00 204 2 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Órgão Unidade 01 01 48.000,00 20.000,00 REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMAR O 2043 Manutenção da Polícia Civil Órgão Unidade 01 01 375.000,00 99.000,00 2044 Manutenção da Polícia Militar Órgão Unidade 01 01 375.000,00 99.000,00 2045 Manutenção do Setor de Transito Órgão Unidade 01 01 1.537.000,00 426.000,00 1046 Construção e Remodelação de Praças Praças unidade 3 3 160.000,00 40.000,00 1048 Construção de Abrigos de Passageiros abrigos unidade 20 20 200.000,00 50.000,00 2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo Lixo/ano tonelada 6.200 6.200 12.471.000 ,00 3.341.000,00 2050 Serviços de Iluminação Pública luminária unidade 5.300 5.300 12.937.000,00 4.252.000,00 2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente Órgão Unidade 01 01 1.677.000,00 773.000,00 2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil Órgão Unid ade 01 01 328.000,00 186.000,00 GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR 1053 Construção de Pontes Obra M2 1.500 1.500 2.800.000,00 1.150.000,00 2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas Estrada Km 2 344 344 21.307.000,00 7.818.000,00 1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equip. unidade 4 4 1.200.000,00 500.000,00 1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios pavimento M 2 100.000 100.000 21.018.000,00 4.002.000,00 2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais produtores unidade 850 850 6.231.000,00 1.780.000,00 1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Equip. unidade 3 3 600.000,00 250.000,00 2059 Desenvolver e Fomentar a Economia Órgão Unidade 01 01 212.000,00 53.000,00 2060 Realização de Eventos Promocionais eventos unidade 4 4 660.000,00 150.000,00 2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo Órgão Unidade 01 01 1.669.000,00 555.000,00 FOMENTANDO A CULTURA 2063 Inventivo a Cultura Órgão Unidade 01 01 450.000,00 215.000,00 ENCARGOS GERAIS 0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida contratos unidade 4 4 6.200.000,00 1.500.000,00 0065 Contribuições ao PASEP Órgão Unidade 01 01 4.395.000,00 1.001.000,00 0066 Contribuição a Entidades Municipalista s entidade unidade 3 3 1.466.000,00 390.000,00 0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas servidores unidade 300 300 34.911.000,00 12.000.000,00 0068 Pagamento de Precatórios Órgã o Unidade 01 01 400.000,00 500.000,00 0069 Amortização de Déficit Atuarial Órgão Unidade 01 01 7.500.000,00 2.400.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 460.000,00 100.000,00 9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 35.091.000,00 16.739.000,00 TOTA L 468.269.000,00 183.413.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria Municipal da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 Anexo VII DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO BÁSICO BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação Receita de Impostos 83.112.000,00 Despesas com Receita de Impostos 24.449.200,00 Percentual de Gastos 29,42% Receitas e Despesas do FUNDEB Receita do FUNDEB 26.962.000,00 Despesas do FUNDEB Mínimo 70% 26.732.000,00 Despesas do FUNDEB Máximo 30% 230.000,00 Percentual do FUNDEB Mínimo 70% 99,15% Percentual do FUNDEB Máximo 30% 0,85% Receita FUNDEB – VAAT 1.440.000,00 Despesas do FUNDEB VAAT Mínimo 50% (Educação Infantil) 1.224.000,00 Despesas do FUNDEB VAAT Mínimo 15% (Investimentos) 216.000,00 Despesas do FUNDEB VAAT Máximo 35% (Livre) 0,00 Percentual do FUNDEB VAAT Mínimo 50% 85,00% Percentual do FUNDEB VAAT Mínimo 15% 15,00% Percentual do FUNDEB VAAT Máximo 35% 0,00% Outros Recursos Vinculados da Educação Transferências do Salário-Educação 2.391.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 594.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 52.000,00 Convênio SEE – Transporte Escolar 1.115.000,00 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.001.000,00 Aquisição de ônibus 451.000,00 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 651.000,00 Ampliação da Rede Física de Educação Infantil 2.001.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Secretaria Municipal da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 ANEXO VIII DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS EM SAÚDE ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde Receita de Impostos 79.362.000,00 Despesas com Receita de Impostos 25.392.000,00 Percentual de Gastos 31,99% Recursos Vinculados à Saúde Bloco de Custeio – União 12.247.000,00 Bloco de Investimento - União 251.000,00 Bloco de Custeio - Estado 860.000,00