← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Institucional Com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1041 |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICOINSTITUCIONAL COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Institucional com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, objetivando ceder a servidora municipal Sabrina Duarte Fortunatto, assistente administrativa, matrícula nº 7761, para exercer as suas funções no Poder Legislativo Estadual. Art. 2º A cessão da servidora especificada no artigo imediatamente anterior será com ônus para origem, sendo que o devido ressarcimento será realizado mediante os termos do convênio a ser firmado entre as partes, instrumento cuja minuta passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrários, Santo Amaro da Imperatriz, 23 de outubro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal