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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Institucional Com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO￾INSTITUCIONAL COM A ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de 
Cooperação Técnico-Institucional com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, 
objetivando ceder a servidora municipal Sabrina Duarte Fortunatto, assistente 
administrativa, matrícula nº 7761, para exercer as suas funções no Poder Legislativo 
Estadual.
Art. 2º A cessão da servidora especificada no artigo imediatamente anterior será 
com ônus para origem, sendo que o devido ressarcimento será realizado mediante 
os termos do convênio a ser firmado entre as partes, instrumento cuja minuta passa 
a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrários,
Santo Amaro da Imperatriz, 23 de outubro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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