← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício de 2024. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI Nº 79/2023. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício de 2024. Ricardo Lauro da Costa, Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 183.413.000,00 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e treze mil reais), sendo R$ 107.063.000,00 (cento e sete milhões, sessenta e três mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 76.350.000,00 (setenta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. Dos Orçamentos do Executivos e Legislativo Artigo 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 183.413.000,00 (cento e oitenta e três milhões quatrocentos e treze mil reais). Fixa a Despesas para a Câmara Municipal em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e em R$ 180.513.000,00 (cento e oitenta milhões quinhentos e treze mil reais) as Despesas do Poder Executivo. § 1º - A Receita do Município será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com seguinte desdobramento. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1. RECEITAS CORRENTES 155.968.000,00 1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIAS 28.761.000,00 1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 8.551.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 16.707.000,00 1.6. RECEITAS DE SERVIÇOS 260.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 99.623.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.066.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 18.350.000,00 2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.000.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.350.000,00 7. RECEITAS COR. – INTRA-ORÇAMENTARIA 6.695.000,00 7.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 6.695.000,00 SOMA 183.413.000,00 § 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 – CÂMARA MUNICIPAL 2.900.000,00 02 – GABINETE DO PREFEITO 1.381.000,00 03 – SECRETARIA MUN. DA ADM., FINA. PLAN. 15.821.000,00 04 – SECRETARIA MUN. DOS TRANSP.,OBRAS E SERV 17.812.000,00 05 – SECRETARIA MUN.AGRIC. E DESENV.RURAL 2.030.000,00 06 – SECRETARIA MUN. DESENV.ECON. MEIO AMB. 4.167.000,00 07 – SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CUL. E ESP. 2.526.000,00 08 – SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO 53.393.000,00 09 – SECRETARIA MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL 573.000,00 10 – ENCARGOS ESPECIAIS 5.791.000,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.815.000,00 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 40.323.000,00 13 – IPRESANTOAMARO 12.760.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 14 - FUNREBOM 282.000,00 99 – RESERVA DE CONT. – IPRESANTOAMARO 16.739.000,00 99 – RESERVA DE CONT. – PREFEITURA 100.000,00 SOMA 183.413.000,00 II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 – Legislativa 2.900.000,00 04 – Administração 17.152.000,00 06 – Segurança Pública 1.092.000,00 08 – Assistência Social 7.288.000,00 09 – Previdência Social 12.000.000,00 10 – Saúde 40.323.000,00 12 – Educação 53.153.000,00 13 – Cultura 455.000,00 15 – Urbanismo 11.685.000,00 16 – Habitação 100.000,00 17 – Saneamento 773.000,00 20 – Agricultura 2.030.000,00 23 – Comércio e Serviços 758.000,00 26 – Transporte 9.468.000,00 27 – Desporte e Lazer 1.606.000,00 28 – Encargos Especiais 5.791.000,00 99 – Reserva de Contingência 16.839.000,00 SOMA 183.413.000,00 III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - Encargos Gerais 17.791.000,00 0001 – Gestão Administrativa Superior 20.334.000,00 0002 - Ensino de Qualidade 53.393.000,00 0003 - Descobrindo Novos Talentos 1.606.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 0004 - Saúde para Todos 40.323.000,00 0005 - Serviços Sócios Assistenciais 7.388.000,00 0006 – Revit. a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 9.266.000,00 0007 - Geração de Emprego e Renda 16.258.000,00 0008 - Fomentando a Cultura 215.000,00 9999 - Reserva de Contingência 16.839.000,00 SOMA 183.413.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 143.019.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 86.871.000,00 3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 500.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.648.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 23.555.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 22.555.000,00 4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,00 9.9.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.839.000,00 SOMA 183.413.000,00 Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Artigo 3º- O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 137.937.000,00 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil reais) e fixa as Despesas em R$ 103.594.000,00 (cento e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais) e as transferências do tesouro ao Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal em R$ 34.343.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil reais). Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE § 1º- A Receita será realizada mediante Transferência Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES 120.237.000,00 1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIA 28.328.000,00 1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.230.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 630.000,00 1.6. RECEITAS DE SERVIÇOS 260.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 85.169.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.620.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 17.700.000,00 2.1. OPERAÇÕES DE CREDITO 8.000.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.700.000,00 TOTAL 137.937.000,00 § 2º- A Despesa da entidade Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 04 – Administração 16.392.000,00 06 – Segurança Pública 810.000,00 08 – Assistência Social 573.000,00 12 – Educação 53.153.000,00 13 – Cultura 455.000,00 15 – Urbanismo 11.685.000,00 17 – Saneamento 773.000,00 20 – Agricultura 2.030.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 23 – Comércio e Serviços 758.000,00 26 – Transporte 9.468.000,00 27 – Desporte e Lazer 1.606.000,00 28 – Encargos Especiais 5.791.000,00 99 – Reserva de Contingência 100.000,00 SOMA 103.594.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 34.343.000,00 TOTAL 137.937.000,00 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 81.588.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 49.780.000,00 3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 500.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.308.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 21.906.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 20.906.000,00 4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,00 9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência 100.000,00 SOMA 103.594.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 34.343.000,00 TOTAL 137.937.000,00 Do Orçamento do FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Artigo 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 6.051.000,00 (seis milhões, cinquenta e um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 6.815.000,00 (seis milhões, oitocentos e quinze mil reais). Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE § 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES 364.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 17.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 327.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 400.000,00 SOMA 764.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 6.051.000,00 SOMA 6.051.000,00 TOTAL 6.815.000,00 § 2º - A Despesa da entidade Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 – Assistência Social 6.715.000,00 16 – Habitação 100.000,00 TOTAL 6.815.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 5.747.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.821.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.926.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.068.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.068.000,00 SOMA 6.815.000,00 Do Orçamento do FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Artigo 5º - O orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 14.931.000,00 (quatorze milhões, novecentos e trinta e um mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro municipal em R$ 25.392.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 40.323.000,00 (quarenta milhões, trezentos e vinte e três mil reais). § 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES 14.681.000,00 1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIAS 153.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 281.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.127.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 120.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 250.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE SOMA 14.931.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 25.392.000,00 SOMA 25.392.000,00 TOTAL 40.323.000,00 § 2º - A Despesas de entidade Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSiFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 – Saúde 40.323.000,00 TOTAL 40.323.000,00 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 39.782.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.868.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.914.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 541.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 541.000,00 TOTAL 40.323.000,00 Do Orçamento do IPRESANTOAMARO Artigo 6º - O Orçamento da entidade IPRESANTOAMARO para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 29.499.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais) e fixa as Despesas do mesmo valor. § 1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES 20.404.000,00 1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.321.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 15.777.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 306.000,00 7. RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTARIA 9.095.000,00 7.1. RECEITAS CONTR. INTRA-ORÇAMENT. 9.095.000,00 TOTAL 29.499.000,00 § 2º- A Despesa da entidade IPRESANTOAMARO será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 04 – Administração 760.000,00 09 – Previdência Social 12.000.000,00 99 – Reserva de Contingência 16.739.000,00 SOMA 29.499.000,00 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 12.750.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.250.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 10.000,00 9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência 16.739.000,00 TOTAL 29.499.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Do Orçamento do FUNREBOM Artigo 7º - - O Orçamento da entidade FUNREBOM para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). . § 1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento 1. RECEITAS CORRENTES 282.000,00 1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIAS 280.000,00 1.2. RECEITA PATRIMONIAL 2.000,00 TOTAL 282.000,00 § 2º- A Despesa da entidade FUNREBOM será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 – Segurança 282.000,00 TOTAL 282.000,00 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 272.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 272.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 10.000,00 TOTAL 282.000,00 Do Orçamento da CAMARA MUNICIPAL Artigo 8º - O Orçamento da entidade Câmara Municipal para o exercício de 2024 receberá como transferência financeira da Prefeitura o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e fixa a despesa do mesmo valor. § 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.900.000,00 SOMA 2.900.000,00 TOTAL 2.900.000,00 § 2º - A Despesa da entidade Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 – Legislativa 2.900.000,00 TOTAL 2.900.000,00 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 2.880.000,00 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.152.000,00 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 728.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 20.000,00 SOMA 2.900.000,00 Art. 9° A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação da despesa no respectivo elemento de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores, no momento do empenho da despesa. Art. 10 Os recursos da Reserva de Contingência constante do Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura serão destinados ao atendimento de riscos fiscais, conforme Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, admitida a sua utilização para outra finalidade por ato do Chefe do Poder Executivo, no final do respectivo exercício, justificadamente, desde que atendidos os passivos contingentes confirmados e não houver resíduos a pagar a título de riscos ou eventos fiscais imprevistos. Parágrafo Único – Os recursos orçamentários reservados no anexo de riscos fiscais no evento ¨Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor¨ constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais durante a execução orçamentária, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos orçamentários de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, assim como, incluir na ação de Governo, novo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para atender aos objetivos e metas nela estabelecidas. Art. 12 O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 13 Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico, com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com ações e serviços públicos de saúde e os gastos com recursos do FUNDEB serão apurados no mínimo bimestralmente para avaliação do cumprimento do percentual mínimo estabelecido na norma constitucional e legal na forma dos demonstrativos indicados nos incisos VI e VII, do artigo 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. §1º Para efeito de cálculo dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico - MDEB será considerado o valor das despesas empenhadas ou liquidadas na fonte de recursos 1.500.1001.000– Recursos de Impostos para MDEB em relação ás receitas resultantes de impostos arrecadadas. §2º Para efeito de cálculo dos gastos mínimos com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício será considerado o valor das despesas empenhadas ou liquidadas na fonte de recursos 1.540.1070.151 – Transferências do FUNDEB – remuneração dos profissionais do Magistério em relação ás receitas arrecadadas a título de FUNDEB e seus rendimentos. §3º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com ações e serviços públicos de saúde - ASPS será considerado o valor das despesas empenhadas e liquidadas na fonte de recursos 1.500.1002.000– Recursos de Impostos para Ações e Serviços Públicos de Saúde em relação às receitas produto de impostos arrecadadas. §4º Para efeito de apuração do gasto mínimo de 90% dos recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2024 será considerado o valor total das despesas empenhadas ou liquidadas nas fontes de recursos: 1.540.1070.151 – Transferências do FUNDEB – remuneração dos profissionais do Magistério; 1.540.7000.153– Transferências do FUNDEB – outras despesas da Educação Básica. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 14 Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais sem comprometer o limite previsto no artigo 32, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Art. 15 Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 16 A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de outubro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 140/2023. Excelentíssimo Senhor ROSALGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara Municipal Santo Amaro da Imperatriz - SC Senhor Presidente, O Orçamento do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 183.413.000,00 (cento e oitenta milhões quatrocentos e treze mil reais), distribuídas entre as seguintes Unidades Gestoras: UNIDADE GESTORA VALOR – R$ PREFEITURA 103.594.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 40.323.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 6.815.000,00 IPRESANTOAMARO 29.499.000,00 FUNREBOM 282.000,00 CÂMARA 2.900.000,00 TOTAL 183.413.000,00 Este instrumento de planejamento mostra a origem e a destinação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício de 2023, e foi elaborado com base nas orientações contidas: na Constituição Federal, Lei (federal) 4.320/1964, Lei Complementar (federal) 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios da Fazenda e do Orçamento e Gestão, e em conformidade com as ações constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, apresentadas, discutidas e aprovadas em audiências públicas realizadas em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar (federal) n° 101/2000. Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2024, levou-se em consideração a evolução de suas receitas nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2023, a alteração da legislação tributária, a ampliação da base de cálculo dos tributos municipais, aparelhamento e modernização da máquina arrecadadora dos tributos de competência do Município, renúncia de receitas, incentivos fiscais autorizados em lei, crescimento real de 1,0% do PIB e uma inflação projetada para 2024 de 3,92%. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE As despesas foram fixadas, tomando-se por base a evolução dos gastos com manutenção de cada uma das unidades administrativas, os compromissos financeiros com a amortização da dívida fundada, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento de ações governamentais, as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, o volume de recursos previstos para arrecadar em 2024 e a inflação projetada medida pela variação do IPCA e estimada em 3,92%. 1. DAS RECEITAS 1.1. DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DAS FONTES DE RECEITA QUADRO 01 FONTES DE RECEITA VALOR 2024 PARTICIPAÇÃO RELATIVA (%) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 28.328.000,00 20,54 Receita de Contribuições 4.230.000,00 3,07 Receita Patrimonial 630.000,00 0,46 Receita de Serviços 260.000,00 0,19 Transferências Correntes 85.169.000,00 61,74 Outras Receitas Correntes 1.620.000,00 1,17 Operações de Crédito 8.000.000,00 5,80 Transferências de Capital 9.700.000,00 7,03 TOTAL 137.937.000,00 100,00 UNIDADE GESTORA: FMAS Receita Patrimonial 17.000,00 2,23 Transferências Correntes 327.000,00 42,80 Outras Receitas Correntes 20.000,00 2,62 Transferências de Capital 400.000,00 52,36 TOTAL 764.000,00 100,00 UNIDADE GESTORA: FMS Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 153.000,00 1,02 Receita Patrimonial 281.000,00 1,88 Transferências Correntes 14.127.000,00 94,62 Outras Receitas Correntes 120.000,00 0,80 Transferências de Capital 250.000,00 1,67 TOTAL 14.931.000,00 100,00 UNIDADE GESTORA: IPRESANTOAMARO Receita de Contribuições 4.321.000,00 14,65 Receita Patrimonial 15.777.000,00 53,48 Outras Receitas Correntes 306.000,00 1,04 Receita de Contribuições – Intra 9.095.000,00 30,83 TOTAL 29.499.000,00 100,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE UNIDADE GESTORA: FUNREBOM Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 280.000,00 99,29 Receita Patrimonial 2.000,00 0,71 TOTAL 282.000,00 100,00 TOTAL GERAL 183.413.000,00 1.2. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS UNIDADE GESTORA: PREFEITURA IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E MELHORIAS A Receita Tributária estimada para o exercício de 2024 soma R$ 28.328.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) representando 16,05% do orçamento da Prefeitura. Esta fonte representa as receitas próprias, compostas dos impostos, inclusive IRRF e taxas. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Esta fonte de receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 4.230.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil reais), representando 2,74% do Orçamento da Prefeitura e tem como origem a COSIP. RECEITA PATRIMONIAL Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), representando 0,46% do orçamento da Prefeitura e tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro e alugueis de imóveis do Município. RECEITA DE SERVIÇOS Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), representando 0,19% do orçamento da Prefeitura e tem origem na cobrança dos serviços realizados com os equipamentos rodoviários à particulares, conforme autorização em lei. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES As Transferências Correntes estimadas para o exercício de 2024 soma R$ 85.169.000,00 (oitenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil reais), representando 61,74% do orçamento da Prefeitura, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios (23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios (25%) na arrecadação do ICMS. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico e 15% do retorno do ICMS é distribuído em partes iguais a todos os Municípios. O retorno do FPM é determinado pelo nº de habitantes da cidade. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), representando 1,17% do orçamento da Prefeitura e se constitui, basicamente de multas e juros de mora incidente sobre tributos recolhidos em atraso e cobrança de dívida ativa. OPERAÇÕES DE CREDITO Esta fonte de receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), representando 5,80% do orçamento da Prefeitura e se refere a contratação de operação de crédito destinado a construção do novo centro administrativo, pavimentação de ruas e aquisição de equipamentos. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Esta fonte de receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais), representando 7,03% do orçamento da Prefeitura e se refere a convênios com a União e Estado para execução de obras e aquisição de equipamentos. UNIDADE GESTORA: FMAS RECEITA PATRIMONIAL Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), representando 2,23% do orçamento do Fundo e tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES As Transferências Correntes estimadas para o exercício de 2024 soma R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), representando 42,80% do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE OUTRAS RECEITAS CORRENTES Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representando 2,62% do orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Esta fonte de receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), representando 52,36% do orçamento do Fundo e se refere a convênio com a União para a construção do CREAS. UNIDADE GESTORA: FMS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS A Receita Tributária estimada para o exercício de 2024 soma R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) representando 1,02% do orçamento do Fundo. Esta fonte representa as receitas próprias, compostas de taxa de alvará sanitário. RECEITA PATRIMONIAL Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), representando 1,88% do orçamento do Fundo Municipal de Saúde e tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES As Transferências Correntes estimadas para o exercício de 2024 soma R$ 14.127.000,00 (quatorze milhões, cento e vinte e sete mil reais), representando 94,62% do orçamento do Fundo Municipal de Saúde e tem como principais receitas as transferências do Fundo Nacional e Estadual de Saúde para despesas com as áreas de atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência farmacêutica. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), representando 0,80% do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Esta fonte de receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), representando 1,67% do orçamento do Fundo e se refere a convênios com a União e Estado para execução de obras e aquisição de equipamentos. UNIDADE GESTORA: IPRESANTOAMARO RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 4.321.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil reais), representando 14,65% do orçamento da Autarquia e se refere às contribuições devidas pelos servidores efetivos, pelo Município, pensionistas e inativos. RECEITA PATRIMONIAL Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 15.777.000,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil reais), representando 53,48% do orçamento da Autarquia e tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), representando 1,04% do orçamento do IPRESANTOAMARO. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 9.095.000,00 (nove milhões, noventa e cinco mil reais), representando 30,83% do orçamento da Autarquia e se refere às contribuições devidas como parte patronal pelo Município. UNIDADE GESTORA: FUNREBOM RECEITA TRIBUTÁRIA Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), representando 99,29% do orçamento do fundo e tem origem na arrecadação de taxas. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE RECEITA PATRIMONIAL Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2024 soma R$ 2.000,00 (dois mil reais), representando 0,71% do orçamento do FUNREBOM. 2. DAS DESPESAS 2.1. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS EM NÍVEL DE FUNÇÃO O quadro nº 3 adiante demonstra a evolução da despesa realizada no período de 2020 a 2022, em nível de função de governo, conforme a Portaria nº 9/1974 e suas atualizações. A despesa fixada para 2023 e 2024. QUADRO 3 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 01 – Legislativa 1.688.108,74 1.865.722,08 2.096.588,36 2.550.000,00 2.900.000,00 04 – Administração 5.961.783,59 6.841.334,74 8.333.437,17 13.470.000,00 17.152.000,00 06 – Seg. Pública 1.138.720,68 802.370,51 1.086.817,37 949.000,00 1.092.000,00 08 – Assist. Social 2.849.674,61 3.299.103,56 4.884.779,29 5.795.000,00 7.288.000,00 09 – Previd. Social 6.411.237,32 7.146.377,73 9.126.853,35 9.962.000,00 12.000.000,00 10 – Saúde 18.273.992,90 22.416.007,08 36.034.862,38 33.495.000,00 40.323.000,00 12 – Educação 26.786.494,14 28.383.871,29 44.972.720,87 47.967.000,00 53.153.000,00 13 – Cultura 439.050,35 272.246,04 297.659,73 669.000,00 455.000,00 15 – Urbanismo 8.139.834,07 8.619.198,73 18.989.441,87 17.420.000,00 11.685.000,00 16 – Habitação 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 17 – Saneamento 218.756,26 385.725,82 774.579,94 649.000,00 773.000,00 20 – Agricultura 1.193.883,62 1.175.466,75 1.819.954,95 1.903.000,00 2.030.000,00 23 – Com. e Serv. 644.700,55 444.453,71 669.472,98 2.659.000,00 758.000,00 26 – Transporte 5.526.387,14 5.638.135,48 6.577.746,30 9.687.000,00 9.468.000,00 27 – Desp. e Lazer 1.009.393,95 635.022,95 1.691.841,90 1.514.000,00 1.606.000,00 28 – Encargos Esp. 4.302.824,54 3.936.870,48 7.479.025,68 5.590.000,00 5.791.000,00 99 – Res. de Cont. 0,00 0,00 0,00 8.593.000,00 16.839.000,00 Total 84.584.842,46 92.111.779,32 144.835.782,14 162.972.000,00 183.413.000,00 Neste nível, para o exercício de 2024, destacam-se os recursos alocados nas funções: Transporte, Urbanismo, Administração, Saúde e Educação evidenciando o significativo custo de manutenção das estradas vicinais, obras e serviços de infraestrutura urbana e a prioridade para as ações em saúde e educação por imposição constitucional, ao exigir que se destine pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15,00% da receita produto dos impostos para ações básicas de saúde. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 2.2. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR ELEMENTO E NATUREZA DA DESPESA. O quadro nº 4 abaixo demonstra a evolução da despesa realizada no período em 2021 e 2022 e fixada para 2023 e 2024, segundo a sua natureza. QUADRO Nº 4 ESPECIFICAÇÃO REALIZADA FIXADA 2021 2022 2023 2024 UNIDADE GESTORA:PREFEITURA DESPESAS CORRENTES 52.358.460,98 67.959.963,62 73.548.000,00 81.588.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 30.644.706,49 40.680.662,34 44.915.000,00 49.780.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 200.000,00 300.000,00 500.000,00 Outras Despesas Correntes 21.713.754,49 27.079.301,28 28.333.000,00 31.308.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.604.970,88 22.663.649,96 28.564.000,00 21.906.000,00 Investimentos 4.337.383,79 21.117.131,63 27.964.000,00 20.906.000,00 Amortização da Dívida 267.587,09 1.546.518,33 600.000,00 1.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 SOMA 56.963.431,86 90.623.613,58 102.212.000,00 103.594.000,00 UNIDADE GESTORA: FMAS DESPESAS CORRENTES 2.844.706,06 4.239.161,07 4.663.000,00 5.747.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.600.560,84 2.156.492,35 2.333.000,00 2.821.000,00 Outras Despesas Correntes 1.244.145,22 2.082.668,72 2.330.000,00 2.926.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 59.284,97 44.717,67 714.000,00 1.068.000,00 Investimentos 29.584.97 44.717,67 714.000,00 1.068.000,00 SOMA 2.903.991,03 4.283.878,74 5.377.000,00 6.815.000,00 UNIDADE GESTORA: FMS DESPESAS CORRENTES 22.061.158,33 34.778.345,48 33.059.000,00 39.782.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 10.569.533,44 15.572.609,70 17.329.000,00 19.868.000,00 Outras Despesas Correntes 11.491.624,89 19.205.735,78 15.730.000,00 19.914.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 354.848,75 995.107,70 436.000,00 541.000,00 Investimentos 354.848,75 995.107,70 436.000,00 541.000,00 SOMA 22.416.007,08 35.773.453,18 33.495.000,00 40.323.000,00 UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DESPESAS CORRENTES 7.653.356,34 9.652.973,30 10.555.000,00 12.750.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 7.352.356,34 9.319.784,76 10.205.000,00 12.250.000,00 Outras Despesas Correntes 300.696,85 333.188,54 350.000,00 500.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 7.559,00 1.922,00 10.000,00 10.000,00 Investimentos 7.559,00 1.922,00 10.000,00 10.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 8.493.000,00 16.739.000,00 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE SOMA 7.660.612,19 9.654.895,30 19.058.000,00 29.499.000,00 UNIDADE GESTORA: FUNREBOM DESPESAS CORRENTES 239.656,83 340.801,73 270.000,00 272.000,00 Outras Despesas Correntes 239.656,83 340.801,73 270.000,00 272.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 62.358,25 39.235,39 10.000,00 10.000,00 Investimentos 62.358,25 39.235,39 10.000,00 10.000,00 SOMA 302.015,08 390.037,12 280.000,00 282.000,00 UNIDADE GESTORA: CAMARA DESPESAS CORRENTES 1.854.714,48 2.079.778,38 2.530.000,00 2.880.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.401.216,05 1.567.157,07 1.900.000,00 2.152.000,00 Outras Despesas Correntes 453.498,43 512.621,31 630.000,00 728.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 11.007,60 11.713,80 20.000,00 20.000,00 Investimentos 11.007,60 11.713,80 20.000,00 20.000,00 SOMA 1.865.722,08 2.091.492,18 2.550.000,00 2.900.000,00 TOTAL 92.111.779,32 142.817.370,10 162.972.000,00 183.413.000,00 O quadro nº 4 demonstra a evolução da despesa em nível de elemento, realizada no período de 2021 e 2022 e fixada para 2023 e 2024. Neste nível, para o exercício de 2024, destacam-se as despesas com Pessoal e Encargos Sociais de todos os órgãos da administração que somam R$ 86.871.000,00. Esta expressiva participação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais na composição da despesa total, decorre da transferência sistemática de encargos da União e do Estado para os Municípios sem o correspondente financeiro. 2.3. DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA 2024 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SUA PARTICIPAÇÃO RELATIVA QUADRO Nº 5 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR PARTICIPAÇÃ O RELATIVA EM % UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 2.900.000,00 2,72 02 – GABINETE DO PREFEITO 1.381.000,00 1,30 03 – SECR. MUNIC. DE ADMIN. ,FINAN. PLANEJ. 15.821.000,00 14,86 04 – SECR. MUNIC. DE TRANSP.OBRAS E SERV 17.812.000,00 16,73 05 – SECR. MUNIC. DA AGRIC. E DES.RURAL 2.030.000,00 1,91 06 – SECR. MUNIC. DESENV. ECON.MEIO AMB. 4.167.000,00 3,91 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 07 – SECR. MUNIC. DO TURISMO, CUL. E ESP. 2.526.000,00 2,37 08 – SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO 53.393.000,00 50,14 09 – SECR. MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 573.000,00 0,54 10 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 5.791.000,00 5,44 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 0,09 SOMA 106.494.000,00 100,00 UNIDADES GESTORAS: FMAS 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 6.815.000,00 100,00 SOMA 6.815.000,00 100,00 UNIDADES GESTORAS: FMS 12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 40.323.000,00 100,00 SOMA 40.323.000,00 100,00 UNIDADE GESTORA: IPRESANTOAMARO 13 – IPRESANTOAMARO 12.760.000,00 43,26 93 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.739.000,00 56,74 SOMA 29.499.000,00 100,00 UNIDADE GESTORA: FUNREBOM 14 - FUNREBOM 282.000,00 100,00 SOMA 282.000,00 100,00 TOTAL 183.413.000,00 Na apresentação da despesa por órgão em nível de unidade orçamentária, para o exercício de 2024, é importante registrar os seguintes aspectos: UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) representando 2,72% do Orçamento da Prefeitura e se destinam às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções básicas de legislar e fiscalizar. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GABINETE DO PREFEITO Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.381.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil reais), representando 1,30% do Orçamento e se destinam às despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito e suas assessorias. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 15.821.000,00 (quinze milhões, oitocentos e vinte e um mil reais), representando 14,86% do Orçamento e se destinam às despesas com manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos, patrimônio público, controle dos cadastros imobiliário e econômico, arrecadação e pagamentos e registros contábeis. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 17.812.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e doze mil reais), representando 16,73% do Orçamento e se destinam a pavimentação de estradas, execução de obras de drenagem, construção de pontes e bueiros, abertura e conservação das estradas vicinais, etc. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.030.000,00 (dois milhões, trinta mil reais), representando 1,91% do Orçamento e se destinam às despesas com assistência ao pequeno produtor rural, manutenção do parque de exposições e aquisição de equipamentos agrícolas. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 4.167.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil reais), representando 3,91% do Orçamento e se destinam as despesas com a manutenção da secretaria e ações voltadas ao meio ambiente. SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E CULTURA E ESPORTES Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.526.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais), representando 2,37% do Orçamento e se Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE destinam às despesas de apoio a exploração do potencial turístico, realização de eventos promocionais do Município. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 53.393.000,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e noventa e três mil reais), representando 50,14% do Orçamento e se destinam às despesas de manutenção da ação merenda escolar, ampliação e melhoria da rede física do ensino fundamental e infantil, manutenção do ensino fundamental e infantil, manutenção do transporte escolar e ampliação do acervo bibliográfico. SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) representando 0,54% do orçamento e se destinam as despesas com manutenção dos serviços de assistência a criança e ao adolescente em suas necessidades básicas de forma a integrá-lo na sociedade, Manutenção do Conselho Tutelar e Fundo Municipal de Habitação. ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 5.791.000,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil reais), representando 5,44% do orçamento e se destinam às contribuições devidas ao PASEP, pagamento da dívida interna e seus encargos e pagamento dos inativos a cargo do tesouro municipal. Estas despesas se caracterizam pela inexistência de contraprestação direta de bens e serviços. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Os recursos alocados como Reserva de Contingência, somam R$ 100.000,00 (cem mil reais), representando 0,09% do Orçamento e correspondem ao Superávit Orçamentário. Estes recursos destinam-se aos riscos fiscais conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Os recursos alocados para o Fundo Municipal de Assistência Social somam R$ 6.815.000,00 (seis milhões, oitocentos e quinze mil reais), representando 100,00% do orçamento do Fundo e se destinam as despesas com atenção a famílias carentes, apoio e integração dos idosos à sociedade. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Os recursos alocados para o Fundo Municipal de Saúde, somam R$ 40.323.000,00 (quarenta milhões, trezentos e vinte e três mil reais), representando 100,00% do orçamento e se destinam a manutenção das despesas com o atendimento básico de saúde a população, aquisição de equipamentos e mobiliários, farmácia básica e vigilância sanitária. UNIDADE GESTORA: IPRESANTOAMARO IPRESANTOAMARO Os recursos alocados nesta unidade gestora somam R$ 12.760.000,00 (doze milhões, setecentos e sessenta mil reais), representando 43,26% do seu orçamento e se destinam às despesas administrativas de gerenciamento dos recursos do Instituto e pagamento dos benefícios devidos aos inativos e pensionistas. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Os recursos da Reserva de Contingência somam R$ 16.739.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), representando 56,74% do orçamento do Instituto e constitui o superávit previsto para o exercício. UNIDADE GESTORA: FUNREBOM Os recursos alocados nesta unidade gestora somam R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), representando 100,00% do seu orçamento e se destinam às despesas administrativas do FUNREBOM. 2.5. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE QUADR0 7 DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO BÁSICO BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação Receita de Impostos 83.112.000,00 Despesas com Receita de Impostos 24.449.200,00 Percentual de Gastos 29,42% Receitas e Despesas do FUNDEB Receita do FUNDEB 26.962.000,00 Despesas do FUNDEB Mínimo 70% 26.732.000,00 Despesas do FUNDEB Máximo 30% 230.000,00 Percentual do FUNDEB Mínimo 70% 99,15% Percentual do FUNDEB Máximo 30% 0,85% Outros Recursos Vinculados da Educação Transferências do Salário-Educação 2.391.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 594.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 52.000,00 Convênio SEE – Transporte Escolar 1.115.000,00 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.001.000,00 Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 451.000,00 Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fund. 651.000,00 Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Educação Infantil 2.001.000,00 O quadro 7 mostra a origem e aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos e fixados no orçamento de 2024, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no Artigo 212 e Artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Este quadro evidencia a aplicação dos recursos de acordo com a exigência constitucional, e a aplicação de acordo com o fixado na Lei Orçamentária para 2024, que soma R$ 24.449.200,00. Este valor indica que o Município no exercício de 2024 estará destinando 29,42% das receitas resultantes de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto, 6,41% acima do mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 2.6. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS EM SAÚDE ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde Receita de Impostos 79.362.000,00 Despesas com Receita de Impostos 25.392.000,00 Percentual de Gastos 31,99% Recursos Vinculados à Saúde Bloco de Custeio - União 12.247.000,00 Bloco de Investimento - União 251.000,00 Bloco de Custeio - Estado 860.000,00 O quadro 8 mostra a origem e aplicação dos recursos destinados à saúde, o município vai aplicar em saúde com recursos de receita de impostos o valor de R$ 25.392.000,00 representando 31,99% das receitas produto de impostos. Portanto, 16,99% pontos percentuais acima do mínimo exigido pelo artigo 77 dos ADCT para o exercício de 2024. Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária para 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal