← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Assegura transporte aos usuários do Sistema Único de Saúde que possuam necessidades especiais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 81, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assegura transporte aos usuários do Sistema Único de Saúde que possuam necessidades especiais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Além do transporte de pacientes residentes no município de Santo Amaro da Imperatriz para tratamento em outros municípios, é dever do Município de Santo Amaro da Imperatriz assegurar transporte compatível e humanizado para pessoas que possuam necessidades especiais. Art. 2º - É considerado pessoa que possui necessidade especial para fins dessa Lei, as que, por razão de uma cirurgia ou da doença, necessite estar isolado para que se evite contaminação cruzada, por questão de privacidade quando as condições do paciente expõe a sua intimidade ou que precise ser transportado sozinho, além de outros casos que por razão da doença, de segurança do usuário ou da condição humana do paciente, necessite de um transporte que se adapte a essas condições ou que necessite do transporte de forma individualizada, devendo ser autorizado pelo Secretário Municipal, médico do Município ou enfermeiro responsável. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 9 de novembro de 2023. WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador