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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAssegura transporte aos usuários do Sistema Único de Saúde que possuam necessidades especiais e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assegura transporte aos usuários do Sistema Único 
de Saúde que possuam necessidades especiais e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Além do transporte de pacientes residentes no município de Santo Amaro 
da Imperatriz para tratamento em outros municípios, é dever do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz assegurar transporte compatível e humanizado para pessoas que 
possuam necessidades especiais.
Art. 2º - É considerado pessoa que possui necessidade especial para fins dessa 
Lei, as que, por razão de uma cirurgia ou da doença, necessite estar isolado para que se 
evite contaminação cruzada, por questão de privacidade quando as condições do paciente 
expõe a sua intimidade ou que precise ser transportado sozinho, além de outros casos que 
por razão da doença, de segurança do usuário ou da condição humana do paciente,
necessite de um transporte que se adapte a essas condições ou que necessite do transporte 
de forma individualizada, devendo ser autorizado pelo Secretário Municipal, médico do 
Município ou enfermeiro responsável.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 9 de novembro de 2023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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