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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAltera a Redação do Artigo 16 da Lei Nº 2.888/2022 e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
16 DA LEI Nº 2.888/2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 2.888/2022, o qual passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16 A família selecionada e nominada enquanto 
Família Acolhedora, será responsável direta pela guarda 
das crianças e adolescentes acolhidos e receberá, por 
cada criança ou adolescente acolhidos, o auxílio 
financeiro mensal no valor de um salário mínimo vigente à 
época do acolhimento, observando-se, para efeito de 
pagamento, a proporcionalidade do período de guarda 
provisória.
Parágrafo único – Caso a criança ou adolescente 
acolhidos sejam portadores de algum tipo de doença que 
resulte em cuidados especiais, doença que deverá ser 
documentalmente comprovada, a família acolhedora 
respectiva fará jus a um acréscimo de 30% sobre o valor 
descrito no artigo anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 14 de novembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 145/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de novembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.888/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de lei em comento tem por objetivo modificar uma distorção na 
redação do artigo 16 da lei acima citada, a qual, atualmente, assevera que a família 
acolhedora receberá um adicional de ½ de salário mínimo por criança e/ou 
adolescente acolhido, quando for grupos de irmãos. Ou seja: caso a família 
acolhedora, que exerce um papel de extrema importância, acolher duas crianças ou 
adolescentes que sejam irmãos, receberá 1 (um) salário mínimo e meio para tanto, o 
que se revela em uma incongruência, tendo em vista que caso não sejam irmãos, a 
família acolhedora receberá um salário mínimo por cada acolhido.
Ademais, acrescenta-se ao artigo 16 o parágrafo único, que tem por 
objetivo proporcionar à família que acolher criança ou adolescente portadora de 
algum tipo de doença que resulte em cuidados especiais, doença que deverá ser 
documentalmente comprovada, um acréscimo de 30% sobre o valor de 1 (um) 
salário mínimo.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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