← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 16 da Lei Nº 2.888/2022 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.888/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 2.888/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 A família selecionada e nominada enquanto Família Acolhedora, será responsável direta pela guarda das crianças e adolescentes acolhidos e receberá, por cada criança ou adolescente acolhidos, o auxílio financeiro mensal no valor de um salário mínimo vigente à época do acolhimento, observando-se, para efeito de pagamento, a proporcionalidade do período de guarda provisória. Parágrafo único – Caso a criança ou adolescente acolhidos sejam portadores de algum tipo de doença que resulte em cuidados especiais, doença que deverá ser documentalmente comprovada, a família acolhedora respectiva fará jus a um acréscimo de 30% sobre o valor descrito no artigo anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 14 de novembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 145/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de novembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.888/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto de lei em comento tem por objetivo modificar uma distorção na redação do artigo 16 da lei acima citada, a qual, atualmente, assevera que a família acolhedora receberá um adicional de ½ de salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, quando for grupos de irmãos. Ou seja: caso a família acolhedora, que exerce um papel de extrema importância, acolher duas crianças ou adolescentes que sejam irmãos, receberá 1 (um) salário mínimo e meio para tanto, o que se revela em uma incongruência, tendo em vista que caso não sejam irmãos, a família acolhedora receberá um salário mínimo por cada acolhido. Ademais, acrescenta-se ao artigo 16 o parágrafo único, que tem por objetivo proporcionar à família que acolher criança ou adolescente portadora de algum tipo de doença que resulte em cuidados especiais, doença que deverá ser documentalmente comprovada, um acréscimo de 30% sobre o valor de 1 (um) salário mínimo. Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL