← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Altera a Lei 475, de 29 de outubro de 1.980 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 83, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei 475, de 29 de outubro de 1.980 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado a redação do caput do art. 6º. da Lei 475, de 29 de outubro de 1.980 com a seguinte redação: Art. 6º. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado e no caso de rodovias, será obrigatório a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 14 de novembro de 2.023. WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador