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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAltera a Lei 475, de 29 de outubro de 1.980 e dá outras providências.
native_id1048

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei 475, de 29 de outubro de 1.980 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do caput do art. 6º. da Lei 475, de 29 de outubro 
de 1.980 com a seguinte redação:
Art. 6º. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de 
domínio público das ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva 
de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado e 
no caso de rodovias, será obrigatório a reserva de faixa não 
edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 14 de novembro de 2.023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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