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materia nº 3/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAltera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n. 03/2023
Altera o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Santo Amaro da Imperatriz, 
nos termos da Emenda à Constituição da 
República nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
e estabelece outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz, 
Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 36, inciso V da Lei Orgânica, 
conforme o Plenário aprovou, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar nos seguintes 
termos:
"Art. 24 O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do Município de Santo Amaro da Imperatriz, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será 
aposentado, na forma da Lei Complementar:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será 
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma da Lei Complementar;
II - compulsoriamente, homem ou mulher, aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na 
forma da Lei Complementar;
III - voluntariamente:
a) aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta 
e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e 
os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar;
b) o segurado titular de cargo de provimento efetivo de professor, aos 57 
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais 
requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal; e
c) o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar Federal nº 
142, de 8 de maio de 2013, quando forem preenchidos os requisitos 
dispostos na Lei Complementar municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para 
concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social, 
ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º, do art. 40 da Constituição 
da República, sendo a diferenciação limitada à idade e ao tempo de 
contribuição.
§ 3º Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar municipal, para 
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a forma de aproveitamento do 
tempo de contribuição prestado no serviço público federal, estadual, 
distrital ou municipal, o prestado às respectivas autarquias ou fundações 
públicas, bem como o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, 
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em 
Lei Complementar municipal.
§ 5º A Lei Complementar municipal disporá sobre as regras para a 
concessão do benefício de pensão por morte.
§ 6º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por 
morte serão disciplinadas em Lei Complementar municipal.
§ 7º A legislação municipal não poderá estabelecer qualquer forma de 
contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social 
municipal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a 
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral 
de Previdência Social.
§ 9º Incidirá contribuição previdenciária sobre a remuneração e sobre os 
proventos de aposentadoria e pensões por morte concedidas pelo regime 
de que trata este artigo na forma e condições disciplinadas em Lei 
Complementar municipal.
§ 10 É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência 
Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no 
âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, abrangidos todos os 
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão 
responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os 
parâmetros e a natureza jurídica definidos na Lei Complementar 
municipal.
§ 11 O Município, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, 
assegurará Regime de Previdência Complementar para servidores 
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das 
aposentadorias e das pensões por morte em Regime Próprio de 
Previdência Social, ressalvado o disposto no § 13 deste artigo.
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§ 12 O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 11 deste 
artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição 
definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da República.
§ 13 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 
11 e12 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço 
público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente 
Regime de Previdência Complementar.
Art. 2º Fica inserido o art. 24-A na Lei Orgânica Municipal nos seguintes 
termos:
“Art. 24-A É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de 
aposentadoria aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de 
Previdência Social do Município, e de pensão por morte aos seus 
dependentes, que, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar 
mencionada no art. 24, § 1º desta Lei Orgânica, tenham cumprido todos 
os requisitos para obtenção desses benefícios, com fundamento nos 
critérios da legislação então vigente, inclusive em relação ao cálculo e ao 
reajustamento do benefício.”
Art. 3º Os incisos VIII, XXV e XXVI do art. 21 da Lei Orgânica Municipal 
passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 21..................................................................................................
VIII - percepção da remuneração e dos proventos de aposentadoria e 
pensão por morte até o 5º (quinto) dia do mês subsequente;
XXV - cômputo do tempo de serviço prestado à instituição privada, para 
fins de aposentadoria, mediante contribuição;
XXVI - o servidor titular do cargo efetivo que tenha completado as 
exigências para a aposentadoria voluntária até 31/12/2023 e que opte por 
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a 
idade para aposentadoria compulsória, sendo devido desde o dia em que 
se implementou os requisitos, inclusive de forma retroativa.”
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos a partir da data de vigência da Lei Complementar a 
que se refere a redação do art. 24, § 1º da Lei Orgânica do Município.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de novembro de 2023.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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