← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n. 03/2023 Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 36, inciso V da Lei Orgânica, conforme o Plenário aprovou, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 24 O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de Santo Amaro da Imperatriz, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, na forma da Lei Complementar: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da Lei Complementar; II - compulsoriamente, homem ou mulher, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da Lei Complementar; III - voluntariamente: a) aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar; b) o segurado titular de cargo de provimento efetivo de professor, aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal; e c) o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, quando forem preenchidos os requisitos dispostos na Lei Complementar municipal. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO § 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º, do art. 40 da Constituição da República, sendo a diferenciação limitada à idade e ao tempo de contribuição. § 3º Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar municipal, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a forma de aproveitamento do tempo de contribuição prestado no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, o prestado às respectivas autarquias ou fundações públicas, bem como o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei Complementar municipal. § 5º A Lei Complementar municipal disporá sobre as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. § 6º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte serão disciplinadas em Lei Complementar municipal. § 7º A legislação municipal não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social municipal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. § 9º Incidirá contribuição previdenciária sobre a remuneração e sobre os proventos de aposentadoria e pensões por morte concedidas pelo regime de que trata este artigo na forma e condições disciplinadas em Lei Complementar municipal. § 10 É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na Lei Complementar municipal. § 11 O Município, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, assegurará Regime de Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões por morte em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto no § 13 deste artigo. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO § 12 O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 11 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição da República. § 13 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 11 e12 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente Regime de Previdência Complementar. Art. 2º Fica inserido o art. 24-A na Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos: “Art. 24-A É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, e de pensão por morte aos seus dependentes, que, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar mencionada no art. 24, § 1º desta Lei Orgânica, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com fundamento nos critérios da legislação então vigente, inclusive em relação ao cálculo e ao reajustamento do benefício.” Art. 3º Os incisos VIII, XXV e XXVI do art. 21 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar nos seguintes termos: “Art. 21.................................................................................................. VIII - percepção da remuneração e dos proventos de aposentadoria e pensão por morte até o 5º (quinto) dia do mês subsequente; XXV - cômputo do tempo de serviço prestado à instituição privada, para fins de aposentadoria, mediante contribuição; XXVI - o servidor titular do cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária até 31/12/2023 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, sendo devido desde o dia em que se implementou os requisitos, inclusive de forma retroativa.” Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data de vigência da Lei Complementar a que se refere a redação do art. 24, § 1º da Lei Orgânica do Município. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de novembro de 2023. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL