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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAcrescenta o Artigo 10-A à Lei Complementar Nº 59/2009 e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 59/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 10-A à Lei Complementar nº 59/2009, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10-A Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
promovidos pelo Poder Executivo Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz no âmbito do magistério municipal.
§1º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os 
critérios de alternância e proporcionalidade, que
consideram a relação entre o número de vagas total, o 
número de vagas reservadas a candidatos negros, os 
quais serão chamados da seguinte forma: para cada 
quatro candidatos chamados da lista geral de ampla 
concorrência, chamar-se-á um aprovado na vaga 
reservada para candidatos negros, repetindo essa ordem 
para os próximos 10 candidatos chamados e assim 
sucessivamente.
§2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos 
negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos 
no ato da inscrição no concurso público, conforme o 
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§3º Na classificação final do concurso, o candidato deverá 
comparecer perante comissão habilitada a fim de 
comprovar a condição de afrodescendente.
§3º Da decisão da comissão caberá recurso no prazo de 
cinco dias ao Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial.
§4º Os candidatos negros concorrerão 
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso.
§5º Na hipótese de não haver número de candidatos 
negros aprovados suficiente para ocupar as vagas 
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas 
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos 
demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação.
§6º Estas disposições relativas às cotas reservadas aos 
negros, também se aplicam aos processos seletivos 
simplificados para a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, de que trata o art. 37, 
inciso IX, da Constituição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data da sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 20 de novembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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