← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Complementar Nº 59/2009 e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o artigo 10-A à Lei Complementar nº 59/2009, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10-A Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz no âmbito do magistério municipal. §1º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada quatro candidatos chamados da lista geral de ampla concorrência, chamar-se-á um aprovado na vaga reservada para candidatos negros, repetindo essa ordem para os próximos 10 candidatos chamados e assim sucessivamente. §2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §3º Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada a fim de comprovar a condição de afrodescendente. §3º Da decisão da comissão caberá recurso no prazo de cinco dias ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. §4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §5º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. §6º Estas disposições relativas às cotas reservadas aos negros, também se aplicam aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição. Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 20 de novembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal