← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Denomina Servidão Frederico Ayvoyr Derner e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023 Denomina Servidão Frederico Ayvoyr Derner e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica denominada Servidão Frederico Ayvoyr Derner, a via cadastrada sob o código n. 223, situada no Bairro Centro, a qual possui aproximadamente 315,00 metros de comprimento e 6,00 metros de largura, localizada no Mapa 05, Sistema Viário Municipal, do Plano Diretor Participativo (Lei Complementar n. 224/2019). Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 5 de novembro de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa homenagear à memória de Frederico Ayvoyr Derner, cidadão nascido em Santo Amaro da Imperatriz, em 9 (nove) de setembro de 1936. Filho de Adolfo Derner e Minervina Melchiades Derner, dedicou sua vida à família e ao comércio. Em sua juventude, casou-se com Terezinha Bianchini Derner e teve 3 (três) filhos: Roberto, Renato e Ricardo. Faleceu em 15 (quinze) de abril de 1994. Assim, por merecimento e reconhecimento como cidadão honrado desta cidade, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Santo Amaro da Imperatriz, 5 de novembro de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador