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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado um Fundo Público, de natureza meramente contábil, 
denominado Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento 
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e 
ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, conforme deliberações do CMDPD.
§ 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo assegurar os 
direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência poderão se 
destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência no 
Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com 
deficiência, no âmbito da proteção social.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, além 
de outras que venham a ser instituídas:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política 
Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou 
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas 
especificadamente para o atendimento desta Lei;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa 
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de 
acessibilidade;
IX - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios 
legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida;
X - outras receitas.
§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou 
recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FMDPD, em instituição bancária oficial.
§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDPD dependerão de prévia e 
expressa autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo 
com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.
§ 3º O saldo positivo do FMDPD, apurado em balanço anual, será transferido para o 
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
será realizada pela contabilidade do Município.
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado 
diretamente ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou a profissional 
designado(a) pelo referido Secretário, e o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será responsável pela sua deliberação, controle e 
fiscalização.
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários 
e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de 
receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da 
plenária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 158/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de novembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação 
desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O referido Fundo Público possui natureza meramente contábil e servirá 
como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de 
programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, conforme deliberações do CMDPD.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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