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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAltera as Redações do §4º, dos Incisos I e II, do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.714/2018 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA AS REDAÇÕES DO §4º, 
DOS INCISOS I E II, DO ART. 5º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2018 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §4º, bem como os seus incisos I e II, do artigo 5º da Lei nº 2.714/2018, 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...........................................................................
[...]
§4º O Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) é composto por 12 membros titulares e 
respectivos suplentes, respeitados os seguintes 
critérios:
I – 6 (seis) representantes de secretarias municipais 
e respectivos suplentes, e que sejam servidores que 
detenham efetivo poder de representação e decisão 
no âmbito da Administração Pública, da seguinte
forma:
a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sendo um representante da Proteção Social 
Básica e um representante da Proteção Especial de 
Média complexidade;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 
Esporte;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Planejamento;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura.
II – 6 (seis) representantes da Sociedade Civil e 
respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou/e 
organizações e usuários da assistência social;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
b) 2 (dois) representante de entidades e 
organizações de assistência social, devidamente 
inscritas no
CMAS;
c) 2 (dois) representantes de entidade de 
trabalhadores do setor
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 159/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de novembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA AS 
REDAÇÕES DO §4º, DOS INCISOS I E II, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 
2.714/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A referida alteração legislativa se dá em decorrência de uma alteração 
realizada pelo Governo Federal, conforme RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100, DE 20 
DE ABRIL DE 2023, que segue anexa à presente mensagem.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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