← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Altera as Redações do §4º, dos Incisos I e II, do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.714/2018 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA AS REDAÇÕES DO §4º, DOS INCISOS I E II, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O §4º, bem como os seus incisos I e II, do artigo 5º da Lei nº 2.714/2018, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º........................................................................... [...] §4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: I – 6 (seis) representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma: a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um representante da Proteção Social Básica e um representante da Proteção Especial de Média complexidade; b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte; c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde; d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. II – 6 (seis) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) 2 (dois) representantes dos usuários ou/e organizações e usuários da assistência social; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA b) 2 (dois) representante de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; c) 2 (dois) representantes de entidade de trabalhadores do setor Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 159/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de novembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA AS REDAÇÕES DO §4º, DOS INCISOS I E II, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.714/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A referida alteração legislativa se dá em decorrência de uma alteração realizada pelo Governo Federal, conforme RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100, DE 20 DE ABRIL DE 2023, que segue anexa à presente mensagem. Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL