← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 161 da Lei Nº 1.100/1995 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI Nº 1.100/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 161, da Lei nº 1.100/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 161 Os débitos e dívidas, inscritos ou não em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no Inciso I, do artigo 112, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 11 de dezembro de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 166/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de dezembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI Nº 1.100/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto de lei se faz necessário para que se oportunize aos devedores, que ainda não possuem o débito inscrito em dívida ativa, o direito ao parcelamento. Exemplo: a dívida de 2023 somente será inscrita em dívida ativa no ano de 2024, de modo que aquele que possuir alguma pendência financeira com o município de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao ano de 2023, não poderá, no mesmo ano, parcelar a sua dívida, uma vez que a redação do artigo 161, da Lei nº 1.100/1995, somente permite o parcelamento de débitos (já inscritos em dívida ativa). Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL