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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAltera a Redação do Artigo 161 da Lei Nº 1.100/1995 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI 
Nº 1.100/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 161, da Lei nº 1.100/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161 Os débitos e dívidas, inscritos ou não em 
Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e 
respeitado o disposto no Inciso I, do artigo 112, 
poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) 
pagamentos mensais e sucessivos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 11 de dezembro de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 166/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de dezembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA 
A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI Nº 1.100/1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de lei se faz necessário para que se oportunize aos devedores, 
que ainda não possuem o débito inscrito em dívida ativa, o direito ao parcelamento. 
Exemplo: a dívida de 2023 somente será inscrita em dívida ativa no ano de 2024, de 
modo que aquele que possuir alguma pendência financeira com o município de 
Santo Amaro da Imperatriz, referente ao ano de 2023, não poderá, no mesmo ano, 
parcelar a sua dívida, uma vez que a redação do artigo 161, da Lei nº 1.100/1995, 
somente permite o parcelamento de débitos (já inscritos em dívida ativa).
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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