← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 93/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 2.162.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil reais), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 0301 Secretaria Municipal de Adm., Finan. E Planej. 0301. 04.122.1007 Construção do Centro Administrativo Municipal 1.710.000,00 4.4.90.00/1.500.7000 Investimentos 1.710.000,00 0601 Secretaria Municipal de Desenv. Econ. E Meio Amb 0601. 15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 452.000,00 3.3.90.00/1.500.7000 Outras Despesas Correntes 452.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.162.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 0201 Gabinete do Prefeito 0201. 04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 20.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 20.000,00 0201. 06.181.2045 Manutenção do Setor de Trânsito 14.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 14.000,00 0301 Secretaria Municipal de Adm., Finan. E Planej. 0301. 04.122.2003 Manutenção da Secretaria da Administração 530.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 530.000,00 0401 Secretaria Municipal dos Transp., Obras Serv. Urb. 0401. 26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 50.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 50.000,00 0601 Secretaria Municipal de Desenv. Econ. E Meio Amb Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 0601. 17.512.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 70.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 70.000,00 0701 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 0701. 23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 40.000,00 3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 40.000,00 0801 Secretaria Municipal da Educação e Esportes 0801. 12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental 600.000,00 3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 600.000,00 0801. 12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil 823.000,00 3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 823.000,00 0901 Secretaria Municipal de Assistência Social 0901. 08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar 15.000,00 3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.162.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 171/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de dezembro de 2023. Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear despesas com a folha de pagamento de alguns órgãos da Administração Municipal. Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele inerente, solicita-se que o projeto de lei em comento seja votado em regime de urgência, na sessão de hoje, dia 12/12/2023, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal