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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 93/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
o remanejamento de dotações orçamentárias e 
dá outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 2.162.000,00 (dois milhões, 
cento e sessenta e dois mil reais), conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
0301 Secretaria Municipal de Adm., Finan. E 
Planej.
0301. 04.122.1007 Construção do Centro Administrativo 
Municipal
1.710.000,00
4.4.90.00/1.500.7000 Investimentos 1.710.000,00
0601 Secretaria Municipal de Desenv. Econ. E 
Meio Amb
0601. 15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 452.000,00
3.3.90.00/1.500.7000 Outras Despesas Correntes 452.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.162.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
0201 Gabinete do Prefeito
0201. 04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 20.000,00
0201. 06.181.2045 Manutenção do Setor de Trânsito 14.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 14.000,00
0301 Secretaria Municipal de Adm., Finan. E 
Planej.
0301. 04.122.2003 Manutenção da Secretaria da 
Administração
530.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 530.000,00
0401 Secretaria Municipal dos Transp., Obras 
Serv. Urb.
0401. 26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e 
Urbanas
50.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 50.000,00
0601 Secretaria Municipal de Desenv. Econ. E 
Meio Amb
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
0601. 17.512.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 70.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 70.000,00
0701 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
0701. 23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 40.000,00
3.1.90.00/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 40.000,00
0801 Secretaria Municipal da Educação e 
Esportes
0801. 12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental 600.000,00
3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 600.000,00
0801. 12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil 823.000,00
3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 823.000,00
0901 Secretaria Municipal de Assistência Social
0901. 08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar 15.000,00
3.1.90.00/1.500.1001 Pessoal e Encargos Sociais 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.162.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 171/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de dezembro de 2023.
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras 
providências."
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear despesas 
com a folha de pagamento de alguns órgãos da Administração Municipal.
Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele 
inerente, solicita-se que o projeto de lei em comento seja votado em regime de 
urgência, na sessão de hoje, dia 12/12/2023, o que se pleiteia com arrimo no artigo 
43 da Lei Orgânica Municipal.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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