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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaRegulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o processo de contratação direta
disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para o processo de 
contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de 
que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz.
TÍTULO II - DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - Contratação direta - hipótese de contratação em que a licitação pode ser 
inexigível ou dispensável;
II - Inexigibilidade de licitação - forma de contratação de bens e serviços quando 
inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Dispensa de licitação - forma simplificada de contratação de bens e serviços, 
incluindo obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores, 
autorizados pelo art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Estimativa de despesa - valor obtido a partir de método matemático aplicado 
em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores 
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências 
devidamente justificadas;
V - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - sítio eletrônico oficial, 
disponibilização pelo Governo Federal, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos
atos exigidos pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
VI - Mediana - depois de ordenados os valores por ordem crescente ou 
decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores 
for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;
 
 
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VII - Média - obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma 
pelo número de dados;
VIII - Menor dos valores - quando o bem ou serviço for executado por algumas 
poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele 
de menor valor dentre os obtidos;
IX - Sobrepreço - preço orçado em valor expressivamente superior aos preços 
referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a contratação for por preços unitários 
de serviço, seja do valor global do objeto, se a contratação for por tarefa, empreitada, semi￾integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.
Art. 3° - As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril
de 2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação no âmbito da Câmara Municipal em 
todos os casos em que for inviável a competição.
§ 1º - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74, 
caput, inciso I, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, caso a pesquisa de preços 
para fins de estimativa de despesa demonstre a possibilidade de competição.
§ 2º - A demonstração da inviabilidade de competição deverá ser realizada, 
preferencialmente, junto ao estudo técnico preliminar ou, quando dispensado, ao termo de 
referência, projeto básico ou projeto executivo ou, na sua ausência destes, ao documento de 
justificativas da escolha, previstos, respectivamente, nos incisos III, IV, V e VI do caput do 
art. 6° desta Resolução.
§ 3º - A comprovação de que o contratado se enquadra em uma das hipóteses de
inexigibilidade de licitação previstas no art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021 deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao documento de justificativas da escolha, 
previsto nos incisos IV, V e VI do caput do art. 6° desta Resolução.
§ 4º - Na hipótese de contratação direta por credenciamento, prevista no art. 74, 
caput, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os documentos previstos no 
art. 6º desta Resolução poderão, no que couber, utilizar-se das informações constantes no 
processo administrativo de credenciamento e no respectivo edital de chamada pública.
Art. 4° - É dispensável a licitação no âmbito da Câmara Municipal nos termos 
do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser 
observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro com objetos de mesma 
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2° - Considera-se ramos de atividade a participação econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE.
 
 
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§ 3º - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às contratações de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, 
incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços 
vigentes, devendo-se observar o limite de valor definido no § 7° do caput do art. 75 da Lei
Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5° - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste título, a autoridade competente pela autorização e a autoridade 
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o 
disposto no art. 73 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do 
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
TÍTULO III – PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I – DA INSTRUÇÃO
Art. 6º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de 
inexigibilidade e de dispensa de licitação deverá ser instruído com os seguintes elementos: 
I – documento de formalização de demanda, de acordo com o Anexo I deste 
Regulamento, contendo no mínimo:
a) justificativa da necessidade da contratação;
b) descrição sucinta do objeto;
c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de 
consumo anual;
d) estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 8º 
desta Resolução;
e) demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso assumido;
f) previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço;
g) indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa;
II - minuta do contrato, se for o caso;
III - estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto 
executivo, análise de riscos, demais pareceres técnicos, se for o caso,
IV - razão de escolha do contratado;
 
 
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V - justificativa de preço;
VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessárias, se for o caso;
VII - autorização da autoridade competente;
VIII - parecer jurídico, dispensado na forma de regulamento próprio;
IX - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente.
§ 1º - A instrução do procedimento nos termos do caput poderá ser realizada por 
meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata o referido
artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§ 2° - Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de 
recursos orçamentários, nos termos da alínea “e”, do inciso I do caput, quando da 
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 3º - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto 
executivo e análise de riscos será dispensada paras as contratações realizadas com 
fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser 
justificada a sua falta quando da contratação de obras e serviços de engenharia.
§ 4° - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto 
executivo e análise de riscos também será dispensada nos casos de quaisquer alterações 
contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos 
quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos quando as contratações 
forem realizadas com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021.
§ 5º - O Termo de Referência será elaborado quando as informações contidas no 
documento de formalização da demanda forem insuficientes para a definição do objeto e a 
descrição de sua execução.
§ 6° - Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021, no que couber, ao encaminhamento do processo de contratação direta à autoridade 
competente.
CAPÍTULO II- ESTIMATIVA DA DESPESA
Art. 7º - Na pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa, sempre que 
possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais 
de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, 
formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o 
caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto.
 
 
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Art. 8º - A estimativa de despesa a que se refere a alínea “d” do inciso I, do art. 
6º, terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será definida com base no melhor preço aferido,
por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de órgãos públicos, como painel de preços ou banco de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas por órgãos públicos, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de 
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, se houver, e de 
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 
(seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo link, data e hora de 
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de e-mail ou aplicativos de conversa, desde que seja apresentada 
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com 
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das 
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação 
do edital.
§ 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do 
caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos.
§ 2º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada 
aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse 
de ofertar cotação.
§ 3° - Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, 
mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado pro rata die entre a data da 
contratação anterior correspondente e a data da realização da pesquisa.
§ 4º - O servidor público autor da pesquisa de preços se responsabiliza
funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de 
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não 
vantajosas.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitida a estimativa de despesa com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente 
justificado nos autos pelo agente responsável.
 
 
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§ 6º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do 
inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do 
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada; 
f) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no 
art. 7º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais 
praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de 
que trata o inciso IV do caput deste artigo.
§ 7º - Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, será considerada aceitável, 
dentre outras, uma das seguintes justificativas:
I - o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para quaisquer
dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
II - o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores de quaisquer dos 
órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
III - o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação.
§ 8º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo em que não seja possível 
obter 3 (três) orçamentos, mediante justificativa formalizada nos autos, a pesquisa poderá ser 
realizada com número inferior, devendo-se, neste caso, valer-se da forma combinada com 
outros meios de pesquisa previsto nos incisos do caput deste artigo, sempre que possível.
 
 
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§ 9° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida 
neste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em 
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, 
por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou 
privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no 
período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo.
§ 10 - Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha comercializado o 
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o § 9° poderá ser realizada com 
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que 
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Art. 9º - A pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa será elaborada 
em formulário próprio, de acordo com o Anexo II que integra esta Resolução e que conterá, 
no mínimo: 
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - caracterização das fontes consultadas;
III - série de preços coletados;
IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração 
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
VII - data, identificação e assinatura do servidor responsável.
Art. 10 - O servidor público responsável pela pesquisa de preços, deverá utilizar 
como método estatístico para definição do valor estimado, a média, a mediana ou o menor dos 
valores obtidos na pesquisa, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de no mínimo três 
ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 8º desta Resolução, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovados 
pela autoridade competente.
§ 2º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de 
forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da 
média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado 
 
 
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excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais 
preços.
§ 4º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor 
público responsável pela pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente.
§ 5º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 8º, o 
valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO
Art. 11 - Para busca do melhor preço na contratação, será divulgado aviso no site
oficial da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contendo especificação 
do objeto pretendido e cópia do Termo de Referência, quando houver, bem como meio ou 
endereço eletrônico para envio de proposta de preços por quaisquer interessados, nos termos 
fixados no § 3º do caput do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1° - O proponente deverá apresentar a proposta nos termos do inciso II, § 6° do 
caput do art. 8° desta Resolução.
§ 2° - Nas contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de 
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações em valores 
inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso II da Lei Federal n. 14.133,
de 1º de abril de 2021, poderá ser dispensado, independente de justificativas, a divulgação do 
aviso de licitação prevista no caput deste artigo.
Art. 12 - Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor 
preço, o servidor público responsável pela pesquisa de preços poderá negociar condições mais 
vantajosas, respeitando a ordem de classificação. 
Art. 13 - No caso de o procedimento de pesquisa de preços restar fracassado, o 
servidor público responsável pela pesquisa de preços deverá justificar nos autos, com 
indicação da medida alternativa para a contratação.
CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO
Art. 14 - Para fins de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem 
necessários ao caso concreto e que não possam ser obtidos por meio de consulta a sítios 
eletrônicos públicos, sendo indispensáveis à instrução do processo:
I - proposta de preços, contendo a descrição do objeto ofertado, a marca do 
produto, quanto for o caso, e o preço;
II - declaração da inexistência de fato impeditivo para contratar com a 
Administração Pública;
 
 
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III - comprovante de cadastro no CNPJ e se pessoa física CPF;
IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e 
Municipal;
V - certificado de regularidade do FGTS-CRF; 
VI - certidão de regularidade trabalhista;
VII - declaração do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 
Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único - A documentação referida nos incisos III, IV, V, VI deste artigo 
poderá ser dispensada, independente de justificativas, nas contratações para entrega imediata,
considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e 
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso II
da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 15 - O instrumento de contrato poderá ser substituído, a critério da 
Administração, por meio de Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de 
Execução de Serviço, nas contratações até o valor previsto no § 2° do art. 95 da Lei Federal n.
14.133, de 1º de abril de 2021, sem necessidade de instauração de processo administrativo 
licitatório.
§ 1° - As contratações descritas no caput deste artigo serão realizadas através de 
procedimento simplificado, contendo apenas os documentos previstos nos incisos I e VII do 
caput do art. 6º desta Resolução e a comprovação da habilitação prevista no art. 68, inciso IV, 
da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2° - As contratações descritas no caput deste artigo, quando decorrentes de 
demanda realizada pelo regime de adiantamento previsto em regulamento próprio, poderão 
ser realizadas sem a instauração de processo administrativo licitatório, dispensados 
integralmente os requisitos dos artigos 6º e 11 desta Resolução.
CAPÍTULO V – DA PUBLICIDADE
Art. 16 - A publicidade e divulgação dos atos resultantes da contratação direta 
fundamentadas nos arts. 74 e 75 da da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, serão 
realizados da seguinte forma:
I - O ato que autoriza e ratifica a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da 
Câmara Municipal;
II - A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de 
Contratações Públicas e do extrato da contratação no Diário Oficial dos Municípios de Santa 
 
 
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Catarina deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do instrumento 
contratual, como condição para eficácia do ato;
III - Os contratos e aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir 
de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no II deste artigo. 
Art. 17 - Todo ato ou documento produzido ou solicitado deverá compor a 
instrução do processo da contratação direta.
Art. 18 - Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 
2.021.
Art. 19 - As disposições desta resolução ficam dispensadas no caso de 
contratações por meio de consórcios intermunicipais.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Resolução n. 16, de 30 de novembro de 2022.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Segundo Secretário
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar a contratação 
direta com base na nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/2021), garantindo agilidade 
para a compra ou contratação de bens e serviços realizados na Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz.
Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este 
projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente 
constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Segundo Secretário
 
 
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ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Órgão: 
Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):
Responsável pela Demanda: Matrícula:
E-mail: Telefone: ( )
1. Objeto: (Descrição sucinta do objeto)
2. Justificativa da necessidade da contratação
3. Descrições e quantidades
Item DESCRIÇÃO
/
ESPECIFICA
ÇÃO
TIPO 
DO 
ITEM 
(*)
SUBITE
M (**)
MARCA 
(SE 
APLICÁV
EL)
UNIDADE 
DE 
MEDIDA
QUANTIDA
DE
1
2
3
(*) Materiais; serviços; obras; serviços de engenharia.
(**) Consumo; permanente; continuado; não continuado.
4. Grau de prioridade da compra: (baixo, médio ou alto)
5. Estimativa de valor: (de acordo com o procedimento de pesquisa de preço)
6. Recursos Orçamentários:
7. Prazo de Entrega/ Execução:
8. Local e horário da Entrega/Execução:
9. Vinculado ou dependente da contratação de outro Documento de Formalização de 
Demanda: (sim ou não)
10. Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa:
 
 
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Local/ data
Responsável pela Formalização da Demanda
(Nome, matrícula e assinatura)
OBSERVAÇÕES:
 
 
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS
1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX
2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO:
3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de
( ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra: (justificar o método
adotado)
4 FONTES DE PESQUISA
Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art.___
do Regulamento XXXX
( X ) I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br);
Objeto Und Qtde Contratante Empenho/
Licitação
Preço Unit.
(R$)
( X ) II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
Objeto Und Qtde Contratante Empenho/
Licitação
Preço Unit.
(R$)
( X ) III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
Objeto Fornecedor
(Nome e CNPJ)
Local de pesquisa
(Endereço Completo)
Data/hora de
acesso
Preço Unit. 
(R$)
( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais
de 6 (seis) meses.
Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do
Orçamento/Cotação
Preço Unit. (R$)
5 ANÁLISE DA PESQUISA
Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado de 
pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), tendo 
sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) chegou-se
ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços.
Preço de Referência R$ xx,xx (xxxxxxx)
 
 
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6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que
compõem apesquisa de preços, segue anexa a este relatório.
Local/ data
Responsável pela Pesquisa
 (Nome, matrícula e assinatura)
 
 
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
....................................(razão social), inscrito no CNPJ n.º...................., com sede na 
.............................. n.º................, cidade........, Estado.............., por intermédio do seu(s) 
representante(s) legal(is), Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade 
n.º............. e inscrito no CPF/MF sob o n.º.................., DECLARA, sob as penas da lei, que 
até a presente data inexistem fatos impeditivos para contratação com o Pode Legislativo do 
Município de xxxxx, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
...................................................
(Local e Data)
....................................................................
(representante legal) Observação:
Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente. 

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