← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. TÍTULO II - DEFINIÇÕES Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: I - Contratação direta - hipótese de contratação em que a licitação pode ser inexigível ou dispensável; II - Inexigibilidade de licitação - forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; III - Dispensa de licitação - forma simplificada de contratação de bens e serviços, incluindo obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores, autorizados pelo art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; IV - Estimativa de despesa - valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; V - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - sítio eletrônico oficial, disponibilização pelo Governo Federal, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; VI - Mediana - depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VII - Média - obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados; VIII - Menor dos valores - quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos; IX - Sobrepreço - preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a contratação for por tarefa, empreitada, semiintegrada, integrada ou preço global ou empreitada integral. Art. 3° - As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação no âmbito da Câmara Municipal em todos os casos em que for inviável a competição. § 1º - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74, caput, inciso I, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, caso a pesquisa de preços para fins de estimativa de despesa demonstre a possibilidade de competição. § 2º - A demonstração da inviabilidade de competição deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao estudo técnico preliminar ou, quando dispensado, ao termo de referência, projeto básico ou projeto executivo ou, na sua ausência destes, ao documento de justificativas da escolha, previstos, respectivamente, nos incisos III, IV, V e VI do caput do art. 6° desta Resolução. § 3º - A comprovação de que o contratado se enquadra em uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao documento de justificativas da escolha, previsto nos incisos IV, V e VI do caput do art. 6° desta Resolução. § 4º - Na hipótese de contratação direta por credenciamento, prevista no art. 74, caput, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os documentos previstos no art. 6º desta Resolução poderão, no que couber, utilizar-se das informações constantes no processo administrativo de credenciamento e no respectivo edital de chamada pública. Art. 4° - É dispensável a licitação no âmbito da Câmara Municipal nos termos do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2° - Considera-se ramos de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 3º - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes, devendo-se observar o limite de valor definido no § 7° do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 5° - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste título, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. TÍTULO III – PROCEDIMENTOS CAPÍTULO I – DA INSTRUÇÃO Art. 6º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação deverá ser instruído com os seguintes elementos: I – documento de formalização de demanda, de acordo com o Anexo I deste Regulamento, contendo no mínimo: a) justificativa da necessidade da contratação; b) descrição sucinta do objeto; c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; d) estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 8º desta Resolução; e) demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso assumido; f) previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço; g) indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa; II - minuta do contrato, se for o caso; III - estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, análise de riscos, demais pareceres técnicos, se for o caso, IV - razão de escolha do contratado; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br V - justificativa de preço; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessárias, se for o caso; VII - autorização da autoridade competente; VIII - parecer jurídico, dispensado na forma de regulamento próprio; IX - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente. § 1º - A instrução do procedimento nos termos do caput poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata o referido artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. § 2° - Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos da alínea “e”, do inciso I do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. § 3º - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos será dispensada paras as contratações realizadas com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser justificada a sua falta quando da contratação de obras e serviços de engenharia. § 4° - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos também será dispensada nos casos de quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos quando as contratações forem realizadas com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 5º - O Termo de Referência será elaborado quando as informações contidas no documento de formalização da demanda forem insuficientes para a definição do objeto e a descrição de sua execução. § 6° - Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, ao encaminhamento do processo de contratação direta à autoridade competente. CAPÍTULO II- ESTIMATIVA DA DESPESA Art. 7º - Na pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 8º - A estimativa de despesa a que se refere a alínea “d” do inciso I, do art. 6º, terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será definida com base no melhor preço aferido, por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de órgãos públicos, como painel de preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas por órgãos públicos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, se houver, e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo link, data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação, por meio de e-mail ou aplicativos de conversa, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital. § 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos. § 2º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação. § 3° - Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado pro rata die entre a data da contratação anterior correspondente e a data da realização da pesquisa. § 4º - O servidor público autor da pesquisa de preços se responsabiliza funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. § 5º - Excepcionalmente, será admitida a estimativa de despesa com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 6 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 6º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; d) data de emissão; e e) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada; f) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 7º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput deste artigo. § 7º - Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, será considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas: I - o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; II - o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; III - o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação. § 8º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo em que não seja possível obter 3 (três) orçamentos, mediante justificativa formalizada nos autos, a pesquisa poderá ser realizada com número inferior, devendo-se, neste caso, valer-se da forma combinada com outros meios de pesquisa previsto nos incisos do caput deste artigo, sempre que possível. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 7 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 9° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo. § 10 - Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o § 9° poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. Art. 9º - A pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa será elaborada em formulário próprio, de acordo com o Anexo II que integra esta Resolução e que conterá, no mínimo: I - descrição do objeto a ser contratado; II - caracterização das fontes consultadas; III - série de preços coletados; IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; VII - data, identificação e assinatura do servidor responsável. Art. 10 - O servidor público responsável pela pesquisa de preços, deverá utilizar como método estatístico para definição do valor estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de no mínimo três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 8º desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovados pela autoridade competente. § 2º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. § 3º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 8 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços. § 4º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente. § 5º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 8º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. CAPÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO Art. 11 - Para busca do melhor preço na contratação, será divulgado aviso no site oficial da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contendo especificação do objeto pretendido e cópia do Termo de Referência, quando houver, bem como meio ou endereço eletrônico para envio de proposta de preços por quaisquer interessados, nos termos fixados no § 3º do caput do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1° - O proponente deverá apresentar a proposta nos termos do inciso II, § 6° do caput do art. 8° desta Resolução. § 2° - Nas contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso II da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser dispensado, independente de justificativas, a divulgação do aviso de licitação prevista no caput deste artigo. Art. 12 - Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço, o servidor público responsável pela pesquisa de preços poderá negociar condições mais vantajosas, respeitando a ordem de classificação. Art. 13 - No caso de o procedimento de pesquisa de preços restar fracassado, o servidor público responsável pela pesquisa de preços deverá justificar nos autos, com indicação da medida alternativa para a contratação. CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO Art. 14 - Para fins de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem necessários ao caso concreto e que não possam ser obtidos por meio de consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo indispensáveis à instrução do processo: I - proposta de preços, contendo a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quanto for o caso, e o preço; II - declaração da inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 9 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br III - comprovante de cadastro no CNPJ e se pessoa física CPF; IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; V - certificado de regularidade do FGTS-CRF; VI - certidão de regularidade trabalhista; VII - declaração do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único - A documentação referida nos incisos III, IV, V, VI deste artigo poderá ser dispensada, independente de justificativas, nas contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso II da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 15 - O instrumento de contrato poderá ser substituído, a critério da Administração, por meio de Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, nas contratações até o valor previsto no § 2° do art. 95 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, sem necessidade de instauração de processo administrativo licitatório. § 1° - As contratações descritas no caput deste artigo serão realizadas através de procedimento simplificado, contendo apenas os documentos previstos nos incisos I e VII do caput do art. 6º desta Resolução e a comprovação da habilitação prevista no art. 68, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2° - As contratações descritas no caput deste artigo, quando decorrentes de demanda realizada pelo regime de adiantamento previsto em regulamento próprio, poderão ser realizadas sem a instauração de processo administrativo licitatório, dispensados integralmente os requisitos dos artigos 6º e 11 desta Resolução. CAPÍTULO V – DA PUBLICIDADE Art. 16 - A publicidade e divulgação dos atos resultantes da contratação direta fundamentadas nos arts. 74 e 75 da da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, serão realizados da seguinte forma: I - O ato que autoriza e ratifica a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal; II - A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas e do extrato da contratação no Diário Oficial dos Municípios de Santa ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 10 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Catarina deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do instrumento contratual, como condição para eficácia do ato; III - Os contratos e aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no II deste artigo. Art. 17 - Todo ato ou documento produzido ou solicitado deverá compor a instrução do processo da contratação direta. Art. 18 - Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 2.021. Art. 19 - As disposições desta resolução ficam dispensadas no caso de contratações por meio de consórcios intermunicipais. Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n. 16, de 30 de novembro de 2022. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 11 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar a contratação direta com base na nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/2021), garantindo agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços realizados na Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 12 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO I DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Órgão: Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento): Responsável pela Demanda: Matrícula: E-mail: Telefone: ( ) 1. Objeto: (Descrição sucinta do objeto) 2. Justificativa da necessidade da contratação 3. Descrições e quantidades Item DESCRIÇÃO / ESPECIFICA ÇÃO TIPO DO ITEM (*) SUBITE M (**) MARCA (SE APLICÁV EL) UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDA DE 1 2 3 (*) Materiais; serviços; obras; serviços de engenharia. (**) Consumo; permanente; continuado; não continuado. 4. Grau de prioridade da compra: (baixo, médio ou alto) 5. Estimativa de valor: (de acordo com o procedimento de pesquisa de preço) 6. Recursos Orçamentários: 7. Prazo de Entrega/ Execução: 8. Local e horário da Entrega/Execução: 9. Vinculado ou dependente da contratação de outro Documento de Formalização de Demanda: (sim ou não) 10. Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 13 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Local/ data Responsável pela Formalização da Demanda (Nome, matrícula e assinatura) OBSERVAÇÕES: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 14 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO II FORMULÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS 1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX 2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de ( ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra: (justificar o método adotado) 4 FONTES DE PESQUISA Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art.___ do Regulamento XXXX ( X ) I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br); Objeto Und Qtde Contratante Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; Objeto Und Qtde Contratante Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Local de pesquisa (Endereço Completo) Data/hora de acesso Preço Unit. (R$) ( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais de 6 (seis) meses. Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do Orçamento/Cotação Preço Unit. (R$) 5 ANÁLISE DA PESQUISA Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), tendo sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) chegou-se ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços. Preço de Referência R$ xx,xx (xxxxxxx) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 15 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que compõem apesquisa de preços, segue anexa a este relatório. Local/ data Responsável pela Pesquisa (Nome, matrícula e assinatura) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 16 de 16 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ....................................(razão social), inscrito no CNPJ n.º...................., com sede na .............................. n.º................, cidade........, Estado.............., por intermédio do seu(s) representante(s) legal(is), Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º............. e inscrito no CPF/MF sob o n.º.................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para contratação com o Pode Legislativo do Município de xxxxx, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ................................................... (Local e Data) .................................................................... (representante legal) Observação: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente.