← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados. Art. 2º - O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. § 1º - Na hipótese do inciso I: I – A Administração definirá no edital de chamada pública o valor do serviço ou bem, que será o mesmo para todos os credenciados; II – Quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda. § 2º - Na hipótese do inciso II: I – A Administração definirá no edital de chamada pública o valor da contratação do serviço ou bem, que será o mesmo para todos os credenciados; II – O contratado só poderá prestar serviços ou fornecer bens mediante prévia autorização da Câmara Municipal. § 3º - Na hipótese do inciso III: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br I – A Administração poderá definir no edital de chamada pública o percentual de desconto a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratação, que será a mesma para todos os credenciados; II – A Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação. Art. 3º - O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente. Art. 4º - O processo de credenciamento se desenvolverá da seguinte forma: I - Identificação e delimitação da necessidade da Câmara Municipal; II - Justificativa para realização de processo de credenciamento; III - Autorização da autoridade competente para abertura do processo de credenciamento; IV - Elaboração de edital de chamada pública; V - Análise e emissão de parecer jurídico para controle prévio da legalidade; VI - Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial dos Municípios - DOM e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação por outras formas aptas a gerar ampla publicidade; VII - Formalização da decisão sobre o credenciamento, assinada pelo agente de contratação ou pela comissão, que indicará objetivamente: a) cumprimento dos requisitos pelo interessado; b) necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado; c) da decisão do credenciamento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis da sua ciência. VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital. Parágrafo único - Os itens constantes nos incisos I e II poderão ser consolidados por meio de Termo de Referência. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 5º - A Câmara Municipal divulgará e manterá à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamada pública, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Art. 6° - O edital de chamada pública conterá, no mínimo: I - a descrição detalhada do objeto; II - as condições padronizadas de contratação, nos casos do I e II do art. 2°; III - local da prestação do serviço ou fornecimento do bem; IV - valor a ser pago pelo serviço ou bem; V - percentual de desconto; VI - forma de registrar as cotações de mercado, nos casos do inciso III do art. 2°; VII - cronograma da execução do objeto; VIII - requisitos e documentos para credenciamento; IX - o agente ou comissão que avaliará os requisitos e documentos para credenciamento; X - prazo, em dias úteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para o agente ou a comissão avaliar os requisitos e documentos para credenciamento; XI - fixação de prazo para denúncia do contrato por qualquer das partes; e XII - forma de pagamento. § 1º - Do edital de chamada pública de que trata esta resolução caberá impugnação e pedido de esclarecimento, devendo o pedido ser protocolado em até 3 (três) dias úteis após a publicação do edital, sob pena de não conhecimento da impugnação ou dispensa resposta para o caso de esclarecimento. § 2º - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis do recebimento da impugnação. Art. 7º - O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação. Art. 8º - A contratação do credenciado ocorrerá conforme a necessidade da Câmara Municipal, devendo ser realizada de acordo com o estabelecido nesta resolução. Art. 9º - Do credenciamento deverá ser realizada a contratação através de inexigibilidade de licitação previsto no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 2021, podendo ser firmado contrato de prestação de serviços ou processado por sistema de registro de preços. § 1º - O ato que autoriza e ratifica a contratação direta, o extrato decorrente do contrato, ou ata de registro de preços, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. § 2º - O instrumento de contrato deverá observar o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser substituído, conforme inciso II e parágrafo segundo, do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento hábil na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. Art. 10 - É vedado o cometimento a terceiros do serviço ou bem contratado sem autorização expressa da Administração. Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor no dia da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar o credenciamento, procedimento auxiliar previsto no artigo 79, parágrafo único, da Lei Federal n. 14.133, de 2021. Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 dezembro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Segundo Secretário