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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o credenciamento, procedimento 
auxiliar previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em 
que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para 
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando
convocados.
Art. 2º - O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de 
contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a 
Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a
cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da 
prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo 
de licitação.
§ 1º - Na hipótese do inciso I:
I – A Administração definirá no edital de chamada pública o valor do serviço ou 
bem, que será o mesmo para todos os credenciados;
II – Quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os
credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda.
§ 2º - Na hipótese do inciso II:
I – A Administração definirá no edital de chamada pública o valor da contratação 
do serviço ou bem, que será o mesmo para todos os credenciados;
II – O contratado só poderá prestar serviços ou fornecer bens mediante prévia
autorização da Câmara Municipal.
§ 3º - Na hipótese do inciso III:
 
 
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I – A Administração poderá definir no edital de chamada pública o percentual de
desconto a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratação, que será a mesma 
para todos os credenciados;
II – A Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no 
momento da contratação.
Art. 3º - O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de
contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
Art. 4º - O processo de credenciamento se desenvolverá da seguinte forma:
I - Identificação e delimitação da necessidade da Câmara Municipal;
II - Justificativa para realização de processo de credenciamento;
III - Autorização da autoridade competente para abertura do processo de
credenciamento;
IV - Elaboração de edital de chamada pública;
V - Análise e emissão de parecer jurídico para controle prévio da legalidade;
VI - Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público no Portal 
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial dos Municípios - DOM e no 
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação por outras formas 
aptas a gerar ampla publicidade;
VII - Formalização da decisão sobre o credenciamento, assinada pelo agente de
contratação ou pela comissão, que indicará objetivamente:
a) cumprimento dos requisitos pelo interessado;
b) necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação 
do interessado;
c) da decisão do credenciamento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis da 
sua ciência.
VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o 
ato ser publicado nos mesmos termos do edital.
Parágrafo único - Os itens constantes nos incisos I e II poderão ser consolidados 
por meio de Termo de Referência.
 
 
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Art. 5º - A Câmara Municipal divulgará e manterá à disposição do público, em 
sítio eletrônico oficial, o edital de chamada pública, de modo a permitir o cadastramento 
permanente de novos interessados.
Art. 6° - O edital de chamada pública conterá, no mínimo:
I - a descrição detalhada do objeto;
II - as condições padronizadas de contratação, nos casos do I e II do art. 2°;
III - local da prestação do serviço ou fornecimento do bem;
IV - valor a ser pago pelo serviço ou bem;
V - percentual de desconto;
VI - forma de registrar as cotações de mercado, nos casos do inciso III do art. 2°;
VII - cronograma da execução do objeto;
VIII - requisitos e documentos para credenciamento;
IX - o agente ou comissão que avaliará os requisitos e documentos para 
credenciamento;
X - prazo, em dias úteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, 
para o agente ou a comissão avaliar os requisitos e documentos para credenciamento;
XI - fixação de prazo para denúncia do contrato por qualquer das partes; e
XII - forma de pagamento.
§ 1º - Do edital de chamada pública de que trata esta resolução caberá impugnação 
e pedido de esclarecimento, devendo o pedido ser protocolado em até 3 (três) dias úteis após a 
publicação do edital, sob pena de não conhecimento da impugnação ou dispensa resposta para 
o caso de esclarecimento.
§ 2º - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em 
sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis do recebimento da impugnação.
Art. 7º - O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação.
Art. 8º - A contratação do credenciado ocorrerá conforme a necessidade da 
Câmara Municipal, devendo ser realizada de acordo com o estabelecido nesta resolução.
Art. 9º - Do credenciamento deverá ser realizada a contratação através de 
inexigibilidade de licitação previsto no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 
 
 
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2021, podendo ser firmado contrato de prestação de serviços ou processado por sistema de 
registro de preços.
§ 1º - O ato que autoriza e ratifica a contratação direta, o extrato decorrente do 
contrato, ou ata de registro de preços, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial.
§ 2º - O instrumento de contrato deverá observar o disposto no Título III da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser substituído, conforme inciso II e parágrafo segundo, 
do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento hábil na hipótese de compras com entrega 
imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive 
quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Art. 10 - É vedado o cometimento a terceiros do serviço ou bem contratado sem
autorização expressa da Administração.
Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 
2021.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Segundo Secretário
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo regulamentar o credenciamento, 
procedimento auxiliar previsto no artigo 79, parágrafo único, da Lei Federal n. 14.133, de
2021.
Assim, no intuito de cumprir o que determina a legislação federal propomos este 
projeto de resolução. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente 
constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 dezembro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Segundo Secretário

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