← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Frota Municipal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA FROTA MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão denominado Chefe da Frota Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. Art. 2º O §1º do artigo 34 da Lei Complementar nº 51/2009, modificado pela Lei Complementar nº 214/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34........................................................................ §1º - Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Presidente de Autarquia e Assessor Jurídico, Assessor de Estudos e projetos Especiais, Assessor Executivo de Arrecadação e finanças, Chefe do departamento de Transportes, Chefe da Frota Municipal, Assessor de Controle Interno, Assessor de Planejamento são equiparados ao de Secretário Municipal sendo assim considerados agente políticos, inclusive quanto ao vencimento, para efeitos do disposto no parágrafo anterior, ressalvadas características e restrições exclusivas deste. Art. 3º Inclui-se no Anexo I, da Lei Complementar nº 51/2009, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe da Frota Municipal, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os dispositivos já existentes: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA CARGO CÓDIGO VENCIMENTO (R$) Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Presidente de Autarquia, Procurador Geral, Assessor de Estudos e projetos Especiais, Assessor Executivo de Arrecadação e finanças, Chefe do departamento de Transportes, Chefe da Frota Municipal, Controlador Interno, Assessor de Planejamento, Assessor de Engenharia. (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Art. 4º. Inclui-se no Anexo III-G, da Lei Complementar nº 51/2009, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe da Frota Municipal, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os dispositivos já existentes: ANEXO III-G SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Chefe da Frota Municipal 1 - - (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 5º Ao art. 1º, §1º, do Anexo V da Lei Complementar nº 51/2009, inclui-se o inciso XXXIII-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 Art.1º.................................................................................... §1º........................................................................................ [...] XXXIII-A - Chefe da Frota Municipal: a) Dirigir, coordenar e chefiar a Frota Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de dezembro de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 172/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de dezembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA FROTA MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ademais, tendo em vista a relevância do tema, o qual foi, inclusive, foi objeto da Indicação nº 300/2023, aprovada por unanimidade por esta Casa, solicitase que o projeto de lei complementar em comento seja votado em regime de urgência, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Solicita-se, também, a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar remetido a esta Casa por intermédio da Mensagem 163/2023. Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL