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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCria o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Frota Municipal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.
native_id1074

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE CHEFE DA FROTA MUNICIPAL, ALTERA A 
REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão denominado Chefe da Frota 
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços 
Públicos.
Art. 2º O §1º do artigo 34 da Lei Complementar nº 51/2009, modificado pela Lei 
Complementar nº 214/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34........................................................................
§1º - Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de 
Gabinete, Presidente de Autarquia e Assessor 
Jurídico, Assessor de Estudos e projetos Especiais, 
Assessor Executivo de Arrecadação e finanças, 
Chefe do departamento de Transportes, Chefe da 
Frota Municipal, Assessor de Controle Interno, 
Assessor de Planejamento são equiparados ao de 
Secretário Municipal sendo assim considerados 
agente políticos, inclusive quanto ao vencimento, 
para efeitos do disposto no parágrafo anterior, 
ressalvadas características e restrições exclusivas 
deste.
Art. 3º Inclui-se no Anexo I, da Lei Complementar nº 51/2009, o cargo de provimento 
em comissão denominado Chefe da Frota Municipal, passando o referido anexo a 
vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os dispositivos já 
existentes:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
CARGO CÓDIGO VENCIMENTO 
(R$)
Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Presidente 
de Autarquia, Procurador Geral, Assessor de Estudos 
e projetos Especiais, Assessor Executivo de 
Arrecadação e finanças, Chefe do departamento de 
Transportes, Chefe da Frota Municipal, Controlador 
Interno, Assessor de Planejamento, Assessor de 
Engenharia.
(...) (...)
(...) (...) (...)
(...) (...) (...)
(...) (...) (...)
(...) (...) (...)
(...) (...) (...)
Art. 4º. Inclui-se no Anexo III-G, da Lei Complementar nº 51/2009, o cargo de 
provimento em comissão denominado Chefe da Frota Municipal, passando o referido 
anexo a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os dispositivos 
já existentes:
ANEXO III-G
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Chefe da Frota Municipal 1 - -
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º Ao art. 1º, §1º, do Anexo V da Lei Complementar nº 51/2009, inclui-se o 
inciso XXXIII-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009
Art.1º....................................................................................
§1º........................................................................................
[...]
XXXIII-A - Chefe da Frota Municipal:
a) Dirigir, coordenar e chefiar a Frota Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de dezembro de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 172/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
que “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA 
FROTA MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ademais, tendo em vista a relevância do tema, o qual foi, inclusive, foi 
objeto da Indicação nº 300/2023, aprovada por unanimidade por esta Casa, solicita￾se que o projeto de lei complementar em comento seja votado em regime de 
urgência, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Solicita-se, também, a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 
remetido a esta Casa por intermédio da Mensagem 163/2023.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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