br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCria a Secretaria Municipal de Esportes, Cargos de Provimento em Comissão, Altera as Redações de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.
native_id1121

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, 
ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz e os cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Esportes e 
Chefe do Setor de Esportes.
Art. 2º Os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Esportes serão 
provenientes das dotações Orçamentárias consignadas em Orçamento do 
Município:
I - dotações Orçamentárias consignadas em Orçamento do Município;
II - subvenções, auxílios ou contribuições de quaisquer entidades públicas ou 
privadas;
III - receitas ou rendas originárias de fundos especiais ou decorrentes da exploração 
de serviços públicos ou de destinações similares, especialmente criadas para este 
fim;
IV - contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;
V - produtos de operações de crédito;
VI - ajudas financeiras de qualquer natureza;
VII - receitas eventuais;
VIII - doações.
Art. 3º O inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 51/2009 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 5º ..........................................................................
[...]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
IV – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica acrescentado o inciso X ao artigo 5º da Lei Complementar nº 51/2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ..........................................................................
[...]
X – Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º A seção VIII e o caput do artigo 13, da Lei Complementar n° 51/2009, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Educação
[...]
Art. 13 À Secretaria Municipal de Educação 
compete: 
[...]
Art. 6º Fica revogado o inciso X do artigo 13 da Lei Complementar n° 51/2009.
Art. 7º O Anexo III-D da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Anexo III-D
Secretaria Municipal de Educação
ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL
Gabinete do Secretário
Secretário 1 - -
Departamento de Educação 
Diretor de Educação 1 CC 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8º O Título “Anexo IV”, da Lei Complementar n° 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação, permanecendo inalteradas todas as demais disposições:
Anexo IV
Secretaria Municipal de Educação-C
Art. 9º Fica extinto o Departamento de Esportes e, por conseguinte, o Chefe do 
Departamento de Esportes, relacionados no item “DEMAIS DEPARTAMENTOS, 
CONFORME QUADRO ABAIXO”, que compõe o Anexo IV da Lei Complementar nº 
51/2009.
Art. 10 O inciso XX do artigo 1º, §1º, do anexo V da Lei Complementar n° 51/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009
Art. 1º...........................................................................
§1º...............................................................................
[...]
XX - Secretário de Educação:
a) a gestão do Fundo de Desenvolvimento e 
Valorização do Ensino Básico - FUNDEB;
b) a promoção da educação infantil, do ensino 
fundamental, do ensino médio e do ensino para 
jovens e adultos;
c) o planejamento, a supervisão e o controle da 
política municipal de ensino;
d) o apoio, controle e fiscalização dos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados;
e) o incentivo à pesquisa, a disponibilização da infra￾estrutura educacional necessária;
f) a capacitação e desenvolvimento de professores e 
profissionais de apoio;
g) a integração entre comunidade-escola;
h) o combate ao analfabetismo;
i) outras atividades necessárias ao desenvolvimento 
da cidadania fundado na qualidade educacional;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 11 Ficam revogados o inciso XXV e sua alínea “a” que compõe o §2º do artigo 
1º do anexo V da Lei Complementar n° 51/2009.
Art. 12 Fica criado o Anexo III-I-1, da Lei Complementar nº 51/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-I-1
Secretaria Municipal de Esportes
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE CÓDIGO VENCIMENTO 
(R$)
Gabinete do Secretário
Secretário 1 - -
Departamento de Esportes
Diretor de Esportes 1 CC 1
Chefe do Setor de Esporte 1 CC 1
Art. 13 Fica a criada a Sessão VIII-A e o artigo 13-A, que passam a compor a Lei 
Complementar nº 51/2009 com a seguinte redação:
SESSÃO VIII-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 13-A À Secretaria Municipal de Esportes 
compete:
a) - o fomento de práticas desportivas formais e não 
formais como direitos de todos;
b) - o tratamento diferenciado para o desporto 
profissional e não profissional;
c) - a prática e o incentivo às manifestações 
desportivas de criação nacional;
d) - o incentivo às competições desportivas locais, 
regionais, nacionais e internacionais;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
e) - o desenvolvimento de atividades desportivas 
pelo Município, facilitando o acesso a áreas públicas 
destinadas a prática de esportes;
f) - o incentivo de práticas desportivas para pessoas 
com deficiência;
g) - o exercício de quaisquer outras atividades 
relacionadas ao esporte.
Art. 14 Ao art. 1º, §1º, do Anexo V da Lei Complementar nº 51/2009, inclui-se os
incisos XXI-A e XXII-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009
Art.1º....................................................................................
§1º........................................................................................
[...]
XXI-A – Secretário Municipal de Esportes
a) - fomentar práticas desportivas formais e não 
formais como direitos de todos;
b) – fomentar o tratamento diferenciado para o 
desporto profissional e não profissional;
c) – fomentar a prática e o incentivo às 
manifestações desportivas de criação nacional;
d) – fomentar o incentivo às competições 
desportivas locais, regionais, nacionais e 
internacionais;
e) – fomentar o desenvolvimento de atividades 
desportivas pelo Município, facilitando o acesso a 
áreas públicas destinadas a prática de esportes;
f) – fomentar o incentivo de práticas desportivas para 
pessoas com deficiência;
g) – fomentar o exercício de quaisquer outras 
atividades relacionadas ao esporte.
XXII - ..........................................................................
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
XXII-A Chefe do Setor de Esportes
a) Chefiar o setor de esportes;
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 18 de dezembro de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 178/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de dezembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
que “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Com o objetivo de ainda mais promover a cultura esportiva, da atividade 
física, e, assim, contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo; proporcionar 
a crianças, jovens, adolescente e adultos, um estilo de vida ativo, garantindo o 
acesso à prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um 
processo de inclusão social, propõe-se o presente projeto de lei complementar.
Faz-se necessário novas políticas públicas para o esporte, para 
desenvolvermos e formarmos novos cidadãos. Em países desenvolvidos é claro o 
alto investimento feito no esporte, proporcionando, desta maneira, uma forma de 
inclusão social. Devemos valorizar os outros esportes, pois o Brasil tem a 
capacidade de deixar de ser somente o país do futebol para ser o país de diversas 
outras modalidades, podendo se destacar no cenário mundial através de 
investimentos em atletas de outros esportes. 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele 
inerente, o qual foi, inclusive, foi objeto de indicação desta Casa, solicita-se que o 
projeto de lei complementar em comento seja votado em regime de urgência, o que 
se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →