← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Esportes, Cargos de Provimento em Comissão, Altera as Redações de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes do Município de Santo Amaro da Imperatriz e os cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Esportes e Chefe do Setor de Esportes. Art. 2º Os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Esportes serão provenientes das dotações Orçamentárias consignadas em Orçamento do Município: I - dotações Orçamentárias consignadas em Orçamento do Município; II - subvenções, auxílios ou contribuições de quaisquer entidades públicas ou privadas; III - receitas ou rendas originárias de fundos especiais ou decorrentes da exploração de serviços públicos ou de destinações similares, especialmente criadas para este fim; IV - contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos; V - produtos de operações de crédito; VI - ajudas financeiras de qualquer natureza; VII - receitas eventuais; VIII - doações. Art. 3º O inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 51/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º .......................................................................... [...] ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA IV – Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Fica acrescentado o inciso X ao artigo 5º da Lei Complementar nº 51/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º .......................................................................... [...] X – Secretaria Municipal de Esportes. Art. 5º A seção VIII e o caput do artigo 13, da Lei Complementar n° 51/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Seção VIII Da Secretaria Municipal de Educação [...] Art. 13 À Secretaria Municipal de Educação compete: [...] Art. 6º Fica revogado o inciso X do artigo 13 da Lei Complementar n° 51/2009. Art. 7º O Anexo III-D da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo III-D Secretaria Municipal de Educação ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NÍVEL Gabinete do Secretário Secretário 1 - - Departamento de Educação Diretor de Educação 1 CC 1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 8º O Título “Anexo IV”, da Lei Complementar n° 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas todas as demais disposições: Anexo IV Secretaria Municipal de Educação-C Art. 9º Fica extinto o Departamento de Esportes e, por conseguinte, o Chefe do Departamento de Esportes, relacionados no item “DEMAIS DEPARTAMENTOS, CONFORME QUADRO ABAIXO”, que compõe o Anexo IV da Lei Complementar nº 51/2009. Art. 10 O inciso XX do artigo 1º, §1º, do anexo V da Lei Complementar n° 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 Art. 1º........................................................................... §1º............................................................................... [...] XX - Secretário de Educação: a) a gestão do Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Básico - FUNDEB; b) a promoção da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino para jovens e adultos; c) o planejamento, a supervisão e o controle da política municipal de ensino; d) o apoio, controle e fiscalização dos estabelecimentos de ensino públicos e privados; e) o incentivo à pesquisa, a disponibilização da infraestrutura educacional necessária; f) a capacitação e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; g) a integração entre comunidade-escola; h) o combate ao analfabetismo; i) outras atividades necessárias ao desenvolvimento da cidadania fundado na qualidade educacional; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 11 Ficam revogados o inciso XXV e sua alínea “a” que compõe o §2º do artigo 1º do anexo V da Lei Complementar n° 51/2009. Art. 12 Fica criado o Anexo III-I-1, da Lei Complementar nº 51/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III-I-1 Secretaria Municipal de Esportes ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO VENCIMENTO (R$) Gabinete do Secretário Secretário 1 - - Departamento de Esportes Diretor de Esportes 1 CC 1 Chefe do Setor de Esporte 1 CC 1 Art. 13 Fica a criada a Sessão VIII-A e o artigo 13-A, que passam a compor a Lei Complementar nº 51/2009 com a seguinte redação: SESSÃO VIII-A DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Art. 13-A À Secretaria Municipal de Esportes compete: a) - o fomento de práticas desportivas formais e não formais como direitos de todos; b) - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; c) - a prática e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; d) - o incentivo às competições desportivas locais, regionais, nacionais e internacionais; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA e) - o desenvolvimento de atividades desportivas pelo Município, facilitando o acesso a áreas públicas destinadas a prática de esportes; f) - o incentivo de práticas desportivas para pessoas com deficiência; g) - o exercício de quaisquer outras atividades relacionadas ao esporte. Art. 14 Ao art. 1º, §1º, do Anexo V da Lei Complementar nº 51/2009, inclui-se os incisos XXI-A e XXII-A, que passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 Art.1º.................................................................................... §1º........................................................................................ [...] XXI-A – Secretário Municipal de Esportes a) - fomentar práticas desportivas formais e não formais como direitos de todos; b) – fomentar o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; c) – fomentar a prática e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; d) – fomentar o incentivo às competições desportivas locais, regionais, nacionais e internacionais; e) – fomentar o desenvolvimento de atividades desportivas pelo Município, facilitando o acesso a áreas públicas destinadas a prática de esportes; f) – fomentar o incentivo de práticas desportivas para pessoas com deficiência; g) – fomentar o exercício de quaisquer outras atividades relacionadas ao esporte. XXII - .......................................................................... ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA XXII-A Chefe do Setor de Esportes a) Chefiar o setor de esportes; Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 18 de dezembro de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 178/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de dezembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Com o objetivo de ainda mais promover a cultura esportiva, da atividade física, e, assim, contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo; proporcionar a crianças, jovens, adolescente e adultos, um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à prática esportiva, permitindo a participação de todos, possibilitando um processo de inclusão social, propõe-se o presente projeto de lei complementar. Faz-se necessário novas políticas públicas para o esporte, para desenvolvermos e formarmos novos cidadãos. Em países desenvolvidos é claro o alto investimento feito no esporte, proporcionando, desta maneira, uma forma de inclusão social. Devemos valorizar os outros esportes, pois o Brasil tem a capacidade de deixar de ser somente o país do futebol para ser o país de diversas outras modalidades, podendo se destacar no cenário mundial através de investimentos em atletas de outros esportes. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele inerente, o qual foi, inclusive, foi objeto de indicação desta Casa, solicita-se que o projeto de lei complementar em comento seja votado em regime de urgência, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL