← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 96/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 0401 Secretaria Municipal dos Transp., Obras Serv. Urb. 0401. 15.451.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 4.4.90.00/1.500.7000 Investimentos 360.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 360.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 1201 Fundo Municipal de Saúde 1201. 10.301.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.1.90.00/1.500.1002 Pessoal e Encargos Sociais 360.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 360.000,00 Art. 2° Fica o Município autorizado a efetuar remanejamento de dotações entre ações de governo do orçamento de 2023, durante o período de 20 a 31 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 183/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de dezembro de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear despesas com parte da folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde. Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele inerente, solicita-se que o projeto de lei complementar em comento seja votado em regime de urgência, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal