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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 96/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras 
providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
0401 Secretaria Municipal dos Transp., Obras Serv. Urb.
0401. 15.451.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios
4.4.90.00/1.500.7000 Investimentos 360.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 360.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
1201 Fundo Municipal de Saúde
1201. 10.301.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.00/1.500.1002 Pessoal e Encargos Sociais 360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 360.000,00
Art. 2° Fica o Município autorizado a efetuar remanejamento de 
dotações entre ações de governo do orçamento de 2023, durante o período de 20 a 31 de 
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de dezembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 183/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de dezembro de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras 
providências."
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para custear despesas 
com parte da folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde.
Ademais, tendo em vista a relevância do tema e o interesse público a ele 
inerente, solicita-se que o projeto de lei complementar em comento seja votado em 
regime de urgência, o que se pleiteia com arrimo no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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