← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 7º da Lei Municipal 2.786/2020. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2.786/2020. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Municipal 2.786/2020, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, que conterá a seguinte redação: Art. 7º.................................................................. Parágrafo único: nas escolas de até 70 alunos, o diretor será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos vinculados ao quadro dos profissionais do magistério. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de janeiro de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 002/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de janeiro de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2.786/2020.” Dado o interesse público inerente ao tema, requer seja o projeto de lei colocado em pauta em caráter de urgência, o que se pleiteia com base no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL