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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaAcrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 7º da Lei Municipal 2.786/2020.
native_id1124

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 
2.786/2020.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Municipal 2.786/2020, passa a vigorar acrescido de um 
parágrafo único, que conterá a seguinte redação:
Art. 7º..................................................................
Parágrafo único: nas escolas de até 70 alunos, 
o diretor será nomeado pelo Prefeito Municipal, 
dentre os servidores efetivos vinculados ao 
quadro dos profissionais do magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de janeiro de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 002/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, o 
Projeto de Lei que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA 
LEI MUNICIPAL 2.786/2020.”
Dado o interesse público inerente ao tema, requer seja o projeto de lei 
colocado em pauta em caráter de urgência, o que se pleiteia com base no artigo 43 
da Lei Orgânica Municipal. 
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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