br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAltera a Redação de Dispositivos da Lei nº 3.041, de 20 de Dezembro de 2023, e Dá Outras Providências.
native_id1127

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
DA LEI Nº 3.041, DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, o inciso V do artigo 3º, o artigo 4º, o artigo 6º e o caput do artigo 
7º, todos da Lei Municipal Nº 3.041/2023, passarão a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de 
Meio Ambiente, que integrará a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
............................................................................
Art. 3º..................................................................
[...]
V - Outras receitas que vierem destinadas ao 
Fundo, por lei, inclusive as previstas na Lei 
Complementar nº 295, de 20 de dezembro de 
2023, no Município de Santo Amaro da
Imperatriz/SC.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão 
depositados em conta especial, à disposição 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente.
[...]
Art. 6º O Fundo será gerido pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente.
Art. 7º A Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
no exercício da gestão do Fundo, compete 
administrar e gerir financeiramente e 
economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo, bem como deliberar 
junto ao COMDEMA sobre a forma de 
aplicação e destinação dos recursos, na 
reconstituição dos bens lesados e na 
prevenção de danos, cabendo-lhes ainda:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 003/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA 
A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A alteração em comento se faz necessária, tendo em vista 
exigências advindas da Receita Federal do Brasil para a abertura do CNPJ do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme documento anexo.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →