← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Altera a Redação de Dispositivos da Lei nº 3.041, de 20 de Dezembro de 2023, e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, o inciso V do artigo 3º, o artigo 4º, o artigo 6º e o caput do artigo 7º, todos da Lei Municipal Nº 3.041/2023, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. ............................................................................ Art. 3º.................................................................. [...] V - Outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as previstas na Lei Complementar nº 295, de 20 de dezembro de 2023, no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. [...] Art. 6º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar junto ao COMDEMA sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 003/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A alteração em comento se faz necessária, tendo em vista exigências advindas da Receita Federal do Brasil para a abertura do CNPJ do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme documento anexo. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL