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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar Termo de 
Colaboração com a Associação 
Estrela Azul Futebol Clube e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube, CNPJ: 85.170.751/0001-
09, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Plano de Trabalho 
respectivo observar o que dispõe o Decreto nº 6.043/2017, que REGULAMENTA A 
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, sob pena 
de que os valores descritos neste artigo não sejam repassados à instituição.
Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão 
definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação proponente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de fevereiro de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 005/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Associação 
Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências.
Em assim sendo, caracterizando-se o Estrela Azul Futebol Clube, tal 
qual disposto em seu estatuto, como pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, tendo por escopo dirigir, difundir e aperfeiçoar a prática do esporte 
amador, nas mais diversas modalidades, na localidade sede, no Município de Santo 
Amaro da Imperatriz/SC; promover atividades culturais, educativas, recreativas e 
sociais que visem o bem estar de seus sócios e da comunidade em geral do 
município de Santo Amaro da Imperatriz; promover, manter e incentivar o 
intercâmbio e o bom relacionamento entre a sociedade e entidades de esporte, 
cultura, educação, recreação e social e aos órgãos governamentais relacionados à 
sociedade, acreditamos na viabilidade do pleito ora submetido ao crivo desta Casa 
Legislativa.
Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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