← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube, CNPJ: 85.170.751/0001- 09, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Plano de Trabalho respectivo observar o que dispõe o Decreto nº 6.043/2017, que REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, sob pena de que os valores descritos neste artigo não sejam repassados à instituição. Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação proponente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de fevereiro de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 005/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Associação Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências. Em assim sendo, caracterizando-se o Estrela Azul Futebol Clube, tal qual disposto em seu estatuto, como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tendo por escopo dirigir, difundir e aperfeiçoar a prática do esporte amador, nas mais diversas modalidades, na localidade sede, no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC; promover atividades culturais, educativas, recreativas e sociais que visem o bem estar de seus sócios e da comunidade em geral do município de Santo Amaro da Imperatriz; promover, manter e incentivar o intercâmbio e o bom relacionamento entre a sociedade e entidades de esporte, cultura, educação, recreação e social e aos órgãos governamentais relacionados à sociedade, acreditamos na viabilidade do pleito ora submetido ao crivo desta Casa Legislativa. Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL