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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInclui dispositivo no Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, o qual dispõe sobre as consignações, compulsórias e facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
EMENDA ADITIVA N° 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2023
Inclui dispositivo no Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, 
o qual dispõe sobre as consignações, compulsórias e 
facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da 
Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e 
pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências.
Art. 1º - Inclua-se o § 5º ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n° 23/2023.
Art. 4° - [...]
§ 5º - A consignação facultativa referente a contribuição para entidades sindicais 
representativas dos servidores públicos municipais não será computada para fins do 
cálculo de margem consignável disponível estabelecido nos artigos 15, 16 e 17 desta Lei.
Santo Amaro da Imperatriz, 19 de março de 2024.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador

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