← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Inclui dispositivo no Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, o qual dispõe sobre as consignações, compulsórias e facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br EMENDA ADITIVA N° 01/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2023 Inclui dispositivo no Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, o qual dispõe sobre as consignações, compulsórias e facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências. Art. 1º - Inclua-se o § 5º ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n° 23/2023. Art. 4° - [...] § 5º - A consignação facultativa referente a contribuição para entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais não será computada para fins do cálculo de margem consignável disponível estabelecido nos artigos 15, 16 e 17 desta Lei. Santo Amaro da Imperatriz, 19 de março de 2024. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador