← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Internação Humanizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Lei Federal n. 10.216, de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental” e a Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, alterada pela Lei Federal n. 13.840, de 2019, e institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais. §1º É direito da pessoa, em situação de vulnerabilidade, ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. §2º A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, reinserindo-o ao meio social, familiar e econômico. §3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em Santo Amaro da Imperatriz e que se enquadrem como: I - pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; II - pessoas em vulnerabilidade que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; III - pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se como internação humanizada toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. § 1º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA § 2º A internação humanizada sem o consentimento da pessoa é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do SISNAD, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Art. 3º A internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito: I – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou II – Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de Santa Catarina. § 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. § 2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público e a Defensoria Pública, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 4º Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissional. § 1º A abordagem humanizada, integral e especializada das pessoas em situação de vulnerabilidade observará as particularidades deliberadas pelo manual de ocupações vigentes no município, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, e as normas éticas emitidas por cada conselho de classe. § 2º O atendimento deve observar particularidades e necessidades individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar. Art. 5º No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para internação humanizada a ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável. § 1º A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. § 2º A família ou o representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Art. 6º O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual. Art. 7º Durante o período de internação a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz deverá manter atendimento intersetorial mediado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA após o tratamento para inserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar. Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em vulnerabilidade residam fora do município de Santo Amaro da Imperatriz, a municipalidade viabilizará o transporte, nos termos da legislação em vigor, visando o restabelecimento do vínculo. Art. 8º Fica o município de Santo Amaro da Imperatriz responsável por desenvolver programas técnicos profissionalizantes, visando a colocação do indivíduo reabilitado no mercado de trabalho. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar ou suplementar seu orçamento. Art. 10. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que for necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de março de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 026/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de março de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de Lei. Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL