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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe Sobre a Internação Humanizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO 
HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO 
AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, 
a Lei Federal n. 10.216, de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das 
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em 
saúde mental” e a Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o 
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, alterada pela Lei Federal n. 
13.840, de 2019, e institui o tratamento por meio da internação humanizada de 
pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.
§1º É direito da pessoa, em situação de vulnerabilidade, ser tratada com 
humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando 
alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
§2º A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e 
especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de 
sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, reinserindo-o ao meio social, 
familiar e econômico.
§3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em 
Santo Amaro da Imperatriz e que se enquadrem como: 
I - pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, 
ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; 
II - pessoas em vulnerabilidade que venham a causar riscos à sua integridade física 
ou a de terceiros devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso 
de álcool e/ou drogas; 
III - pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões por consequência de 
transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se como internação humanizada toda aquela 
realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua 
saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na 
comunidade. 
§ 1º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
§ 2º A internação humanizada sem o consentimento da pessoa é admitida a pedido 
de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público 
da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do 
SISNAD, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a 
existência de motivos que justifiquem a medida.
Art. 3º A internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito: 
I – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou 
II – Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de 
Santa Catarina.
§ 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente 
registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o 
estabelecimento. 
§ 2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério 
Público e a Defensoria Pública, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 4º Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe 
multiprofissional. 
§ 1º A abordagem humanizada, integral e especializada das pessoas em situação de 
vulnerabilidade observará as particularidades deliberadas pelo manual de 
ocupações vigentes no município, conforme a Classificação Brasileira de 
Ocupações, e as normas éticas emitidas por cada conselho de classe. 
§ 2º O atendimento deve observar particularidades e necessidades individuais, 
considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras 
questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar.
Art. 5º No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe 
multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições 
especializadas para internação humanizada a ser realizada após a formalização da 
decisão por médico responsável. 
§ 1º A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. 
§ 2º A família ou o representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a 
qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Art. 6º O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, 
integrativo e intelectual.
Art. 7º Durante o período de internação a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz deverá manter atendimento intersetorial mediado pelas Secretarias 
Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
após o tratamento para inserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou 
convívio familiar. 
Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em vulnerabilidade residam fora do 
município de Santo Amaro da Imperatriz, a municipalidade viabilizará o transporte, 
nos termos da legislação em vigor, visando o restabelecimento do vínculo.
Art. 8º Fica o município de Santo Amaro da Imperatriz responsável por desenvolver 
programas técnicos profissionalizantes, visando a colocação do indivíduo reabilitado 
no mercado de trabalho. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo municipal autorizado 
a remanejar ou suplementar seu orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que 
for necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de março de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 026/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 20 de março de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa 
Legislativa, o presente projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A 
INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de Lei. 
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos 
Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado conforme 
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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