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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaInclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2024
Inclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de 
março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira 
de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Inclua-se o artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 
2009, o qual terá a seguinte redação:
Art. 12-A - Fica assegurado o enquadramento dos servidores inativos, advindos 
do Quadro Funcional do Poder Legislativo, que percebem proventos com paridade, pagos 
pelo IPRESANTOAMARO, nos termos da previsão constitucional e da Lei Complementar nº 
291, de 22 de novembro de 2023, nos novos padrões de vencimento fixados no Anexo III pela 
Lei Complementar nº 307/2024.
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos pensionistas que recebem 
proventos de pensão por morte com paridade.
§ 2º - Os servidores inativos, que percebem proventos com paridade, cuja 
aposentadoria foi originada pela ocupação de cargos já extintos e inexistentes no Quadro 
Funcional do Poder Legislativo, não serão enquadrados, sendo-lhes aplicada a revisão geral 
fixada na Resolução nº 01, de 27 de março de 2024.
§ 3º - Os servidores que ingressaram em regime celetista ou estatutário, no Poder 
Legislativo, até 05/10/1983, e que na data de edição desta Lei Complementar ocupa cargo 
público decorrente da aplicação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, serão enquadrados pelo computo do tempo funcional a partir desta data.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de abril de 2024.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de maio de 2024.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro-Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo-Secretário

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