← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Inclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2024 Inclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Inclua-se o artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, o qual terá a seguinte redação: Art. 12-A - Fica assegurado o enquadramento dos servidores inativos, advindos do Quadro Funcional do Poder Legislativo, que percebem proventos com paridade, pagos pelo IPRESANTOAMARO, nos termos da previsão constitucional e da Lei Complementar nº 291, de 22 de novembro de 2023, nos novos padrões de vencimento fixados no Anexo III pela Lei Complementar nº 307/2024. § 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos pensionistas que recebem proventos de pensão por morte com paridade. § 2º - Os servidores inativos, que percebem proventos com paridade, cuja aposentadoria foi originada pela ocupação de cargos já extintos e inexistentes no Quadro Funcional do Poder Legislativo, não serão enquadrados, sendo-lhes aplicada a revisão geral fixada na Resolução nº 01, de 27 de março de 2024. § 3º - Os servidores que ingressaram em regime celetista ou estatutário, no Poder Legislativo, até 05/10/1983, e que na data de edição desta Lei Complementar ocupa cargo público decorrente da aplicação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão enquadrados pelo computo do tempo funcional a partir desta data. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de maio de 2024. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente WILSON ALEXANDRE MELLO Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro-Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo-Secretário