← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Reconhece no Âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz o "Cordão de Girassol" como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Não Visível. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Reconhece no Âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz o "Cordão de Girassol" como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Não Visível. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz o uso do "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis. § 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. § 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência não visível, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e devem ser comprovadas com documentos médicos. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, mas sim um instrumento para que as pessoas adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de junho de 2024. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Cuida-se de projeto de lei que visa facilitar a identificação de pessoas portadoras de deficiência oculta. A deficiência oculta é uma condição física, mental ou neurológica que não é visível do exterior, mas que pode limitar ou desafiar os movimentos, sentidos ou atividades de uma pessoa. Bem verdade que pessoas que atestam estas condições podem se comportar de maneira peculiar e não ser compreendida. A dificuldade de identificação dos casos, especialmente em momentos de crises, geram na comunidade diversos episódios de tensão e constrangimento, tanto pelo desconhecimento, quanto pela falta de assistência. Vale mencionar, que outros municípios já adotaram o ‘cordão de girassol’, com a mesma finalidade proposta por esta lei. O cordão buscará não só alerta as pessoas, mas também garantir agilidade na assistência e segurança dos cidadãos que apresentam as referidas deficiências. Ressalva-se que o modelo de utilização do cordão referido, já é internacionalmente reconhecido. Portanto, busca-se com essa lei, adoção de mais uma providência para a inclusão social e aumento na qualidade de vida. Em face do alcance social e dos benefícios já apontados, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta legislativa. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de junho de 2024. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora