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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaReconhece no Âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz o "Cordão de Girassol" como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Não Visível.
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Reconhece no Âmbito do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz o "Cordão de Girassol" como Instrumento 
Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas 
com Deficiência Não Visível.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz o uso do "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, 
aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por 
não ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com 
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiência não visível, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e devem ser 
comprovadas com documentos médicos.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, mas sim um 
instrumento para que as pessoas adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, 
a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados 
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de junho de 2024.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei que visa facilitar a identificação de pessoas 
portadoras de deficiência oculta. A deficiência oculta é uma condição física, mental ou 
neurológica que não é visível do exterior, mas que pode limitar ou desafiar os movimentos, 
sentidos ou atividades de uma pessoa. Bem verdade que pessoas que atestam estas condições 
podem se comportar de maneira peculiar e não ser compreendida. 
A dificuldade de identificação dos casos, especialmente em momentos de 
crises, geram na comunidade diversos episódios de tensão e constrangimento, tanto pelo 
desconhecimento, quanto pela falta de assistência. Vale mencionar, que outros municípios já 
adotaram o ‘cordão de girassol’, com a mesma finalidade proposta por esta lei.
O cordão buscará não só alerta as pessoas, mas também garantir agilidade na 
assistência e segurança dos cidadãos que apresentam as referidas deficiências. Ressalva-se 
que o modelo de utilização do cordão referido, já é internacionalmente reconhecido. 
Portanto, busca-se com essa lei, adoção de mais uma providência para a 
inclusão social e aumento na qualidade de vida. Em face do alcance social e dos benefícios já 
apontados, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta legislativa.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de junho de 2024.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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