← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza a Inclusão de Atividades Extracurriculares de Inteligência Artificial nas Escolas Municipais de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a Inclusão de Atividades Extracurriculares de Inteligência Artificial nas Escolas Municipais de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1° Fica autorizada a inclusão de atividades extracurriculares de inteligência artificial nas escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz. Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não se limitam a, aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, ferramentas de trabalho, bem como, interações em ambientes diversos. Art. 2° As atividades extracurriculares de inteligência artificial deverão incluir formação para o uso correto de ferramentas de IA, apresentando suas principais aplicabilidades no mercado de trabalho e na vida cotidiana. Art. 3° Os alunos também serão ensinados sobre os limites éticos do uso de aplicativos de inteligência artificial, coibindo práticas como plágio, criação e divulgação de desinformações. Art. 4° O Município poderá ofertar aos professores capacitações técnicas em cursos relacionados à Inteligência Artificial. Art. 5° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições privadas, universidades e organizações não governamentais para a aplicação e desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de junho de 2024. MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto almeja preparar os alunos do município para o contato com as diversas plataformas de inteligência artificial, preparando-os para o uso técnico, consciente e ético desses softwares. A inteligência artificial é uma ferramenta utilizada em várias áreas e por diversos profissionais, podendo também atuar como ferramenta poderosa para o ensino e preparação dos alunos. Vale até mencionar que é fundamental capacitar os alunos para utilizar essas ferramentas, pois tal aprimoramento garantirá ao aluno maior competitividade para ingresso no mercado de trabalho, além de sua evolução intelectual. Ensinar os limites éticos da IA é outro objetivo crucial deste projeto, visando evitar práticas prejudiciais como propagação de notícias falsas e uso indevido de informações. Além disso, a capacitação dos professores para reconhecer e lidar com o uso da IA assegura que o aprendizado dos alunos esteja alinhado com práticas éticas. No mais, o projeto de lei também permitirá a parceria entre Executivo e outras instituições, o que fortalece as atividades educacionais. Valorizar a educação é o caminho para criação de cidadãos de bem, preparados e responsáveis. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de junho de 2024. MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador