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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza a Inclusão de Atividades Extracurriculares de Inteligência Artificial nas Escolas Municipais de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Inclusão de Atividades 
Extracurriculares de Inteligência Artificial 
nas Escolas Municipais de Santo Amaro da 
Imperatriz e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica autorizada a inclusão de atividades extracurriculares de 
inteligência artificial nas escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Santo 
Amaro da Imperatriz.
Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional 
que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não 
se limitam a, aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de 
linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, ferramentas de trabalho, bem 
como, interações em ambientes diversos.
Art. 2° As atividades extracurriculares de inteligência artificial deverão incluir 
formação para o uso correto de ferramentas de IA, apresentando suas principais 
aplicabilidades no mercado de trabalho e na vida cotidiana.
Art. 3° Os alunos também serão ensinados sobre os limites éticos do uso de 
aplicativos de inteligência artificial, coibindo práticas como plágio, criação e divulgação de 
desinformações.
Art. 4° O Município poderá ofertar aos professores capacitações técnicas em 
cursos relacionados à Inteligência Artificial.
Art. 5° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições 
privadas, universidades e organizações não governamentais para a aplicação e 
desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de junho de 2024.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto almeja preparar os alunos do município para o contato com 
as diversas plataformas de inteligência artificial, preparando-os para o uso técnico, consciente 
e ético desses softwares.
A inteligência artificial é uma ferramenta utilizada em várias áreas e por 
diversos profissionais, podendo também atuar como ferramenta poderosa para o ensino e 
preparação dos alunos. Vale até mencionar que é fundamental capacitar os alunos para utilizar
essas ferramentas, pois tal aprimoramento garantirá ao aluno maior competitividade para 
ingresso no mercado de trabalho, além de sua evolução intelectual.
Ensinar os limites éticos da IA é outro objetivo crucial deste projeto, visando 
evitar práticas prejudiciais como propagação de notícias falsas e uso indevido de informações. 
Além disso, a capacitação dos professores para reconhecer e lidar com o uso da IA assegura 
que o aprendizado dos alunos esteja alinhado com práticas éticas.
No mais, o projeto de lei também permitirá a parceria entre Executivo e outras 
instituições, o que fortalece as atividades educacionais. Valorizar a educação é o caminho 
para criação de cidadãos de bem, preparados e responsáveis.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de junho de 2024.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador

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