← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo o Plano de Trabalho respectivo observar o que dispõe o Decreto nº 6.043/2017, que REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, sob pena de que os valores descritos neste artigo não sejam repassados à instituição. Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Sociedade proponente. Art. 3º O presente termo de colaboração terá por objeto precípuo a instalação e manutenção de iluminação no campo de futebol da Sociedade proponente. Art. 4º Os recursos descritos no artigo 1º desta lei são oriundos, única e exclusivamente, de emenda parlamentar impositiva do Deputado Estadual Camilo Martins (emenda 2256 – data de 01/12/2023), ficando isento o Município de Santo Amaro da Imperatriz da obrigação, para a execução do objeto deste termo, de repassar valores oriundos de seus recursos próprios caso ocorra algum empecilho para a efetivação dos repasses de valores descritos na referida emenda parlamentar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Santo Amaro da Imperatriz, em 01 de julho de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 075/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências.” Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL