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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar Termo de 
Colaboração com a Sociedade 
Esportiva e Recreativa Calemba e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba, no valor de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), devendo o Plano de Trabalho respectivo observar o 
que dispõe o Decreto nº 6.043/2017, que REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, sob pena de que os valores 
descritos neste artigo não sejam repassados à instituição.
Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão 
definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Sociedade proponente.
Art. 3º O presente termo de colaboração terá por objeto precípuo a 
instalação e manutenção de iluminação no campo de futebol da Sociedade 
proponente.
Art. 4º Os recursos descritos no artigo 1º desta lei são oriundos, única e 
exclusivamente, de emenda parlamentar impositiva do Deputado Estadual Camilo 
Martins (emenda 2256 – data de 01/12/2023), ficando isento o Município de Santo 
Amaro da Imperatriz da obrigação, para a execução do objeto deste termo, de 
repassar valores oriundos de seus recursos próprios caso ocorra algum empecilho 
para a efetivação dos repasses de valores descritos na referida emenda 
parlamentar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias.
Santo Amaro da Imperatriz, em 01 de julho de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 075/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade 
Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências.”
Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 _________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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