← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Militar, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1185 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 47, DE 01 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A DOAR BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz autorizado a doar bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua Polícia Militar, bens devidamente descritos no anexo único desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 077/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A DOAR BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.901 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 6,800.00 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.902 R$ 3,590.00 2 1 007.903 R$ 3,590.00 3 1 007.904 R$ 3,590.00 4 1 007.905 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 5 1 007.906 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 6 1 007.907 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 7 1 007.908 R$ 3,590.00 8 1 007.909 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 9 1 007.910 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 10 1 007.911 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 11 1 007.912 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 12 1 007.913 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 13 1 007.914 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 14 1 007.915 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 15 1 007.916 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.917 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 2 1 007.918 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 3 1 007.919 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 ANEXO ÚNICO - INVENTÁRIO FÍSICO PATRIMONIAL 2019/2020/2021/2022 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. RESPONSÁVEL: ALLEX GONÇALVES MODOLON EMPENHO 3297/19 EMPENHO 2356/20 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01 LOCAL: POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. EMPENHO 2357/20 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 15 4 1 007.920 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 5 1 007.921 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 6 1 007.922 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 7 1 007.923 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 8 1 007.924 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 9 1 007.925 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 10 1 007.926 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 11 1 007.927 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 12 1 007.928 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 13 1 007.929 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 14 1 007.930 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 15 1 007.931 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 16 1 007.932 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 17 1 007.933 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 18 1 007.934 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 19 1 007.935 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 20 1 007.936 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.937 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 2 1 007.938 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 3 1 007.939 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 4 1 007.940 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 5 1 007.941 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.944 NVR 8 CANAIS FUUL. R$ 1,293.00 2 1 007.945 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 EMPENHO 2886/2021 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 20 EMPENHO 2381/2020 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 05 3 1 007.946 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 4 1 007.947 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 5 1 007.948 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 6 1 007.949 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 7 1 007.950 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 8 1 007.951 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 9 1 007.952 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.953 TV SMART. R$ 2,479.95 2 1 007.954 TV SMART. R$ 2,479.95 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.955 AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS Q/F INTERNA/EXTERNA PHILCO. R$ 2,864.99 ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.956 SWITCH CFTV ATIVO 120W 52VDC 250M 08 POE 02 UPLINK GS0246. R$ 411.50 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01 TOTAL GERAL DOS BENS MÓVEIS = 54 EMPENHO 3227/2021 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 09 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 02 EMPENHO 827/2022 TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01 EMPENHO 1053/2022