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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Militar, e Dá Outras Providências.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 01 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ A DOAR BENS MÓVEIS AO ESTADO 
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA 
POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz autorizado a 
doar bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua Polícia Militar, 
bens devidamente descritos no anexo único desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 077/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A DOAR 
BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA 
SUA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 _________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.901 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 6,800.00
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.902 R$ 3,590.00
2 1 007.903 R$ 3,590.00
3 1 007.904 R$ 3,590.00
4 1 007.905 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
5 1 007.906 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
6 1 007.907 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
7 1 007.908 R$ 3,590.00
8 1 007.909 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
9 1 007.910 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
10 1 007.911 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
11 1 007.912 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
12 1 007.913 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
13 1 007.914 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
14 1 007.915 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
15 1 007.916 CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS. R$ 3,590.00
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.917 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
2 1 007.918 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
3 1 007.919 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
ANEXO ÚNICO - INVENTÁRIO FÍSICO PATRIMONIAL 2019/2020/2021/2022
CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS.
CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS.
RESPONSÁVEL: ALLEX GONÇALVES MODOLON
EMPENHO 3297/19
EMPENHO 2356/20
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01
LOCAL: POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS.
CÂMERA HIKVISION DS-2CD7A26G0/PIZHS.
EMPENHO 2357/20
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 15
4
1 007.920 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
5
1 007.921 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
6
1 007.922 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
7
1 007.923 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
8
1 007.924 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
9
1 007.925 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
10
1 007.926 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
11
1 007.927 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
12
1 007.928 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
13
1 007.929 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
14
1 007.930 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
15
1 007.931 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
16
1 007.932 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
17
1 007.933 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
18
1 007.934 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
19
1 007.935 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
20
1 007.936 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.937 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 2 1 007.938 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 3 1 007.939 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 4 1 007.940 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00 5 1 007.941 CÂMERA HIKVISION DS-2S2CD1023G0-I. R$ 335.00
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 1 1 007.944 NVR 8 CANAIS FUUL. R$ 1,293.00 2 1 007.945 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
EMPENHO 2886/2021
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 20
EMPENHO 2381/2020
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 05
3 1 007.946 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
4 1 007.947 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
5 1 007.948 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
6 1 007.949 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
7 1 007.950 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
8 1 007.951 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
9 1 007.952 CÂMERA IP FULL HD 2MP. R$ 499.00
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.953 TV SMART. R$ 2,479.95
2 1 007.954 TV SMART. R$ 2,479.95
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.955 AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS Q/F INTERNA/EXTERNA PHILCO. R$ 2,864.99
ITEM QTE. Nº PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
1 1 007.956 SWITCH CFTV ATIVO 120W 52VDC 250M 08 POE 02 UPLINK GS0246. R$ 411.50
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01
TOTAL GERAL DOS BENS MÓVEIS = 54
EMPENHO 3227/2021
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 09
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 02
EMPENHO 827/2022
TOTAL DOS BENS MÓVEIS = 01
EMPENHO 1053/2022

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