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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDenomina Rua Carlos Magno Maciel e dá outras providências.
native_id1189

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Denomina Rua Carlos Magno Maciel e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faz
saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Carlos Magno Maciel a via cadastrada sob o 
código n° 350, a qual parte da BR-282, rumo norte, paralela à rua Presidente Castelo Branco, 
entrada do Pagará, possuindo o total de 1.200 (mil e duzentos) metros de comprimento e 8 
(oito) metros de largura.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não 
formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários.
Art. 3° - Ficam revogadas as Leis nº 1.109/1996 e 1.748/2006.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 05 de agosto de 2024.
NILTO LEHMKUHL
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir a grafia do nome, bem como 
adicionar as informações relativas à localização, ao comprimento e à largura da via em 
questão.
Santo Amaro da Imperatriz, 05 de agosto de 2024.
NILTO LEHMKUHL
Vereador

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