← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Denomina Rua Carlos Magno Maciel e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 51, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 Denomina Rua Carlos Magno Maciel e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Carlos Magno Maciel a via cadastrada sob o código n° 350, a qual parte da BR-282, rumo norte, paralela à rua Presidente Castelo Branco, entrada do Pagará, possuindo o total de 1.200 (mil e duzentos) metros de comprimento e 8 (oito) metros de largura. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Art. 3° - Ficam revogadas as Leis nº 1.109/1996 e 1.748/2006. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 05 de agosto de 2024. NILTO LEHMKUHL Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir a grafia do nome, bem como adicionar as informações relativas à localização, ao comprimento e à largura da via em questão. Santo Amaro da Imperatriz, 05 de agosto de 2024. NILTO LEHMKUHL Vereador