← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Civil, E Dá Outras Providências. |
| native_id | 1190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 05 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Santo Catarina, por intermédio da sua Polícia Civil, o automóvel HYUNDAI/HB20 10TA COMFORT, Placa RYW7H47, ano 2024, modelo 2025, Renavam 01400932065, cor branca. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de agosto de 2024. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 090/2024 Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de agosto de 2024 A Exmo. Senhor GUSTAVO JOSÉ DE ABREU DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Cumpre ressaltar que os valores utilizados para a aquisição do veículo que se pretende doar são aqueles provenientes de multas e, portanto, destinados à manutenção das Polícias Civil e Militar. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal