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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Civil, E Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO 
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR 
INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA CIVIL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Santo 
Catarina, por intermédio da sua Polícia Civil, o automóvel HYUNDAI/HB20 10TA 
COMFORT, Placa RYW7H47, ano 2024, modelo 2025, Renavam 01400932065, cor 
branca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de agosto de 2024.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 090/2024
Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de agosto de 2024
A Exmo. Senhor
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
 Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SUA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Cumpre ressaltar que os valores utilizados para a aquisição do veículo que 
se pretende doar são aqueles provenientes de multas e, portanto, destinados à 
manutenção das Polícias Civil e Militar.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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