← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Inclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 2016, a Qual Institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, no Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Inclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 2016, a Qual Institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, no Município de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Inclua-se o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 2016, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º - [...] VI - promoção trimestral de evento relacionado à saúde preventiva do idoso, ofertando exames de rotina preconizados pela Secretaria da Saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 3 de setembro de 2024. LAION MARCIO DA SILVA Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a incluir o acesso trimestral a exames preventivos como direito do idoso, de modo a assegurar uma rotina equilibrada e saudável que contribui para afastar o risco de doença em qualquer fase da vida. Sabe-se que os cuidados com a saúde e hábitos saudáveis são indispensáveis em toda a vida e contribuem para prevenir diversas complicações, bem como o diagnóstico precoce propicia maior possibilidade de cura. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 3 de setembro de 2024. LAION MARCIO DA SILVA Vereador