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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaInclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 2016, a Qual Institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de 
outubro de 2016, a Qual Institui a Campanha de 
Divulgação dos Direitos do Idoso, no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Inclua-se o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 
2016, o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
VI - promoção trimestral de evento relacionado à saúde preventiva do idoso, 
ofertando exames de rotina preconizados pela Secretaria da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 3 de setembro de 2024.
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a incluir o acesso trimestral a exames preventivos 
como direito do idoso, de modo a assegurar uma rotina equilibrada e saudável que contribui 
para afastar o risco de doença em qualquer fase da vida.
Sabe-se que os cuidados com a saúde e hábitos saudáveis são indispensáveis em 
toda a vida e contribuem para prevenir diversas complicações, bem como o diagnóstico 
precoce propicia maior possibilidade de cura.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 3 de setembro de 2024.
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador

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