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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaGarante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Garante às pessoas portadoras do Transtorno do 
Espectro Autista, mesmo que adquira a 
maioridade, todos os direitos estabelecidos na 
Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam garantidos aos portadores do Transtorno do Espectro Autista, 
inclusive quando estes adquirirem sua maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei nº 
13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 2º - Ficam garantidos, ainda, todos os direitos Constitucionais, 
devidamente normatizados por Leis que garantam o acesso do deficiente aos serviços públicos 
e privados. 
Parágrafo único. Não poderá haver qualquer supressão de direitos quando o 
cidadão que trata o artigo 1º atingir a maioridade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de setembro de 2024.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Como todos sabemos o Transtorno do Espectro Autista não se encerra aos 18 
(dezoito) anos de idade, sendo que a maioria das Leis de proteção aos autistas preveem 
cuidados na infância e adolescência. Este projeto de lei visa a garantir aos Autistas que os 
direitos constitucionais como o trabalho, o estudo, a assistência médica e todos os demais 
direitos não cessem com a idade.
Nossa sociedade não compactua com discriminações seja de que forma for, 
portanto os direitos a todos os autistas devem ser assegurados da mesma forma que os demais 
direitos de todas as pessoas. 
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, a 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de setembro de 2024.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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