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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAcrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, a qual estabelece, no âmbito Municipal, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos e da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como do Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N 66, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
 
Acrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei n°
2.758/2019, a qual estabelece, no âmbito 
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 
10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade no 
atendimento às pessoas portadoras de 
deficiência, os idosos, as gestantes, as 
lactantes, as pessoas acompanhadas por 
crianças de colo e os obesos e da Lei Federal 
nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do 
Idoso, bem como do Decreto Federal nº 
5.296/2004, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço
saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente 
Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, que vigorará com a 
seguinte redação:
Art. 1º - [...]
§5º - Considera-se doença grave a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose 
múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase (lepra), paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte 
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 26 de novembro de 2024.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender o direito daquele acometido por doença 
grave, promovendo a isonomia entre os cidadãos.
É notória a necessidade de amparo àqueles portadores de limitações originadas por 
moléstias graves, e garantir a estes melhor qualidade de vida através da concessão de direitos, 
valorizando o cidadão e a sociedade de maneira geral.
Portanto, tornando mais claro quais são as doenças graves a que a lei reformada se 
refere, promove-se o melhor entendimento e, consequentemente, favorece a aplicação efetiva 
da lei.
Santo Amaro da Imperatriz, 26 de novembro de 2024.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador

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