← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Acrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, a qual estabelece, no âmbito Municipal, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos e da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como do Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N 66, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Acrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, a qual estabelece, no âmbito Municipal, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos e da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como do Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Acrescenta-se o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, que vigorará com a seguinte redação: Art. 1º - [...] §5º - Considera-se doença grave a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase (lepra), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 26 de novembro de 2024. LAION MARCIO DA SILVA Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a atender o direito daquele acometido por doença grave, promovendo a isonomia entre os cidadãos. É notória a necessidade de amparo àqueles portadores de limitações originadas por moléstias graves, e garantir a estes melhor qualidade de vida através da concessão de direitos, valorizando o cidadão e a sociedade de maneira geral. Portanto, tornando mais claro quais são as doenças graves a que a lei reformada se refere, promove-se o melhor entendimento e, consequentemente, favorece a aplicação efetiva da lei. Santo Amaro da Imperatriz, 26 de novembro de 2024. LAION MARCIO DA SILVA Vereador