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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Associação SANTEC de Taekwondo e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM 
TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTEC DE 
TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem 
imóvel registrado sob a matrícula nº 26.310 do Ofício de Registro de Imóveis de 
Santo Amaro da Imperatriz, com a área de 1.494,29m2, designado por Área Verde, 
com inscrição imobiliária de nº 01.01.154.0005, situado na Rua Maria Catarina da 
Silva, no loteamento Maria Catarina (Majora), imóvel cujo proprietário é o Município 
de Santo Amaro da Imperatriz, passando-o de bem de uso comum do povo para 
bem de uso dominical, e doar à Associação Santec de Taekwondo, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.383.284/0001-01.
Art. 2º. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para abrigar a sede da 
Associação Santec de Taekwondo.
Art. 3º Os encargos para transferência da titularidade do imóvel serão custeados 
pelo Donatário.
Art. 4º A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, 
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz, se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no art. 2º desta Lei, bem como não concluir a edificação da sua sede
em um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A presente doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade, 
impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 096/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária
que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAFETAR E DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTEC DE 
TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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