← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Associação SANTEC de Taekwondo e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTEC DE TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 26.310 do Ofício de Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, com a área de 1.494,29m2, designado por Área Verde, com inscrição imobiliária de nº 01.01.154.0005, situado na Rua Maria Catarina da Silva, no loteamento Maria Catarina (Majora), imóvel cujo proprietário é o Município de Santo Amaro da Imperatriz, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, e doar à Associação Santec de Taekwondo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.383.284/0001-01. Art. 2º. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para abrigar a sede da Associação Santec de Taekwondo. Art. 3º Os encargos para transferência da titularidade do imóvel serão custeados pelo Donatário. Art. 4º A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Santo Amaro da Imperatriz, se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º desta Lei, bem como não concluir a edificação da sua sede em um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei. Art. 5º. A presente doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 096/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTEC DE TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL